Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDICANDO-LHE: Que sejam tomadas medidas no sentido de desobstruir o passeio na Avenida Paraná, entre as Ruas Bom Despacho e Francisco Israel Filho, decorrente de uma obra que está paralisada. JUSTIFICATIVAS: Os passeios públicos não podem ser utilizados com a finalidade de depósito de materiais de construção. Os mesmos devem servir aos transeuntes, especialmente as pessoas idosas e as portadoras de necessidades especiais. Impedir as pessoas de utilizarem os passeios se traduz em risco a acidentes uma vez que terão de utilizar as pistas de rolamento. É necessário que o Município tome medidas no sentido de coibir tais abusos.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja estudada a possibilidade de regulamentar a sinalização de trânsito na Rua Uberaba, esquina com Avenida São José. A placa de sinalização de parada obrigatória deve ser colocada na Avenida São José no cruzamento com a Rua Uberaba. Justificativas: A solicitação se faz necessária, pois a sinalização está invertida, faz-se necessário adequar a sinalização para evitar acidentes. Desta forma melhoraria significativamente o trânsito naquela localidade. .

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Eduardo Otávio Batista

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, requisitando as seguintes informações abaixo descritas, devendo as mesmas ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Qual foi o valor que não foi repassado ao Município de Araújos nos anos de 2013/2014/2015 e 2016, referente ao Fundo de Participação dos Municípios e por quais motivos isto ocorreu. JUSTIFICATIVA: A constante diminuição das receitas municipais por falta de repasse dos Governos Federal e Estadual afeta a prestação de serviços públicos. Desta forma há de se fazer um acompanhamento com a finalidade de averiguar o que o Município de Araújos está deixando de arrecadar e quais as medidas que foram tomadas a fim de regularizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, Presidente do Centro de Educação Física Padre Ludovico, requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Centro de Educação Física Padre Ludovico (Praça de Esportes), dos meses de janeiro a julho de 2018. JUSTIFICATIVA: Estão sendo feitas obras no Centro de Educação Física Padre Ludovico e, por pertencer ao Município, há necessidade de prestação de contas por se tratar de coisa pública. E é da Câmara a obrigação de fiscalizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

Coautoria: Otávio Nunes

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAUJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando os documentos abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Cópias das prestações de contas do Centro de Educação Física Padre Ludovico (Praça de Esportes), dos meses de janeiro a julho de 2018. JUSTIFICATIVA: Estão sendo feitas obras no Centro de Educação Física Padre Ludovico e, por pertencer ao Município, há necessidade de prestação de contas por se tratar de coisa pública. E é da Câmara a obrigação de fiscalizar. Assim, serve o presente para requerer as informações necessárias à fiscalização e ao esclarecimento dos fatos acima narrados. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal o seguinte pedido de providência: Que seja construído um redutor de velocidade na MG 252, pouco antes do cruzamento com a Rua Dom Belchior próximo a auto elétrica do Batata. Justificativas: A alta velocidade com que os veículos transitam na via tem causado riscos aos transeuntes. Em consequência, perigo e insegurança tornam-se presentes no dia a dia de seus usuários. Para garantir a segurança e a disciplina no trânsito e tranquilidade aos transeuntes, indicamos a colocação de redutor de velocidade na referida MG 252.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal os seguintes pedidos de providências: Que estude a possibilidade de construção de banheiros masculino e feminino na Praça da Matriz. Solicita também que os banheiros do Complexo Esportivo, Cultural e de Lazer Aurora de Lourdes Cabral (Lagoa) sejam mantidos abertos para uso das pessoas que frequentam o local. Justificativas: A construção dos banheiros beneficiará as pessoas da área rural que vem para a cidade e os visitantes que sempre temos em Araújos. Essa benfeitoria é um direito da população, é mais um item de qualidade de vida e demonstração do nosso respeito ao contribuinte do município.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÙJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal requisitando o documento abaixo descrito, devendo o mesmo ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importará em tomada de medida judicial: Laudo de medicina do trabalho que atesta quais os cargos do Município que têm direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade. JUSTIFICATIVA: Há reclamações por partes de vários servidores que não estão recebendo os adicionais acima citados. Para saber se servidores têm ou não direito à insalubridade, periculosidade ou penosidade, somente com o laudo da segurança do trabalho. Por este motivo, se faz necessária a requisição do documento acima. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal os seguintes pedidos de providências: Que sejam tomadas as providências para aguar as praças da cidade, se possível com trator com tanque pipa. Justificativas: Estamos no período de estiagem e as plantas necessitam ser aguadas para não morrerem. Preservar as praças significa proteger o meio ambiente e ajudar na qualidade de vida de nossa população.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que a esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que sejam tomadas as providências necessárias para que a Prefeitura Municipal emita nota fiscal eletrônica. Justificativa: A Prefeitura Municipal deverá emitir nota fiscal eletrônica porque a nota fiscal manual está cada vez mais restrita a sua aceitação. A nota fiscal eletrônica proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial.

