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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1572 leis registradas, totalizando 5646 pagina digitalizadas
RES - Resolução-213/2013
Sancionada: 02/10/2013
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Araújos MG, para o exercício de 2014
LO - Lei Ordinária-1018/2013
Sancionada: 11/09/2013
Ementa: Concede Subvenções, Contribuições, Auxílios e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1017/2013
Sancionada: 30/08/2013
Ementa: Altera a Lei Nº 957 de 13 de maio de 2013 que cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
RES - Resolução-212/2013
Sancionada: 28/08/2013
Ementa: Dá nome a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Araújos e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-1016/2013
Sancionada: 01/08/2013
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 1.002/13, aumentando o número de vagas para estagiários remunerados, mediante Bolsa Complementação, no âmbito da Administração Pública Municipal.
LO - Lei Ordinária-1015/2013
Sancionada: 22/07/2013
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1014/2013
Sancionada: 02/07/2013
Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Araújos/MG, para o exercício de 2014 e contém outras providências.
LO - Lei Ordinária-1013/2013
Sancionada: 14/06/2013
Ementa: Autoriza o Município de Araújos a efetuar o pagamento de seguro contra acidentes pessoais para os estagiários contratados através do Programa de Estágio Remunerado, alterando o art. 7º da Lei Municipal nº. 1.002/13, acrescentando-lhe parágrafo único e dá outras providências.
RES - Resolução-211/2013
Sancionada: 15/05/2013
Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a Câmara Municipal de de Araújos MG, para o exercício de 2014 e contém outras providências
LO - Lei Ordinária-1012/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: Autoriza o Município de Araújos a transferir o trecho de 19km da estrada municipal Frei Ambrósio para o Estado de Minas Gerais.
LO - Lei Ordinária-1011/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: Reorganiza o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Araújos, criado pela Lei Municipal nº. 940 de 1º de outubro de 2009 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1010/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: Altera o artigo 81 da Lei Municipal nº. 548/84 - Código Tributário Municipal.
LO - Lei Ordinária-1009/2013
Sancionada: 10/05/2013
Ementa: Concede isenção de acréscimos para pagamento de Imposto Predial e/ou Territorial Urbano (IPTU) em atraso devido ao Município alusivo aos anos anteriores e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1008/2013
Sancionada: 02/05/2013
Ementa: Dispõe sobre a autorização para pagamento de multas referentes aos exercícios 2010, 2011 e 2012, dos veículos de propriedade do Município de Araújos e regulamentação da responsabilidade sobre multas.
LO - Lei Ordinária-1007/2013
Sancionada: 28/03/2013
Ementa: Denomina o nome de Estrada Frei Ambrósio à Estrada EAA 010, que liga o Município de Araújos a BR 262 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1006/2013
Sancionada: 28/03/2013
Ementa: Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, revoga as leis 930 de 1º de setembro de 2009 e 916, de 3 de setembro de 2008 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1005/2013
Sancionada: 28/03/2013
Ementa: Revoga as Leis Municipais nº. 971 de 30 de dezembro de 2010 e demais que contemplam os cargos de Diretores de Departamento e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-1004/2013
Sancionada: 28/03/2013
Ementa: Altera a Lei 870 de 29 de outubro de 2004, adequando-a a nova redação da Lei Federal 8.069/90 dada pela Lei Federal 12.696/12.
LO - Lei Ordinária-1003/2013
Sancionada: 28/03/2013
Ementa: Altera a Lei 875 de 30 de junho de 2005, adequando-a a nova redação da Lei Federal 8.069/90 dada pela Lei Federal 12.696/12.
LO - Lei Ordinária-1002/2013
Sancionada: 20/03/2013
Ementa: Cria e disciplina, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Estágio Remunerado mediante Bolsa de Complementação educacional e dá outras providências.

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