Câmara Municipal de Araujos

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Regimento Interno

1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS-MG
Nova redação dada pela Resolução nº 210, de 04 de dezembro de 2012, que alterou a Resolução nº 169, de 24 de outubro de 2.000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araújos – MG.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Composição da Sede
Art. 1.º – A Câmara Municipal é composta de 09 (Nove) Vereadores, eleitos na forma da Lei, para um período de quatro anos.
Parágrafo único – O número de Vereadores aumentará em proporção ao crescimento da população municipal, observado os limites constitucionais e o §2º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2.º – A Câmara tem sua sede na Avenida Belo Horizonte, nº 1.397, Centro, neste Município, onde são realizadas suas reuniões.
§1º – São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, salvo por motivo de força maior, quando elas poderão ocorrer em outro local, no Município.
§2º – Para que ocorra a reunião da Câmara fora da sede, deverá a Mesa deliberar sobre a questão, fundamentando sua decisão com a indicação do motivo de força maior que a determinou e submetendo-a ao Plenário na primeira reunião realizada no novo local.
§3º – Por motivo de conveniência pública e a requerimento da maioria de seu membros, a Câmara pode reunir-se, temporariamente, em outro local.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 3.º – O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido até o dia 20 (vinte) de Dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura.
§1º – O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver distinções, a critério da Mesa, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois nomes ou dois prenomes.
§2º – A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela Secretaria da Câmara será publicada em Diário Oficial ou diário de maior circulação no município até o dia trinta de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura.
CAPÍTULO II
Da Instalação da Legislatura
SEÇÃO I
Da Abertura da Reunião
Art. 4.º – No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia primeiro de janeiro, em horário a ser designado pela mesa da Câmara da legislatura anterior, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§1º – Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Vereador, e, na sua falta, o Vereador mais idoso.
§2º – Aberta a reunião, o Presidente designará Comissão de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais tomarão assento à mesa.
§3º – O Presidente convidará um Vereador para funcionar como Secretário, até a posse da Mesa. (NR)
SEÇÃO II
Da Posse dos Vereadores
Art. 5.º – O Vereador mais votado, a convite do Presidente, prestará de pé, no que será acompanhado pelos presentes, o seguinte compromisso:
“Sob a proteção de Deus, prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Município, observar as Leis, promover o bem geral do Povo deste Município e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra”.
§1º – Em seguida será feita pelo Secretário a chamada dos Vereadores eleitos, por ordem alfabética, devendo cada um, ao ser proferido o seu nome, responder:
“Assim o prometo”.
§2º – O compromissando não poderá apresentar, no ato de posse, declaração oral ou escrita nem ser representado por procurador.
§3º – Cumprido o compromisso, que se completa mediante a oposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores.
§4º – O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por 02 (dois) outros e prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Câmara.
Art. 6.º – Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovadas, a posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado:
I – da reunião da instalação da Legislatura;
II – da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura;
III – da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.
§1º – O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.
§2º – Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental.
§3º – Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 7.º – Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
SEÇÃO II
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 8.º – Dando prosseguimento aos trabalhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de que trata o art. 58 da Lei Orgânica, após o que o Presidente, observado, no que couber, o disposto no art. 5º, os declarará empossados, lavrando-se termo em livro próprio.
Parágrafo único – Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto no caput. (NR)
SEÇÃO IV
Da Eleição da Mesa
Art. 9.º – A Eleição da Mesa ocorrerá:
I – em reunião a se iniciar imediatamente após o término daquela de que trata o art. 4º;
II – às 19h00min (dezenove) horas em um dos dias da segunda quinzena do mês de dezembro, a ser designado pela Mesa Câmara, correspondente à Segunda Sessão Legislativa Ordinária, sob direção da Mesa, e presente à maioria dos Membros da Câmara, dando-se posse aos eleitos às 14h00min (quatorze) horas do dia primeiro de janeiro imediatamente posterior.
Parágrafo único – A reunião de que trata o inciso I não será encerrada antes da proclamação e posse dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo, contínuo ou não, de até duas horas, a requerimento de um terço dos Vereadores aprovado pelo Plenário.
Art. 10. – A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I – chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara;
II – inscrição, até a hora da eleição, por qualquer Vereador, de chapa, completa ou não, observado o parágrafo único deste artigo;
III – chamada para votação;
IV – redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;
V – comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
VI – realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se e eleição por maioria dos presentes;
VII – em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, será eleito o mais idoso;
VIII – proclamação, pelo Presidente, dos eleitos;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Parágrafo único – A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 11. – Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.
Art. 12. – Se, até trinta e um de outubro do segundo ano do mandato da Mesa, nela se verificar vaga, esta será preenchida, mediante eleição, observados, no que couber, as disposições do artigo 10.
§1º – Após a data indicada no artigo, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 83.
§2º – No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição que se realizará dentro dos quinze dias imediatos.
§3º – O eleito completará o período de seu antecessor.
SEÇÃO V
Da Declaração de Instalação da Legislatura
Art. 13. – Empossada a Mesa na reunião de que trata o Art. 9º, I, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.
TÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 14. – Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.
Parágrafo único – Sessão é a reunião dos Vereadores no recinto do Plenário.
Art. 15. – A Sessão da Câmara é:
I – Ordinária, a que, independentemente de convocação, se realiza, semanalmente, às 19h00min (dezenove) horas, de cada terça-feira, nos dois períodos de funcionamento da Câmara Municipal em cada ano, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
II – Extraordinária a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.
§1º – A Sessão Ordinária não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual.
§2º – A convocação de Sessão Extraordinária da Câmara é feita:
I – pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;
II – por seu presidente, de ofício ou quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ou, em caso de urgência e de interesse público relevante, a requerimento por escrito de um terço membros da Câmara.
III – pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 36, V, da Lei Orgânica.
§3º – Na Sessão Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.
§4º – A Sessão Extraordinária será instalada após a prévia publicação de edital de sua convocação na sede da Câmara Municipal, oficiados os edis e não se prolongará além do prazo estabelecido para seu funcionamento.
§5º – O prazo para fins de publicação de Edital, estabelecido no § anterior, será de no mínimo 72 (setenta e duas) horas.
CAPÍTULO II
Das Reuniões da Câmara
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 16. – As reuniões da Câmara são:
I – ordinárias as que se realizam nos moldes do inciso I, do art. 15, nos dias úteis, durante qualquer Sessão Legislativa;
II – extraordinárias, as que realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias;
III – especiais, as que se realizam para a eleição e posse da Mesa ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público;
VI – solenes, as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
§1º – As reuniões solenes e as Especiais são realizadas com qualquer número, exceto as de que trata o art. 4º.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§2º – As reuniões solenes e as Especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.
