Normas Jurídicas



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Base de dados com 1613 leis registradas, totalizando 5818 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-2041/2021
Sancionada: 20/07/2021
Ementa: Altera a competência do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, prevista na Lei Ordinária nº 980, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-05/2021
Sancionada: 20/07/2021
Ementa: Altera o valor da taxa de demolição, item 5 do anexo 5 do Código Tributário Municipal - Lei nº 584, de 20 de dezembro de 1984.
DECL - Decreto Legislativo-12/2021
Autor: Maikon Santiago Maia
Sancionada: 16/07/2021
Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E MANTÉM O PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-2040/2021
Sancionada: 06/07/2021
Ementa: Estabelece o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2039/2021
Sancionada: 06/07/2021
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2038/2021
Sancionada: 06/07/2021
Ementa: Institui a Semana Municipal dos Contadores de Histórias no calendário oficial do Município de Araújos/MG.
LO - Lei Ordinária-2037/2021
Sancionada: 06/07/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2036/2021
Sancionada: 01/07/2021
Ementa: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais de Araújos/MG (APAA).
LO - Lei Ordinária-2035/2021
Sancionada: 01/06/2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDER, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020
LO - Lei Ordinária-2034/2021
Sancionada: 31/05/2021
Ementa: Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Araújos, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2033/2021
Sancionada: 18/05/2021
Ementa: Altera as atribuições do cargo de Agente Fiscal previstas na Lei Municipal n° 1.030, de 24 de julho de 2.014, temporariamente em decorrência da pandemia do Corona Vírus - COVID 19, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2032/2021
Sancionada: 13/05/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches do Município de Araújos/MG e dá outras providências
LC - Lei Complementar-04/2021
Sancionada: 13/05/2021
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Débito Tributários e nao Tributários devidos ao Município de Araújos/MG.
LO - Lei Ordinária-2031/2021
Sancionada: 12/05/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das concessionárias a informarem com antecedência sobre a interrupção da prestação de serviços por qualquer motivo
LO - Lei Ordinária-2030/2021
Sancionada: 30/04/2021
Ementa: Dispõe sobre imposição de multa a quem deteriorar vias públicas por meio de obras e não retornar ao estado que se encontrava anteriormente no prazo de 72 horas após a conclusão da obra
LO - Lei Ordinária-2029/2021
Sancionada: 30/04/2021
Ementa: Institui o projeto "adote um bem público" no município de Araújos/MG e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2028/2021
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de focinheira em animais de grande porte e da outras providências
LO - Lei Ordinária-2027/2021
Sancionada: 15/04/2021
Ementa: Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2026/2021
Sancionada: 12/04/2021
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como atividade extracurricular o programa de ensino de noções básico sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Araújos/MG, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2025/2021
Sancionada: 19/03/2021
Ementa: Autoriza o Município de Araújos a participar do Consórcio CONECTAR - Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - e aprova o respectivo protocolo de intenções


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