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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1613 leis registradas, totalizando 5818 pagina digitalizadas
DECL - Decreto Legislativo-14/2022
Autor: Maikon Santiago Maia
Sancionada: 13/12/2022
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO COMO RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOES PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE ARAÚJOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-251/2022
Sancionada: 06/12/2022
Ementa: Institui a Câmara Jovem no Município de Araújos/MG para estudantes do Estudo Regular do Nono Ano do Ensino Fundamental ao Terceiro Ano do Ensino Médio e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2095/2022
Sancionada: 05/12/2022
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de lixeiras ou recipientes para coleta de resíduos nos estabelecimentos onde o desempenho de suas atividades gere lixo, tanto pelo próprio desempenho da atividade quanto pelos clientes do mesmo e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2094/2022
Sancionada: 05/12/2022
Ementa: Regulamenta anúncios automotivos nas proximidades de instituições de ensino no Município de Araújos/MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2093/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2092/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2091/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Denomina "Centro Administrativo Pery Ferreira de Mello" o Prédio sede da Prefeitura Municipal de Araújos
LO - Lei Ordinária-2090/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Dá denominação a Logradouro Público e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-08/2022
Sancionada: 28/09/2022
Ementa: Extingue e cria cargos, regulamenta o aproveitamento de servidores, modifica a nomenclatura e requisito de cargos à Lei Municipal nº 1.030/2024 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2089/2022
Sancionada: 14/09/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância Municipal, no montante de R$ 151.581,63 (cento e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2088/2022
Sancionada: 13/09/2022
Ementa: Institui Processo Democrático de Escolha de Diretores das Escolas Municipais de Araújos-Mg, em atendimento à Meta 19 do Plano Nacional de educação, Meta 19 do Plano Municipal de Educação de Araújos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2087/2022
Sancionada: 02/09/2022
Ementa: Altera o texto da Lei Municipal nº 372, de 29 de outubro de 1973 que oficializa a letra e a música do Hino Municipal de Araújos.
LO - Lei Ordinária-2086/2022
Sancionada: 02/09/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2085/2022
Sancionada: 16/08/2022
Ementa: Ratifica a Terceira Alteração do protocolo de Intenções Consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste e dá outras providências.
DECL - Decreto Legislativo-1/2022
Autor: Maikon Santiago Maia
Sancionada: 09/08/2022
Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E MANTÉM O PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-2084/2022
Sancionada: 13/07/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2083/2022
Sancionada: 13/07/2022
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
RES - Resolução-250/2022
Sancionada: 12/07/2022
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Araújos/MG, para o exercício de 2023.
LO - Lei Ordinária-2082/2022
Sancionada: 08/07/2022
Ementa: Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de políticas "antibullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-07/2022
Sancionada: 08/07/2022
Ementa: Modifica o Código Tributário do Município de Araújos fixando o valor do MVR, seu índice de correção anual e dá outras providências.

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