§3º – O número de reuniões solenes ou Especiais, quando convocadas para o horário previsto para a realização de reunião ordinária ou extraordinária, é limitado a 02 (duas) por mês.
§4º – A limitação a que se refere o parágrafo anterior se aplica ao disposto no §1º do art. 24.
§5º – O Vereador que assinar o requerimento de convocação de reunião solene ou Especial e que a ela não comparecer perderá 10% (dez por cento) de seu subsídio mensal, salvo motivo de doença própria ou de familiar ou de morte de familiar, até 2º grau.
Art. 17. – A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Prefeito, nos casos que a Lei Orgânica Municipal prever, e pelo Presidente da Câmara, determinará dia e hora dos trabalhos e a matéria a ser considerada, sendo divulgada em reunião e pelo Diário Oficial ou outro meio que dispuser e mediante comunicação individual.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária:
I – de ofício;
II – quando ocorrer intervenção no município;
III – em caso de urgência e de interesse público relevante;
Art. 18. – As reuniões são públicas e somente nos casos previstos na Lei Orgânica e nos termos deste regimento, o voto é secreto.
Art. 19. – O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a pedido de Vereador, por deliberação do Plenário.
§1º – O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, fixará o seu prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente deferir.
§2º – A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
§3º – O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.
§4º – A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§5º – Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
§6º – Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador.
Art. 20. – A Câmara só realiza suas reuniões com a presença de maioria de seus membros, ressalvados o disposto no §1º do art. 16.
§1º – Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se à chamada, procedendo-se:
I – à leitura da ata;
II – à leitura do expediente;
III – à leitura de pareceres;
§2º – Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
§3º – Não se encontrando presente, à hora do início da reunião qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.
§4º – Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos ausentes.
Art. 21. – Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de quorum.
Art. 22. – Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão admitidos no Plenário.
I – os Vereadores;
II – os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo;
III – representantes populares, na forma do §1º do art. 188;
IV – ex-vereadores;
V – autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;
VI – fotógrafos e cinegrafistas credenciados.
§1º – Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário jornalistas credenciados.
§2º – No auditório e no Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informe.
SEÇÃO II
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Do Transcurso da Reunião
Art. 23. – A reunião ordinária, com início às 19h00min horas pelo relógio do Plenário da Câmara, tem a duração de (três) horas.
Art. 24. – Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I – Primeira parte: EXPEDIENTE, com a duração de uma hora e quarenta minutos, improrrogáveis, das quais quarenta e cinco minutos, no mínimo, destinada a oradores inscritos, compreendendo:
a) chamada dos Vereadores e verificação de quorum legal;
b) abertura da reunião;
c) leitura e aprovação da ata da Reunião anterior;
d) leitura de correspondência, comunicações e homenagens;
e) leitura de pareceres;
f) apresentação, sem discussão, de proposições;
g) pronunciamento sobre assunto relevante;
h) oradores inscritos;
i) tribuna livre e convidados se houverem;
II – Segunda parte: ORDEM DO DIA, com a duração de uma hora e quinze minutos, compreendendo discussão e votação de:
a) nos primeiros quarenta e cinco minutos:
1 – proposta de emenda à Lei Orgânica;
2 – proposições de leis vetadas;
3 – projetos;
4 – redações finais.
b) no tempo restante:
1 – requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário;
2 – autorizações;
3 – requerimentos sujeitos a despacho do presidente;
4 – indicações;
5 – representações;
6 – moções.
III – Terceira parte: nos últimos cinco minutos, compreendendo:
a) anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) chamada final;
c) encerramento da reunião.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem Especial, ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§2º – Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato a Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 25. – A reunião extraordinária, também com duração de (três horas), desenvolve-se do seguinte modo:
I – Primeira parte: VERIFICAÇÃO DO QUORUM LEGAL, LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA: nos quinze minutos iniciais;
II – Segunda parte: ORDEM DO DIA: nas duas horas e quarenta minutos seguintes;
III – Terceira parte: CHAMADA FINAL: nos últimos minutos.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia.
Art. 26. – Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 27. – À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores ocuparão seus lugares.
Art. 28. – A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, autenticada pelo Presidente e pelo Secretário.
§1º – Verificada a presença da maioria dos membros da Câmara, o Presidente convidará um (a) Vereador (a) para fazer a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e, em seguida pronunciar as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de ARAÚJOS, iniciamos nossos trabalhos”.
§2º – Não havendo número regimental para a abertura da reunião, o Presidente poderá aguardar, pelo prazo de quinze minutos, a partir da hora prevista para seu início, que o quorum se complete, respeitando, no seu transcurso, o tempo de duração de cada uma de suas partes.
§3º – Inexistindo número regimental, o Presidente anunciará a próxima Ordem do Dia.
§4º – Não havendo reunião, o Secretário despachará a correspondência, dando-lhe publicidade em Diário Oficial ou qualquer outro meio de que dispuser.
§5º – Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às reuniões que, pela sua natureza comportem leitura de correspondência.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§6º – Para colocar em votação deverão estar presentes número de Vereadores suficientes para aprovação ou rejeição do projeto.
§7º – O encerramento da reunião ordinária e extraordinária será feito mediante o pronunciamento das seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de ARAÚJOS, encerramos os nossos trabalhos”.
SEÇÃO III
Do Expediente
Art. 29. – Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que será submetida à aprovação do plenário.
Parágrafo único – Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes constando, a retificação, se procedente, na ata seguinte.
Art. 30. – Aprovada a ata, lido e despachado o expediente, passa-se à parte destinada à leitura de pareceres.
Art. 31. – A leitura da ata e da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos.
Parágrafo único – Se o prazo for esgotado apenas com a leitura e aprovação da ata, o Secretário despachará a correspondência e dar-lhe-á publicidade em Diário Oficial ou outro meio que dispuser.
Art. 32. – Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
Parágrafo único – O Vereador poderá encaminhar à Mesa as proposições que não tiverem sido apresentadas da Tribuna.
Art. 33. – Em seguida, poderá ser concedida a palavra para pronunciamento sobre assunto urgente ou relevante do dia, por tempo não superior a dez minutos.
Art. 34. – A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, com antecedência máxima de três dias e mínima de cinco horas.
Parágrafo único – Atingido o limite de 03 (três) inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 35. – É de quinze minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais cinco minutos, o tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou, havendo, com anuência deste, prorrogar-lhe ainda o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso, até completar-se o horário do Expediente, fixado no inciso I do art. 24.
§2º – Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não absorverem todo o empo destinado à reunião, pode ser concedida à palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.
§3º – Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar, para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação, além da primeira.
Art. 36. – Terá preferência o Vereador que não houver falado nas duas últimas reuniões.
