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Normas Jurídicas
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Base de dados com 1623 leis registradas, totalizando 5842 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-2123/2023
Sancionada: 21/06/2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-2122/2023
Sancionada: 14/06/2023
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2121/2023
Sancionada: 06/06/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, no montante de R$ 196.940,00 (cento e noventa e seis mil e novecentos e quarenta reais), e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2120/2023
Sancionada: 30/05/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Trânsito e Vigilância Municipal, crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no montante de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2119/2023
Sancionada: 19/05/2023
Ementa: Autoriza a retirada do Município de Araújos do CIDRUS - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de que trata a Lei Municipal nº 1.036, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2118/2023
Sancionada: 15/05/2023
Ementa: Autoriza o Município de Araújos/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2117/2023
Sancionada: 03/05/2023
Ementa: Altera a Lei nº 651, de 01 de novembro de 1990, para ampliar o prazo para o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2116/2023
Sancionada: 03/05/2023
Ementa: Denomina “Lagoa Abel Cardoso da Silva”, a lagoa localizada no bairro Dom Cabral, área urbana em Araújos
LO - Lei Ordinária-2115/2023
Sancionada: 25/04/2023
Ementa: Estabelece que placas identificadoras dos logradouros públicos se tornam partes das infraestruturas básicas para aprovação de novos loteamentos no Município de Araújos e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2114/2023
Sancionada: 25/04/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo autorizado a abrir nas Secretarias e Fundos Municipais, o crédito adicional suplementar por superávit financeiro no montante de R$ 13.015.408,22 (treze milhões, quinze mil, quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos)
LO - Lei Ordinária-2113/2023
Sancionada: 25/04/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial por superávit financeiro no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
LO - Lei Ordinária-2112/2023
Sancionada: 11/04/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2111/2023
Sancionada: 11/04/2023
Ementa: Altera a Lei nº 944, de 8 de outubro de 2009, para ampliar o período de vigência da cessão de uso do Campo Municipal e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2110/2023
Sancionada: 11/04/2023
Ementa: “Regulamenta o processo de escolha de servidor ao cargo de diretor e vice-diretor de instituições de ensino municipais e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-2109/2023
Sancionada: 05/04/2023
Ementa: Revoga-se a Lei Municipal nº 1.088 de 11 de julho de 2.017 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2108/2023
Sancionada: 05/04/2023
Ementa: Revoga-se a Lei Municipal nº 1.088 de 11 de julho de 2.017 e dá outras providências
DECL - Decreto Legislativo-15/2023
Autor: Lucas Daniel Coelho
Sancionada: 04/04/2023
Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E MANTÉM O PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-2107/2023
Sancionada: 24/03/2023
Ementa: Autoriza a recomposição inflacionária dos vencimentos dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2106/2023
Sancionada: 24/03/2023
Ementa: Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais para o ano de 2023 e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-2105/2023
Sancionada: 23/03/2023
Ementa: Regulamenta os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

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