Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal INDICANDO-LHE: Que se faça uso da emenda enviada pelo Deputado Professor Wendel Mesquita no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em 26 de Maio de 2021 via Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), na finalidade para que ela foi efetivamente destinada, ou seja “aquisição de mobiliário e equipamentos para as Escolas Municipais Dona Saninha e Percília Leonardo.” JUSTIFICATIVAS: Visto que a emenda foi paga no ano passado e após o esclarecimento sobre a conta onde o recurso foi creditado e sobre a vinculação dos recursos, é pertinente que o recurso seja então usado para compra de carteiras nas escolas municipais araujenses. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 06 de junho de 2022.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal INDICANDO-LHE: Que estude junto a empresa de transporte rodoviário de passageiros para que passe seus ônibus da linha Bom Despacho x Araújos, dentro da comunidade de Malaquias, no mínimo duas vezes por semana. JUSTIFICATIVAS: A ausência de tal transporte tem causado dificuldade no transporte até a cidade para as pessoas que lá residem, uma vez que não temos linha de ônibus para a cidade de Araújos. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 06 de junho de 2022.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Serviços INDICANDO-LHE: Que seja construído redutor de velocidade na Rua 2 no Povoado de Bela Vista (Malaquias), como também tampas nos PV (boca de lobo). JUSTIFICATIVAS: A alta velocidade com que os veículos transitam na via tem causado riscos a transeuntes. Em consequência, perigo e insegurança tornam-se presentes no dia a dia de seus moradores. Para garantir a segurança e a disciplina no trânsito e tranquilidade aos moradores, indicamos a colocação deste redutor de velocidade neste local. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 06 de junho de 2022.

Requerimento nº 20/2022 Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - Houve alguma instituição interessada em fazer o uso do Projeto “Adote um bem público”? -Por que não houve evolução da parceria com a instituição interessada? (Se houve alguma). - Quais os empecilhos vêm sendo observados para colocar a lei em prática? JUSTIFICATIVA Visto que diversas instituições da cidade de Divinópolis vêm fazendo uso desse programa para trazer benfeitorias no Município, achamos importante que tal programa também seja impulsionado no nosso Município. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: A Vereadora que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício Ao Executivo Municipal INDICANDO-LHE: Que seja verificada a possibilidade de realização de inventário no espaço denominado Cruzeiro no Distrito de Pintores também conhecido como Santa Cruz. JUSTIFICATIVAS: Há muitos anos, teve uma peste de febre amarela na nossa região onde várias pessoas morreram devido ao avanço da doença, em razão da ausência de recursos nesta época Depois de várias perdas foi feita uma promessa por um homem de muita fé que se chamava João Sebastião, que se a doença cessasse ele iria construir junto à comunidade um espaço religioso onde durante 30 dias do mês de maio, haveria oração, rezando o terço na intenção da Santa Cruz e de Nossa Senhora das Dores, ficando a cargo de cada família da comunidade um dia de oração. Tal tradição é mantida até os dias atuais passando de geração em geração sendo uma tradição importante para o povoado. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 30 de maio de 2022.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício à Secretaria de Esportes e Cultura INDICANDO-LHE: Que instale a infraestrutura de trânsito, assim como redutores de velocidade, no asfalto recém inaugurado no povoado de Capivari dos Eleutérios. JUSTIFICATIVAS: Esta medida visa à segurança dos moradores e pedestres que ali necessitam transitar de lado para o outro, visto que a um grande fluxo de caminhões pesados. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 23 de maio de 2022.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício à Secretaria de Esportes e Cultura INDICANDO-LHE: Estudo sobre a possibilidade de fazer o revigoramento total do Poliesportivo Geraldo Afonso de Oliveira, com pinturas nas grandes e paredes, chão e banheiros, etc. JUSTIFICATIVAS: O poliesportivo é um cartão postal junto a nossa lagoa, portanto seria de grande valia um revigoramento desse local, no qual há anos não recebe a atenção do setor público. E diariamente tempos pessoas praticando seu esporte no local, e também festas de formatura, entre outras. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 23 de maio de 2022.