Art. 37. – Procede-se à chamada dos Vereadores:
I – antes do início da reunião;
II – antes do início da votação da Ordem do Dia;
III – na verificação de quorum;
IV – na eleição da Mesa Diretora;
V – na votação nominal e por escrutínio secreto;
VI – após ser anunciada a Ordem do Dia da Reunião seguinte.
SEÇÃO IV
Da Ordem do Dia
Art. 38. – A Ordem do Dia é impressa e colocada à disposição dos Vereadores na Secretaria da Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião.
Art. 39. – A Ordem do Dia não será interrompida, salvo para posse de Vereadores.
Art. 40. – O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos.
Art. 41. – A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, se dará nos seguintes casos:
I – urgência;
II – adiamento;
III – retirada de proposição
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 42. – O Vereador pode requerer a inclusão, na pauta, de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.
§1º – O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
§2º – Esse o pedido referir-se à proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.
§3º – A requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário, o projeto, decorridos sessenta dias de seu recebimento, será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
§4º – O processo incluído na Ordem do Dia na forma do parágrafo anterior somente pode ser dela retirado a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
SEÇÃO V
Das Atas
Art. 43. – Serão lavradas duas atas dos trabalhos da reunião, sendo:
I – uma, em minúcias, para constar dos anais;
II – outra, em relato sucinto, a ser publicada em Diário Oficial ou outro meio que dispuser, após lida, aprovada e assinada na reunião seguinte.
§1º – Os documentos oficiais serão resumidos na ata sucinta e transcritos na destinada aos anais.
§2º – O documento não oficial será indicado na ata não publicável com a declaração do objeto, salvo se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a requerimento.
§3º – Das atas não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso.
§4º – O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos, na ata destinada aos anais.
Art. 44. – As atas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário depois aprovadas.
Parágrafo único – No último dia de reunião, ao fim de cada Sessão Legislativa, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 45. – O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no prazo de 30 dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de bens de que tratam os §§ 6º e 7º, do art. 22 da Lei Orgânica.
Parágrafo único – A declaração de bens, de que trata este artigo, deverá ser atualizada anualmente, podendo o vereador, optar em apresentar cópia da sua declaração de renda pessoa física.
Art. 46. – São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:
I – integrar o Plenário e as Comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;
II – apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III – encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;
IV – usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;
V – examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VI – utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
VII – requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
VIII – receber, mensalmente a remuneração pelo exercício do mandato;
IX – solicitar licença, por tempo determinado;
Parágrafo único – O Vereador não poderá presidir os trabalhos da câmara ou de Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 47. – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, observado o disposto no artigo 38 da Lei Orgânica.
Art. 48. – São deveres do Vereador:
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
I – comparecer no dia, hora, hora e local designado para a realização das reuniões da Câmara e das Comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não comparecimento.
II – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
III – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de Comissão a que pertencer;
IV – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V – tratar respeitosamente os membros da Mesa e os demais membros da Câmara;
VI – comparecer às reuniões trajando adequadamente, observadas as normas expedidas pela Mesa.
Parágrafo único – Na hipótese da parte final do inciso I, a Presidência deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão ao Plenário que poderá referendá-lo ou não.
Art. 49. – É defeso ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 82, I, IV e V desta Lei Orgânica
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
CAPÍTULO II
Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 50. – A vaga, na Câmara, verifica-se:
I – por morte;
II – por renúncia;
III – por perda ou extinção do mandato.
Art. 51. – Considera-se extinto o mandato nos seguintes casos:
I – o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, dos arts. 5º e 6º;
II – o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento;
Parágrafo único – A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.
Art. 52. – A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente de Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida na Primeira Parte da reunião e publicada em Diário Oficial ou outro meio que dispuser.
Art. 53. – Poderá o mandato o Vereador:
I – que infringir proibição estabelecida no art. 49;
II – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – que fixar residência fora do Município;
IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V – quando o decretar à Justiça Eleitoral;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII – que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VIII – que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar.
§1º – É incompatível com o decoro parlamentar.
I – o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador;
II – o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões extraordinárias realizadas no ano;
III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
IV – a prática de ato que afete a dignidade da investidura.
§2º – Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII do artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria de seus membros, mediante provocação da Mesa, por iniciativa de qualquer dos Vereadores ou de partido político devidamente registrado.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§3º – Nos casos dos incisos IV, V e VII do artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.
Art. 54. – Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste artigo.
§1º – A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§2º – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por Vereadores, dos quais sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes e mais um membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que será o Relator.
§3º – Se o Presidente da Comissão de Legislação e Justiça estiver impedindo de compor a Comissão Processante, substitui-lo-á, nesta ordem, o Vice-Presidente ou outro membro daquela Comissão, com preferência para o mais idoso, entre os de maior número de Legislaturas.
§4º – Recebida e processada na Comissão será fornecida cópia da denúncia ao Vereador que terá o prazo de dez dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.
§5º – Não oferecida à defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de cinco dias.
§6º – Oferecida à defesa, a Comissão, no prazo de cinco dias procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação em Diário Oficial ou outro meio que dispuser, a distribuição em avulso e a inclusão em Ordem do Dia, do Parecer.
§7º – Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações por até uma hora cada, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou seu procurador.
§8º – Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação por escrutínio secreto, o parecer da Comissão Processante.
§9º – Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução de cassação de mandato, ou, se o resultado for absolutório
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
§10 – O processo deverá estar concluído dentro de trinta dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da Comissão, ser prorrogado por mais quinze dias úteis, funcionando a Câmara em Sessão Extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este arquivado, incorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 55. – Não perderá o mandato o Vereador:
I – secretário do Município ou cargo congênere, desde que se afaste do exercício da vereança;
II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do §4º do art. 57;
§1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado no artigo ou de licença por motivo de saúde superior a cento e vinte dias.
§2º – Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do Mandato.
§3º – O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo ou na missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.
Art. 56. – Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:
I – pela decretação judicial da prisão preventiva;
II – pela prisão em flagrante delito;
III – pela imposição de prisão administrativa;
Art. 57. – Será concedida licença ao Vereador para:
I – tratar de saúde;
II – desempenhar missão Temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;
III – tratar de interesse particular;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – A licença só pode ser concedida à vista de requerimento por escrito fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
§2º – Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante suas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do parecer da Mesa, ad referendum do Plenário.
§3º – O Vereador que se licenciar, com assunção de suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, superior a sessenta dias de reunião por Sessão Legislativa Ordinária, da licença.
§4º – A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta nem superior e sessenta dias por Sessão Legislativa.
Art. 58. – Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontra impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
§1º – Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos, sendo pelo menos um integrante do respectivo serviço da Secretaria da Câmara ou da Prefeitura Municipal.
