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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1623 leis registradas, totalizando 5842 pagina digitalizadas
RES - Resolução-252/2023
Sancionada: 16/03/2023
Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Araújos - MG, a aplicar o índice de recomposição aos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araújos”.
LO - Lei Ordinária-2104/2023
Sancionada: 15/03/2023
Ementa: Altera a Redação do Artigo 30 da Lei Municipal nº 875 de 30 de junho de 2005, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2103/2023
Sancionada: 15/03/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Araújos e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2102/2023
Sancionada: 09/03/2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Cessão de Servidão Administrativa com Ônus.
LO - Lei Ordinária-2101/2023
Sancionada: 28/02/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Educação, no montante de R$ 396.266,00 (trezentos e noventa e seis mil e duzentos e sessenta e seis reais), e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2100/2023
Sancionada: 19/01/2023
Ementa: “Procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis, com encargos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araújos e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-2099/2022
Sancionada: 19/12/2022
Ementa: “Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências”.
LO - Lei Ordinária-2098/2022
Sancionada: 16/12/2022
Ementa: Concede Subvenções, Contribuições, Auxílios e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2097/2022
Sancionada: 16/12/2022
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araújos-MG para o exercício financeiro de 2023
LO - Lei Ordinária-2096/2022
Sancionada: 13/12/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no montante de R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
DECL - Decreto Legislativo-14/2022
Autor: Maikon Santiago Maia
Sancionada: 13/12/2022
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO COMO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOES PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARAÚJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-251/2022
Sancionada: 06/12/2022
Ementa: Institui a Câmara Jovem no Município de Araújos/MG para estudantes do Estudo Regular do Nono Ano do Ensino Fundamental ao Terceiro Ano do Ensino Médio e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2095/2022
Sancionada: 05/12/2022
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de lixeiras ou recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos onde o desempenho de suas atividades gere lixo, tanto pelo próprio desempenho da atividade quanto pelos clientes do mesmo e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2094/2022
Sancionada: 05/12/2022
Ementa: Regulamenta anúncios automotivos nas proximidades de instituições de ensino no Município de Araújos/MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2093/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2092/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2091/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Denomina "Centro Administrativo Pery Ferreira de Mello" o Prédio sede da Prefeitura Municipal de Araújos
LO - Lei Ordinária-2090/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-08/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Extingue e cria cargos, regulamenta o aproveitamento de servidores, modifica a nomenclatura e requisito de cargos à Lei Municipal nº 1.030/2024 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2089/2022
Sancionada: 14/09/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância Municipal, no montante de R$ 151.581,63 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.

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