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - Sobre a programação para o pagamento da progressão horizontal do plano de carreira do magistério e o pagamento da progressão vertical, pós-graduações, do magistério da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA Considerando a previsão na Lei Municipal 1099, é direito dos profissionais do magistério o pagamento da progressão de regime, bem como da progressão vertical, o que até o momento não aconteceu, por isso se justifica a necessidade de sabermos a previsão e a programação para execução de tais determinações legais. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações sobre a biblioteca municipal, mais especificamente: - Quantos livros são emprestados por mês? - Quais os tipos de livros mais lidos? - Qual a faixa etária dos leitores mais assíduos? - A biblioteca possui livros em quadrinhos? Quais? - Quantos livros a biblioteca possui? Todos têm boas condições de empréstimo? - Há demanda por livros de pesquisa acadêmica? JUSTIFICATIVA Foi constatado por este vereador, a baixa procura por obras em nossa Biblioteca Municipal, o que possivelmente é decorrente da ausência de política pública atuante em prol da atualização, modernização e manutenção da biblioteca. Mas para isso, precisamos ter acesso a informações e dados atuais da biblioteca. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício à Secretaria de Esportes e Cultura INDICANDO-LHE: Estudo sobre a possibilidade de doação de materiais esportivos de boa qualidade ao Araújos Esporte Clube, como 02 escadinhas de coordenação motora, 40 cones de tamanhos variados, 10 bolas, 3 kits de garrafinhas de água e bolsas para guardar esses materiais, etc. JUSTIFICATIVAS: A escolinha conta com cerca de 100 alunos e é impossível trabalhar com poucos materiais, e fazer ao mesmo tempo um trabalho de excelência, a escolinha representa Araújos em vários torneios regionais e agora com essas ajudas até mesmo estaduais, por tanto se faz necessário materiais de boa qualidade e com certa quantidade para melhor ensino - aprendizagem dos atletas. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 16 de maio de 2022.

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - Sobre o andamento do repasse das subvenções concedidas às entidades do Município de Araújos. JUSTIFICATIVA Considerando que já estamos iniciando o mês de Maio do presente ano, é importante saber como está o andamento para o pagamento das subvenções concedidas às entidades do município de Araújos, eis que as entidades tem ampla necessidade para o recebimento de tais valores. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - Se já existem e quais ações do Poder Executivo municipal quanto as indicações nº 02/2021 e 04/2021, protocoladas nos dias 15/01/2021 e 22/01/2021 respectivamente, de autoria da vereadora Vanessa Daiane Rodrigues e do vereador Ismael Rodrigo Andrade respectivamente, relativa a colocação de placas indicativas com os nomes das ruas em todos os bairros da cidade de Araújos. JUSTIFICATIVA Conforme indicações 02 e 04/2021, o Poder legislativo municipal indicou ao Poder Executivo que colocasse placas com os nomes das respectivas ruas do município, eis que cada vez mais está complicado localizar os logradouros públicos de nossa cidade, tendo em vista a ausência de placas indicativas, principalmente em bairros novos da cidade. Tal situação trás complicações para entregadores e visitantes de outras cidades, como também para nossos munícipes que estão encontrando dificuldades em receber suas correspondências e encomendas, além de ter dificuldade para encontrar residências e principalmente pontos comerciais de nossa cidade. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações e forneça documentos: - Sobre a relação de imóveis alugados pela municipalidade, assim como o valor atualizado que é pago mensalmente pelo aluguel de cada imóvel, além do nome de seus respectivos proprietários. JUSTIFICATIVA Cumprindo a função fiscalizatória do Legislativo, solicita-se as informações sobre os imóveis alugados pelo Município de Araújos, a fim de garantir a lisura do processo, assim como os princípio da economicidade e isonomia. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Coautoria: Vanessa Dayane Rodrigues

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício Ao Executivo Municipal INDICANDO-LHE: Providenciar junto ao órgão competente a instalação de poste de energia elétrica na Rua Espírito Santo esquina com Rua Lambari, em frente ao posto de gasolina na saída para Perdigão. JUSTIFICATIVAS: A solicitação se faz necessária uma vez que a referida Rua encontra-se sem iluminação, causando transtorno e falta de segurança aos moradores do local. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 28 de março de 2022.