§2º – Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. 59. – Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude do processo criminal em curso.
Art. 60. – Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 53, VIII, §1º, II e no art. 69, parágrafo único.
CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 61. – O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete à dignidade da investidura, estará sujeito a processo e as penalidades previstas neste Regimento.
Parágrafo único – Constituem penalidades:
I – censura;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
II – impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente há trinta dias;
III – perda do mandato.
Art. 62. – O Vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao Vereador ofensor a penalidade regimental cabível.
Art. 63. – A censura será verbal ou escrita.
§1º – A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, ao Vereador que:
I – deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento.
II – perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.
§2º – A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:
I – reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;
II – usar, em discurso ou proposição expressões atentatórias do decoro parlamentar;
III – praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou Comissão, e respectivas presidências, ou o Plenário.
§3º – Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, sendo assegurado ao infrator o direito a ampla defesa.
Art. 64. – Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que:
I – reincidir nas hipóteses previstas no §2º do artigo anterior;
II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;
Parágrafo único – Nos casos indicados no artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
CAPÍTULO IV
Da Convocação de Suplente
Art. 65. – A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o suplente de Vereador, nos casos de:
I – ocorrência de vaga;
II – investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do art. 55;
III – licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a cento e vinte dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.
Art. 66. – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
Art. 67. – O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.
CAPÍTULO V
Da Remuneração
Art. 68. – O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente, sobre a qual incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, observado o que dispõem os arts. 29, VI; 37, XI; 39, §4.º; 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
§1º – Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da Legislatura anterior, admitida apenas à atualização dos mesmos.
§2º – O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à participação nas votações.
Art. 69. – O subsídio será:
I – integral, para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 57, ou se enquadrar na exceção do §2º do Art. 55;
II – proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos diários para o Vereador:
a) licenciado na forma do inciso III do Art. 57.
b) suplente, quando convocado para o exercício do mandato.
Parágrafo único – O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária ou extraordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente à reunião cuja ausência for verificada, salvo se a Presidência aceitar a justificativa da ausência, nos termos do parágrafo único do Art. 48.
CAPÍTULO VI
Das Lideranças
SEÇÃO I
Da Bancada
Art. 70. – Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma Representação partidária.
Art. 71. – Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
§1º – Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária o nome de seu Líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim.
§2º – A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.
§3º – Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais idoso.
§4º – Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um por quatro Vereadores, ou fração, da respectiva Bancada.
§5º – Ausente ou impedido o Líder ou, se houver, o Vice-Líder suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência para o mais idoso.
§6º – Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder ou Vice-Líder ou Vice-Líder de Bancada.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 72. – Haverá Líder do Governo se o Prefeito o indicar por escrito à Mesa da Câmara.
Parágrafo único – Poderão ser indicados pelo Líder do Governo até (dois) Vice-Líderes.
Art. 73. – Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:
I – inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição do próprio Vereador;
II – indicar candidatos da Bancada para concorrerem aos cargos da Mesa da Câmara;
III – indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as Comissões, e propor substituição no caso do Art. 115.
Art. 74. – A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 75. – É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.
SEÇÃO II
Do Colégio de Líderes
Art. 76. – Os líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.
Parágrafo único – O Colégio de Líderes é órgão consultivo, seus pareceres serão tomados por maioria de seus membros e terão caráter indicativo à Mesa ou ao Plenário.
TÍTULO IV
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
Da Composição e da Competência
Art. 77. – A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.
§1º – Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice e o Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§2º – O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário, na ausência eventual do titular.
§3º – A Mesa, até 60 dias após sua posse, elaborará seu Regulamento.
Art. 78. – O mandato para membro da Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, é de dois anos e será verificada na mesma legislatura, terminando com a posse dos sucessores.
Art. 79. – Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições, além daquelas previstas no art. 32 da Lei Orgânica:
I – dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II – apresentar projeto de resolução, que vise a:
a) dispor sobre o regulamento geral, que conterá a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação do respectivo subsídio, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos §§1º e 2º do art. 35 da Lei Orgânica;
b) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
c) mudar temporariamente a sede da Câmara.
III – promulgar Emenda à Lei Orgânica;
IV – dar conhecimento a Câmara, na última Sessão Legislativa Ordinária, do relatório de suas atividades;
V – autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;
VI – orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar o regulamento e decidir o grau de recurso às matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
VII – nomear, promover, conceder gratificações e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, por em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor da Secretaria da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
VIII – emitir parecer sobre:
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
a) a matéria de que trata o inciso II;
b) matéria regimental;
c) projeto de resolução que vise a:
1 – dispor sobre o Regimento Interno e suas alterações;
2 – fixar o subsídio do Vereador;
3 – (revogado pela Resolução nº 210 /2012)
4 – conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;
5 – aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Câmara, nos termos da Lei Orgânica;
d) requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;
e) constituição de Comissão de Representação que importe ônus para a Câmara;
f) pedido de licença de vereador;
IX – autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso;
X – declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos dos §§2º e 3º do art. 53;
XI – aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o §2º do art. 63;
XII – aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XIII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias de abertura da Sessão Legislativa Ordinária, a prestação de contas da Secretaria da Câmara em cada exercício financeiro, para parecer prévio;
XIV – encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens móveis e imóveis da Câmara, para os fins do parágrafo único do artigo 96 da Lei Orgânica;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
XV – publicar trimestralmente, em Diário Oficial ou em local de acesso ao público, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
XVI – autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara, mediante depósito em instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em lei federal.
Parágrafo único – As disposições relativas às Comissões Permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa da Câmara.
CAPÍTULO II
Do Presidente da Câmara
Art. 80. – A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 81. – Compete ao Presidente, além daquelas atribuições previstas no art. 33 da Lei Orgânica:
I – como Chefe do Poder Legislativo:
a) representar a Câmara perante as autoridades constituídas;
b) dar posse a Vereador;
c) promulgar a resolução legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 200;
d) promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no §1º do artigo 49 da Lei Orgânica;
e) promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto transcorrido o prazo a que se refere alínea anterior;
f) assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
g) nomear ocupante de cargo em Comissão do quadro da Secretaria da Câmara;
h) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;
i) exercer o Governo do Município no caso previsto no artigo 82 da Lei Orgânica;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
j) zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
l) dirigir a polícia da Câmara;
m) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara Municipal ou que necessitem de informações;
n) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano;
o) prestar conta, anualmente, de sua administração;
p) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;
q) requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais.