Coautoria: Otávio Nunes,Otávio Nunes,Otávio Nunes

EXMO. SENHOR EDUARDO OTءVIO BATISTA Vice-Presidente da Câmara Municipal Araْjos/MG O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e apَs deliberaçمo do Plenلrio desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretلrio de Saْde requisitando os seguintes documentos e/ou informaçُes abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofيcio, de que a nمo entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importarل em tomada de medida judicial: Cَpias dos mapas de viagem dos meses de maio e junho do veيculo Fiat Uno lotada na Secretaria de Saْde, de placa QNF-7969. Justificativa: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituiçمo da Repْblica para acompanhar a execuçمo do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as açُes do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituيdas têm em sua estrutura Comissمo de Fiscalizaçمo e Controle, entre outras Comissُes Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuiçمo. Somos responsلveis pela fiscalizaçمo das açُes tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administraçمo municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informaçُes necessلrias para o desempenho das nossas funçُes legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das açُes desenvolvidas com recursos pْblicos. Assim, necessلrio se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a anلlise da prestaçمo de contas anual. Nesses termos, peço deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que proceda a poda em árvores na Avenida das Nações, entre as Ruas Maria de Sousa Ribeiro e Rui Barbosa, no Bairro Juca Firmino. Justificativa: Justifica-se a presente indicação, pois trafega ali veículos de grande porte como ônibus escolares e caminhões; estes tem que desviar das árvores passando para a outra faixa de direção, contrariando a segurança e tendo o risco de acontecer acidente ou quando encontra dois veículos, um tem que voltar de ré para dar passagem para o outro e, isto se torna um risco para todos os veículos, ciclistas e pedestres que trafegam por lá.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude a viabilidade de ceder o Campo da Rua Nova para o treino do time de meninos do Araújos Esporte Clube. JUSTIFICATIVAS: É importante que os pequenos atletas tenham possibilidade de praticar o esporte em horário noturno, no estádio “Tunico Lucas”, que está sem energia elétrica e sem infraestrutura para os mesmos, e ficaram sem local para treinarem.  

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que estude a viabilidade de proceder instalação de academia ao ar livre na Praça Camilo José Nunes, localizada no Bairro Cidade Nova. JUSTIFICATIVAS: É importante que os moradores da região também tenham acesso a este benefício. Essa academia, além de servir de incentivo à prática de atividade física que, é extremamente benéfica à saúde, vai criar um ambiente propício à socialização já que neste local já existe instalado um parquinho.  

Coautoria: Otávio Nunes

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Licitação requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia do Mapa de Viagem do mês de maio e junho do veículo com placa QNF JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República para acompanhar a execução do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as ações do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas Estadual. É múnus do vereador fiscalizar o Poder Executivo, não podendo abrir mão deste encargo. Os documentos ora requisitados são de extrema relevância ao esclarecimento de fatos praticados no âmbito do Município, especialmente por se tratarem de licitações, onde dever ser verificado se foram observadas a escorreita aplicação dos preceitos legais e dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, dente outros. Assim, a edilidade é responsável pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-lhe a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário, ou seja, do dinheiro público. Serve o presente para requerer os documentos necessários à fiscalização. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Araújos/MG O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que se faça cumprir a Lei Municipal nº 1046/2015 que trata sobre as emissões e ruídos acima do que é suportado. JUSTIFICATIVAS: Justifico a presente indicação tendo em vista que os carros e motos de som que trabalham em nossa cidade, não atentam ao volume de seus equipamentos, ocasionando transtornos a toda população.  