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - Sobre o calendário ou o planejamento dos treinamentos, cursos, qualificações e reciclagens para o Magistério Municipal programadas para o ano de 2022. JUSTIFICATIVA A qualidade do ensino araujense é destaque na região devido ao desempenho de seus alunos e o empenho de seus professores. No entanto, o novo cenário criado pela pandemia do COVID-19 mudou muito a realidade e a rotina do ensino em todos os níveis. Dessa forma, é fundamental que os profissionais do Magistério sejam qualificados da melhor forma possível para que a Educação araujense continue entregando o excelente trabalho e continue evoluindo.

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - E explicações pelo Poder Executivo, para que os vereadores saibam sobre o critério utilizado para realizar as limpezas de lotes urbanos no município de Araújos, bem como o valor arrecadado com a limpeza no exercício de 2021. JUSTIFICATIVA É sabido por esta casa, que o poder executivo tem realizado a limpeza de algum lotes particulares em nosso município, porém vários outros lotes, principalmente em loteamentos novos, estão carentes de limpeza e a cobrança de tal reivindicação é pertinente e necessária para conhecimento dos munícipes.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: O Vereador que esta subscreve, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício Ao Executivo Municipal INDICANDO-LHE: Que seja verificada a possibilidade de realização de inventário para fins de patrimônio cultural, na Ponte dos Crioulos, construída sobre o Rio Lambari, na divisa dos municípios de Araújos e Perdigão. JUSTIFICATIVAS: Através desse trabalho, o município de Araújos poderá somar pontos para obtenção de mais recursos do ICMS do patrimônio cultural. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 21 de março de 2022.

Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações: - Solicita informações sobre o andamento do processo para a concessão de reajuste salarial dos profissionais do Magistério Municipal e dos agentes de saúde, considerando o novo piso salarial estabelecido para as respectivas categorias. JUSTIFICATIVA Visto que o novo piso salarial dos profissionais da educação é de R$3.845,63(Portaria assinada em 04/02/2022) para 40(quarenta) horas semanais e o piso salarial dos agentes de saúde que é de R$1.750,00(Portaria assinada em 08/02/2022), salienta-se importante o fornecimento de tais informações ante ao anseio da população, que buscou o Poder Legislativo para questionar sobre o assunto, além de garantir e fiscalizar o cumprimento dos direitos de tais profissionais em nosso município.

Coautoria: Vanessa Dayane Rodrigues

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Araújos: Os Vereadores que esta subscrevem, com assento neste Poder Legislativo Municipal e no uso de suas atribuições regimentais, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer, depois de ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício Ao Executivo Municipal INDICANDO-LHE: Que seja verificada a possibilidade de realização de inventário no Bambuzal sobre o Rio Lambari, localizado na entrada da cidade. eis que, através desse trabalho, a administração municipal teria acesso a informações de grande valia, tais como a espécie, o tempo de existência, a quantidade e o espaço pelo qual ele ocupa, entre outros. JUSTIFICATIVAS: Através desse trabalho, a administração municipal teria acesso a informações de grande valia, tais como a espécie, o tempo de existência, a quantidade e o espaço pelo qual ele ocupa, entre outros, com a finalidade de buscar meios para conservação, manutenção e preservação daquele que é um símbolo de nossa cidade. Sala das Sessões Waldevino Damas Santiago, “Dico Damas”, 14 de março de 2022.

Requerimento nº 11/2021 Senhores(as) Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, com fulcro no art. 251 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos, encaminho ao Plenário, para apreciação, o seguinte requerimento às autoridades que menciona. REQUERIMENTO Requeiro seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal para que preste informações sobre: - Solicita informações sobre os servidores efetivos que se encontram alocados em funções distintas das quais prestaram concurso para desempenharem. - Requer-se a relação dos servidores desviados de suas funções; - Requer-se as justificativas para esses desvios de funções. JUSTIFICATIVA Cientes de que quando o servidor presta um concurso para um certo cargo, uma vez convocado, passa a ser seu direito o desempenho de tal função, exceto caso haja alguma justificativa para desvio, principalmente amparado pelo interesse público. Dessa forma, faz-se necessário este requerimento, para que o Legislativo tenha ciência de quais são os servidores que se enquadram em tal situação e qual a justificativa para tal desvio.