II – quanto às reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar Sessão Extraordinária;
c) abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito a voto;
d) manter a ordem observando e fazendo observar as leis e este regimento;
e) prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
f) fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada;
g) fazer ler a correspondência pelo Secretário;
h) conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;
i) interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas Comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
j) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
l) aplicar censura verbal a Vereador;
m) chamará a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
n) não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
o) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;
p) ordenar a confecção de avulsos;
q) submeter à discussão e votação a matéria em pauta estabelecendo o objeto da discussão e ponto sobre o qual deva recair a votação;
r) renunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida;
s) mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;
t) autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de chamada e presença dos Vereadores;
u) decidir questão de ordem;
v) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;
x) anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o artigo 102 deste RI;
z) organizar e fazer anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão, salvo o disposto no §4º do art. 42.
III – quanto às proposições:
a) promulgar as proposições de lei e as leis e resoluções legislativas, nos termos deste Regimento;
b) decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
d) determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;
e) recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais;
f) determinar a anexação à reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
g) observar e fazer observar os prazos regimentais;
h) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
i) declarar a prejudicialidade de proposição;
j) determinar a redação final das proposições;
l) assinar as proposições de lei;
IV – quanto às Comissões:
a) designar os membros das Comissões e seus substitutos;
b) constituir Comissão de Representação, observado, se importar ônus para a Câmara, o parecer da Mesa, nos termos da alínea “e” do inciso VIII do art. 79;
c) indeferir requerimento de audiência de Comissão, quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três Comissões, salvo o disposto do art. 212;
d) declarar a perda da qualidade de membro de Comissão, por motivo de falta, nos termos do §2º do art. 114;
e) distribuir matérias às Comissões;
f) decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de Comissão;
g) encaminhar aos órgãos ou entidade referidos no art. 109 as conclusões de Comissão parlamentar de Inquérito;
V – quanto às publicações:
a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem pública.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 82. – O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate, nas votações públicas, contando-se a sua presença em qualquer caso, para efeito de quorum.
CAPÍTULO II
Do Vice-Presidente da Câmara
Art. 83. – O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência e impedimento, e, na falta destes, o Secretário, nesta ordem.
§1º – O Presidente assume as suas funções logo que comparecer a reunião que já se tiver iniciado.
§2º – Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (Dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
§3º – Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegados pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
Do Secretário da Câmara
Art. 84. – São atribuições do Secretário, além de outras previstas neste Regimento:
I – inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas;
II – verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento;
III – deliberar sobre pedido de justificativa de falta formulado pelo Vereador;
IV – proceder à leitura da ata e da correspondência bem como a das proposições para discussão ou votação;
V – Superintender a redação das atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e fazer-lhes publicar o resumo em Diário Oficial ou outro meio que dispuser;
VI – tomar nota das observações e reclamações que sobre as atas forem feitas;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
VII – fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, para o fim de serem apresentados, quando necessário;
VIII – manter, sob sua ordem na Secretaria da Câmara, livro de inscrição de oradores;
IX – proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de votação;
X – providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Vereadores;
XI – anotar o resultado das votações;
XII – autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores;
XIII – fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião;
XIV – abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;
XV – assinar requisição de material, a pedido de Vereador.
Art. 85. – Ao Secretário compete substituir o Vice-Presidente em caso de ausência ou impedimento, observado o disposto no §2º do art. 83, auxiliá-lo no exercício de suas funções e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO V
Da Polícia Interna
Art. 86. – O policiamento da Câmara e das demais dependências compete privativamente à Mesa.
§1º – A Mesa designará, depois de eleita, um de seus membros efetivos para auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionado a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, no que será apoiado pela Secretaria da Câmara.
§2º – A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente quando entender necessário para assegurar a ordem.
Art. 87. – É proibido o porte de armas em recinto da Câmara.
Parágrafo único – A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 88. – Será permitido a qualquer pessoa, decentemente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às das Comissões.
§1º – O assistente poderá manifestar-se, desde que essa intervenção não prejudique o desenvolvimento das reuniões.
§2º – O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.
TÍTULO V
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 89. – As Comissões da Câmara são:
I – Permanentes, as que subsistem nas legislaturas;
II – Temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que forem criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.
Art. 90. – Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara por indicação dos líderes dos partidos, assegurada a proporcionalidade partidária na sua composição.
§1º – Haverá um suplente para cada uma das Comissões, ressalvado o disposto no §2º do art. 112.
§2º – O suplente substituirá o membro efetivo de sua bancada em suas faltas e impedimentos.
Art. 91. – Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou finalidade de sua constituição, cabe:
I – discutir e votar proposição, dispensada a apreciação do Plenário nos termos do art. 101.
II – apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir parecer;
III – iniciar o processo legislativo;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
IV – realizar Inquérito;
V – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
VI – realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo;
VII – convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou cargo congênere, Diretor de Departamento Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização;
VIII – convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias;
IX – encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretário Municipal ou cargo congênere, Diretor de Departamento Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, e a recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização;
X – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas;
XI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XII – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
XIII – acompanhar a implantação dos planos e programas de que se trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
XIV – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes dos Municípios, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades por ele instituídas e mantidas e das empresas de cujo capital participe o Município;
XV – determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, quando for o caso, de perícias inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior;
XVI – exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
XVII – propor a sustação e o controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
XVIII – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências exposições, seminários ou eventos congêneres;
XIX – realizar audiência com órgão ou entidades da administração pública, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão;
Parágrafo único – As atribuições contidas nos incisos III, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX não excluem a competência concorrente de Vereador.
Art. 92. – As Comissões funcionam com a presença de no mínimo dois de seus membros componentes, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 93. – Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas.
§1º – A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da Bancada ou na Comissão.
§2º – As Bancadas com Representação resultante do quociente final cujo resto for pelo menos (um quarto) do primeiro quociente, concorrerão com os demais partidos ainda não representados no preenchimento das vagas porventura existentes.
§3º – O preenchimento das vagas a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á por acordo das Bancadas interessadas que, dentro de três dias, farão a indicação respectiva.
§4º – Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à Bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na Comissão.
§5º – Esgotando-se sem indicação o prazo a que se refere o §3º o Presidente da Câmara procederá à destinação.
Art. 94. – O Vereador que não seja membro da Comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
CAPÍTULO II
Das Comissões Permanentes
SEÇÃO I
Da Denominação e da Composição
Art. 95. – As Comissões Permanentes são as seguintes:
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
I – de Administração Pública e Obras;
II – de Justiça, Legislação e Redação;
III – de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Desporto e Lazer e de Turismo;
IV – de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
V – de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação;
VI – de Saúde e Saneamento Básico;
Parágrafo único – Todas as Comissões Permanentes terão, também, caráter de Representação com as prerrogativas do artigo 111.
Art. 96. – A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da Primeira e da Terceira Sessões Legislativas Ordinárias e prevalecerá pelo prazo de 02(Dois) anos.