EXMO. SENHOR ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O vereador que esta subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada a Prefeitura Municipal os seguintes pedidos de providências: - Que determinar ao setor competente que proceda a poda em árvore na Rua Francisco Israel Filho, defronte ao número 1199, ao lado da Barbearia do José Maria. Justificativas: A presente indicação se torna relevante pois os caminhões estão agarrando na referida árvore.

EXMO. SR. ANTÔNIO JOSÉ ALMEIDA DE SOUSA DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal ARAÚJOS/MG O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Comissão Permanente de Licitação requisitando cópia do documento abaixo descrito, devendo a mesma ser entregue à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofício, de que a não entrega no prazo legal do documento requerido, importará em tomada de medida judicial: Cópia integral do Processo Licitatório nº 036/2018, Dispensa de Licitação nº 02/2018. JUSTIFICATIVA: A cópia da referida licitação tem a finalidade de averiguar o motivo da dispensa, o valor da melhor proposta e a empresa vencedora, uma vez que estas informações não foram publicadas no portal da transparência. Nesses termos, pede-se deferimento.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTÁVIO BATISTA DD. Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal. O vereador que a esta subscreve, na forma regimental e após deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requer que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido de providências: Que seja ampliado o perímetro urbano, incluindo nele a área da Chácara Morada do Sol, encaminhando à Câmara o respectivo projeto de lei. JUSTIFICATIVAS: A Chácara Morada do Sol tem residências que não são servidas por energia elétrica, por ser uma área rural. A Cemig somente poderá fazer ligações de energia elétrica se o referido chacreamento estiver dentro no perímetro urbano. Assim se faz necessária tal medida a fim de resolver o problema dos moradores daquela localidade.

EXMO. SENHOR EDUARDO OTءVIO BATISTA Vice-Presidente da Câmara Municipal Araْjos/MG O Vereador que esta subscreve requer, na forma regimental e apَs deliberaçمo do Plenلrio desta Egrégia Casa Legislativa, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Secretلrio de Saْde requisitando os seguintes documentos e/ou informaçُes abaixo descritos, devendo os mesmos ser entregues à Câmara Municipal dentro do prazo, advertindo-o, no ofيcio, de que a nمo entrega no prazo legal dos documentos requeridos, importarل em tomada de medida judicial: Como foi feito o pagamento da Van terceirizada que presta serviço de Araْjos a Belo Horizonte referente ao mês de maio/2018; encaminhar cَpia da Nota de Empenho e Nota Fiscal da Prestadora do Serviço e também cَpia da relaçمo das datas que ocorrem as viagens e nْmero de passageiros por dia que utilizaram esse meio de transporte. Justificativa: A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituiçمo da Repْblica para acompanhar a execuçمo do orçamento municipal e verificar a legitimidade dos atos do Poder Executivo. Cabe ao Vereador avaliar permanentemente as açُes do Prefeito. A Câmara pode realizar esse controle diretamente ou por intermédio dos Tribunais de Contas estaduais. Câmaras bem constituيdas têm em sua estrutura Comissمo de Fiscalizaçمo e Controle, entre outras Comissُes Permanentes, para o cumprimento dessa importante atribuiçمo. Somos responsلveis pela fiscalizaçمo das açُes tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo Prefeito, cabendo-nos a responsabilidade de acompanhar a administraçمo municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei. Temos o papel de fiscalizar e buscar informaçُes necessلrias para o desempenho das nossas funçُes legislativas para que a sociedade tenha um conhecimento claro das açُes desenvolvidas com recursos pْblicos. Assim, necessلrio se faz acompanhar, passo a passo, os gastos realizados durante o ano para facilitar a anلlise da prestaçمo de contas anual. Nesses termos, peço deferimento.