Parágrafo único – Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo.
Art. 97. – A Mesa fará publicar, em Diário Oficial ou em local de acesso ao público, semestralmente e sempre que houver alteração, a relação das Comissões Permanentes, com a designação de local, dia e hora das reuniões, bem como os nomes dos seus membros efetivos e suplentes.
Art. 98. – As Comissões Permanentes são constituídas de três membros efetivos, sendo Presidente, Vice-Presidente e Relator, e um membro suplente.
Art. 99. – Ao Vereador será permitido participar de mais de uma Comissão Permanente, como membro efetivo.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 100. – A competência de cada Comissão Permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbida, especificamente:
I – à Comissão de Administração Pública e Obras:
a) organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e reforma administrativa;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
b) matéria referente a direito que envolve Administração Pública e Obras;
c) matéria relativa aos serviços e obras públicas da administração municipal, exceto transporte público e sistema viário;
d) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
e) quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f) regime jurídico-administrativo dos bens públicos.
II – à Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
a) declaração de utilidade pública;
b) denominação de logradouros públicos;
c) datas comemorativas e homenagens cívicas;
d) redação final de proposições;
e) aspectos jurídico, constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste regimento.
f) Representação que vise à perda do mandato do Vereador, nos casos do §3º, art. 53;
g) recurso de decisão de questão de ordem, na forma do §2º do art. 166;
III – à Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura de Desporto e Lazer e de Turismo:
a) política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
b) política desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural municipal;
c) política de desenvolvimento científico, pesques, difusão e capacitação tecnológica;
d) promoção da educação física, do desporto e do lazer;
e) política de desenvolvimento do turismo.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
IV – à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, sem prejuízo da competência específica das demais Comissões:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;
b) planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais nele investidos;
c) matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) comprovação de existência de receita, nos termos dos artigos 115 a 122 da Lei Orgânica;
f) a matéria de que tratam os incisos XIV e XVI do art. 91;
V – à Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação;
a) política e desenvolvimento urbano – rural;
b) direito urbanístico – local;
c) plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir; direito de construir; direito de ocupação do solo;
d) posturas municipais;
e) política habitacional;
f) política, planos plurianuais e programas de meio ambiente; direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais;
g) preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle de poluição;
VI – à Comissão de Saúde e Saneamento Básico:
a) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde;
b) ações e serviços de saúde pública; campanhas de saúde públicas; erradicação de doenças endêmicas; vigilância sanitária e epidemiológica;
c) higiene, educação e assistência sanitária;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
d) contratação de instituições de saúde privadas;
e) política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
f) limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo;
Art. 101. – Às Comissões Permanentes compete apreciar conclusivamente as seguintes proposições ressalvado o disposto no art. 102:
I – projetos de lei que versem sobre:
a) declaração de utilidade pública;
b) denominação de prédios ou logradouros públicos;
c) datas comemorativas e homenagens cívicas;
II – (revogado pela Resolução nº 210 /2012)
Art. 102. – Ao Plenário será devolvido o exame global ou parcial do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas Comissões se, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único – A leitura das decisões de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de sua menção na Ordem do Dia da reunião ordinária em que deva ser divulgada, com a menção ao número da proposição respectiva.
Art. 103. – Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às matérias sujeitas à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO III
Das Comissões Temporárias
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 104. – As Comissões Temporárias são:
I – Especiais;
II – de Inquérito;
III – de Representação;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
IV – Processantes;
§1º – Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão não podendo, entretanto, ser seu presidente ou Relator.
§2º – A Comissão Temporária será composta de três membros, salvo:
I – a indicada na alínea “a” do inciso I do art. 106, que terá cinco membros, dentre os quais o Presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação;
II – as indicadas nos incisos II e IV, que terão cinco membros.
§3º – Os membros de Comissão Temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado de Vereador.
Art. 105. – A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e a presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição ressalvado o dispositivo no §2º do art. 54.
SEÇÃO II
Das Comissões Especiais
Art. 106. – São Comissões Especiais as constituídas para:
I – emitir parecer sobre:
a) proposta de emenda à Lei Orgânica;
b) veto à proposição de Lei;
c) projeto concedendo título de Cidadania Honorária e diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo;
II – proceder a estudo sobre matéria determinada, desde que não seja de competência de comissão permanente;
III – desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida à outra Comissão por este Regimento.
SEÇÃO III
Da Comissão Parlamentar de Inquérito
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 107. – A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, com a aprovação do Plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§2º – Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação, observado o disposto do art. 110.
§3º – No prazo de 02 (dois) dias, contado da publicação do requerimento os membros da Comissão serão indicados pelos Líderes.
§4º – Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá à designação.
Art. 108. – A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligência, convocar Secretário Municipal ou cargo congênere, Diretor de Departamento Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§1º – Indiciados e testemunhas serão intimados à forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente todo procedimento.
§2º – No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 109. – A Comissão apresentará relatório circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia, o qual será publicado em Diário Oficial ou em outro meio que dispuser e encaminhado:
I – à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou de alçado do Plenário;
II – ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV – à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
V – a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – Se forem diversos os fatos objetos de Inquérito, a Comissão poderá dizer em separado sobre cada um, sem prejuízo no caput deste artigo, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
§2º – As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, na forma do art. 102.
§3º – O prazo para a conclusão de seus trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a metade, mediante deliberação do plenário.
Art. 110. – Não será criada Comissão de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos duas Comissões Temporárias, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara
SEÇÃO IV
Da Comissão de Representação
Art. 111. – A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
Art. 112. – A Comissão de Representação será constituída de ofício ou a requerimento .
§1º – A Representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.
§2º – Não haverá suplência na Comissão de Representação.
SEÇÃO V
Da Comissão Processante
Art. 113. – À Comissão processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento, de acordo com a Constituição Federal e a legislação federal quando do processo e julgamento:
I – do Prefeito e do Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;
II – do Vereador, na hipótese no art. 54.
CAPÍTULO IV
Da Vaga nas Comissões
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 114. – Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos casos do art. 50.
§1º – A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da Comissão e por este encaminhada ao Presidente da Câmara.
§2º – A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, na Sessão Legislativa Ordinária.
§3º – O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro para a Comissão, observado o disposto do art. 90.
§4º – O membro designado completará o mandato do sucedido.
CAPÍTULO V
Da Substituição de Membro de Comissão
Art. 115. – O Líder de Bancada na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da Comissão.
Parágrafo único – Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.
CAPÍTULO VI
Da Presidência de Comissão
Art. 116. – No prazo de 03 (três) dias seguintes ao de sua constituição, reunir-se-á a Comissão, sob a presidência do mais idoso dos seus membros, em uma das salas, para eleger o presidente, Vice-Presidente e Relator, escolhidos entre os membros efetivos.
Parágrafo único – Até que se realize a eleição, continuará na presidência o membro mais idoso.
Art. 117. – Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais idoso dos membros presentes.
Art. 118. – Ao Presidente de Comissão compete:
I – dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
II – submeter à Comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e horário das reuniões ordinárias;
III – convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria de membros da Comissão;
IV – fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;
V – dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
VI – designar relatores;
VII – conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;
VII – interromper o orador que estiver falando sobre a matéria vencida;
IX – submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;
X – conceder vista de proposição a membro da Comissão;
XI – enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida;
XII – Solicitar ao Líder de Bancada indicação de substituto para membro da Comissão, à falta de suplente;
XIII – decidir questão de ordem;
XIV – encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades da Comissão;
XV – enviar à Mesa a lista dos membros presentes;
XVI – determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto no inciso VIII do art. 253;
XVII – declarar a prejudicialidade de proposição;
XVIII – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XIX – prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XX – suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XXI – organizar a pauta;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
XXII – assinar a correspondência;
XXIII – assinar parecer com os demais membros da Comissão;
XXIV – enviar à publicação as atas;
XXV – encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos do inciso IX do art. 91;
XXVI – determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Município;
XXVII – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública, e adotar o procedimento regimental adequado.
Art. 119. – O Presidente pode funcionar como Relator e tem voto nas deliberações.
§1º – Em caso de empate, repete-se à votação e, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator.
§2º – O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.
CAPÍTULO VII
Da Reunião de Comissão
Art. 120. – As Comissões, salvo as de Representação, reúnem-se publicamente na Câmara, em dias fixados, ou quando convocadas extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único – As reuniões de comissões são secretariadas por servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.
Art. 121. – As reuniões de Comissão Permanente são:
I – Ordinárias, as que se realizam nos termos do artigo 123;
II – Extraordinárias, as que se realizam em momento distinto do previsto para as reuniões ordinárias, mediante convocação pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo, ad referendum da Comissão, em caso de absoluta urgência.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Parágrafo único – A reunião de Comissão destinada à audiência pública em região do Município será convocada com antecedência mínima de dois dias.
Art. 122. – A convocação de reunião extraordinária de Comissão será publicada em Diário Oficial ou outro meio que dispuser, constando do edital seu objeto, dia, hora e local.
§1º – Se a convocação se fizer durante a reunião será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.
§2º – Na hipótese da parte final do inciso II do artigo anterior, só poderá ser incluída matéria nova observado o interstício de seis horas.
Art. 123. – A reunião de Comissão terá a duração de duas horas, prorrogável por até a metade desse prazo.
§1º – A reunião ordinária se realiza no horário compreendido entre 16h00min e 18h00min horas nos mesmos dias das Sessões Plenárias Ordinárias, cabendo às Comissões a fixação dos dias e horários de início de suas reuniões extraordinárias.
§2º – A Comissão se reúne com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 124. – O Vereador presente à reunião de Comissão de que seja membro terá computada a sua presença nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara para efeito exclusivamente justificativo, não se computando esta para efeito de quorum.
Parágrafo único – Ao Presidente de Comissão cumpre enviar à Mesa da Câmara, no momento da chamada, relação nominal dos presentes à reunião.
CAPÍTULO VII
Da Reunião Conjunta de Comissões
Art. 125. – Duas ou mais Comissões reúnem-se conjuntamente:
I – em cumprimento de disposição regimental;
II – por deliberação de seus membros;
III – a requerimento.
Parágrafo único – A convocação de reunião conjunta será feita por ofício, pelo seu dirigente, escolhido na forma do art. 127 e seus parágrafos, dirigido aos membros das Comissões, ou por edital publicado em Diário Oficial ou outro meio que dispuser, constando, em qualquer hipótese, o seu objeto, dia hora e local.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 126. – Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada Comissão o quorum de presença e o de votação estabelecidos para reunião isolada.
§1º – O Vereador que fizer parte de 02 (duas) das Comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.
§2º – A designação do Relator atenderá à disposição do art. 132.
Art. 127. – Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de idade.
§1º – Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente, observada a ordem decrescente de idade, ou, na falta deste, ao mais idoso dos membros presentes.
§2º – Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.
Art. 128. – À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento de Comissão, no que não contrariar as previstas neste capítulo.
CAPÍTULO IX
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 129. – Os trabalhos de Comissão obedecem à ordem seguinte:
I – primeira parte – EXPEDIENTE
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura da correspondência;
c) distribuição de proposição;
II – segunda parte – ORDEM DO DIA:
a) discussão e votação de proposições da Comissão;
b) discussão e votação de parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara;
c) discussão e votação de proposição que dispensar a apreciação do Plenário da Câmara.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da Comissão aprovado com observância do disposto do art. 92.
§2º – É vedada a apreciação de projeto ou de parecer sobre projeto que não conste na pauta previamente distribuída.
Art. 130. – Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada em Diário Oficial ou outro meio que dispuser, após sua leitura e aprovação.
Parágrafo único – Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de Comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.
Art. 131. – Contado do primeiro dia útil após ao distribuição do projeto ao Relator, o prazo para a Comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I – 10 (dez) dias úteis para projeto de lei ou de resolução;
II – 03 (três) dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante.
Art. 132. – A distribuição de proposição ao Relator será feita pelo Presidente até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela Comissão.
§1º – O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§2º – Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, serem designados Relatores Parciais.
§3º – O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da Comissão para emitir parecer, o qual poderá prorrogar, a seu requerimento, por dois dias.
§4º – Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator para emitir parecer em dois dias.
§5º – Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da Comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 133. – O membro de Comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.
§1º – A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da Comissão vedada a sua renovação e a retirada do projeto da secretaria.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§2º – Distribuído em avulso o parecer, sua discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte, que se realizará no mínimo, após o interstício de seis horas, contadas do término da reunião.
Art. 134. – Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetida a discussão.
§1º – Durante a discussão, o membro de Comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição.
§2º – Para discutir o parecer, o membro de Comissão ou o autor da proposição poderá usar da palavra por dez minutos e o relator por 20 minutos.
§3º – Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até quatro Vereadores não membros da Comissão, sendo dois a favor e dois contra, observada a ordem de inscrição, bem como signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de vinte minutos.
Art. 135. – Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida neste Regimento.
§1º – Aprovada alteração do parecer com a qual concorde o Relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
§2º – Rejeitado o parecer, o Presidente designará novo Relator, observado o disposto no §4º do art. 132.
Art. 136. – Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:
I – favoráveis, os pela conclusão, os com restrição e os em separado não divergentes da conclusão;
II – contrários, os divergentes da conclusão.
§1º – Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.
§2º – Havendo, na reunião, divergência entre os membros da Comissão, a impossibilitar a emissão do parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação.
Art. 137. – Distribuída a mais de uma Comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único – Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por Comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à Comissão seguinte.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 138. – Esgotado o prazo das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 139. – Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de Comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar.
Art. 140. – O parecer sobre proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara.
Art. 141. – Aos membros das Comissões e aos Líderes de Bancadas serão prestadas informações diárias sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas Comissões.
CAPÍTULO X
Do Parecer
Art. 142. – Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
§1º – O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.
§2º – Poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda a redação final e na ocorrência de perda de prazo pela Comissão.
§3º – Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator que, no prazo de cinco (cinco) dias úteis, emitirá parecer no Plenário sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
§4º – É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 143. – O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 144. – O parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
§1º – Cada proposição terá parecer independente salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o parecer abranger estas.
§2º – O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo e do §1º do art. 142.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 145. – Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á para que seja submetida aos trâmites regimentais.
Art. 146. – Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto.
Art. 147. Somente é possível deliberar matéria em sessão plenária, na ordem do dia, sem parecer de comissões, nas hipóteses previstas para o regime de urgência ou apreciação de veto, e após esgotados os prazos respectivamente previstos.
CAPÍTULO XI
Da Diligência
Art. 148. – Consideram-se diligências as atribuições de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIX do art. 91, quando destinadas a subsidiar a manifestação de Comissão sobre matéria em tramitação a ela distribuída.
Parágrafo único – A proposta de diligência, que deve ser feita por membro da Comissão, será por esta deliberada, exigindo-se, no caso do inciso VII do art. 91, a aprovação da maioria de seus membros.
Art. 149. – A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de parecer ou de decisão, a fim de aguardar a prestação de informação de que tratam os incisos VII e IX do art. 91.
§1º – Decorridos trinta dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou de pedido escrito de informação, o Presidente da Comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
§2º – Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a Comissão pode deliberar:
I – Pela retirada do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder de 05 (cinco) dias;
II – pela dispensa da diligência.
§3º – Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
§4º – Em caso de não-atendimento da convocação ou do pedido de informações no prazo fixado, a Comissão formulará Representação ao Presidente da Câmara, que determinará as medidas necessárias à responsabilização do faltoso.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 150. – Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do Relator ou da Comissão, exceto se tratar de parecer oficial de órgão ou servidor da Câmara.
Parágrafo único – A medida a que se refere o artigo não se considera diligência nem implica dilatação de prazo para emitir parecer ou decisão.
CAPÍTULO XII
Do Assessoramento às Comissões
Art. 151. – As Comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico legislativa em suas respectivas áreas de competência.
TÍTULO VI
DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM
CAPÍTULO I
Da Ordem dos Debates
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 152. – Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
§1º – O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
§2º – O Vereador fala de pé, da tribuna ou do plenário, porém a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 153. – Todos os trabalhos em Plenário devem ser datilografados ou digitados, para que constem expressa e fielmente, dos anais.
§1º – As notas datilografadas ou digitadas são distribuídas aos oradores para a respectiva revisão no prazo de setenta e duas horas.
§2º – Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos apartes com autorização expressa dos oradores.
Art. 154. – Havendo descumprimento deste Regimento no curso dos debates, o Presidente adotará as seguintes providências.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
I – advertência;
II – censura verbal;
III – cassação da palavra;
IV – suspensão da reunião;
Art. 155. – O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas no Capítulo III do Título III.
SEÇÃO II
Do Uso da Palavra
Art. 156. – O Vereador tem direito à palavra:
I – para apresentar proposição;
II – para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;
III – para discutir proposição;
IV – para pedir vista de proposição;
V – para encaminhar votação;
VI – pela ordem;
VII – em explicação pessoal;
VIII – para solicitar aparte;
IX – para falar sobre assunto de interesse público, no Expediente, como orador inscrito;
X – para declarar voto;
XI – para solicitar retificação de ata.
§1º – O uso da palavra não poderá exceder de:
I – dez minutos, prorrogáveis por mais cinco, no caso do inciso IX;
II – dez minutos, nos casos dos incisos II e III e VII;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
III – cinco minutos, nos casos dos incisos I, IV, V e VI;
IV – três minutos, nos casos dos incisos VIII, X e XI.
§2º – O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 157. – A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
§1º – Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição;
II – ao relator;
III – ao autor de voto vencido ou em separado;
IV – ao autor de emenda;
V – a um Vereador de cada Bancada alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.
§2º – No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto no artigo.
Art. 158. – O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode:
I – desviar-se da matéria em debate;
II – usar da linguagem imprópria;
III – ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV – deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 159. – O Vereador falará apenas uma vez:
I – na discussão de preposição, ressalvadas as de que tratam os itens 1 e 3 da alínea b, do inciso II, do art. 24, quando poderá falar duas vezes;
II – no encaminhamento de votação.
Art. 160. – O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 161. – Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados, ou consultas pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
SEÇÃO III
Dos Apartes
Art. 162. – Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§1º – O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo permanece de pé.
§2º – Não é permitido aparte:
I – quando o Presidente estiver usando da palavra;
II – quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III – no encaminhamento de votação;
IV – quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto;
V – quando se estiver procedendo aos atos de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 24.
SEÇÃO IV
Da Explicação Pessoal
Art. 163. – O Vereador pode usar a palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 158 e também o seguinte:
I – somente uma vez;
II – para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua autoria;
II – para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas ou por qualquer de seus pares.
CAPÍTULO II
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Da Questão de Ordem
Art. 164. – A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião
Art. 165. – A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
§1º – Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§2º – Não se pode interromper orador na tribunal para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
§3º – Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.
§4º – Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.
Art. 166. – a questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara.
§1º – A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
§2º – Quando a questão de ordem estiver relacionada com a Lei Orgânica, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
§3º – O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da decisão.
§4º – O recurso será remetido à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que emitirá parecer, no parecer, no prazo de dez dias, a contar do recebimento.
§5º – Enviado à Mesa e publicado, o parecer será incluído em Ordem do Dia para discussão e votação.
Art. 167. – O membro de Comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido o recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
TÍTULO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
CAPÍTULO I
Da Proposição
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 168. – Proposição é toda matéria submetida à apreciação da Câmara.
Art. 169. – São proposições do processo legislativo:
I – proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei;
III – projeto de resolução;
IV – veto à proposição de lei;
V – projeto de decreto legislativo;
§1º – Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição;
I – o requerimento;
II – a indicação;
III – a Representação;
IV – a emenda;
V – o recurso;
VI – o parecer;
VII – a mensagem e matéria assemelhada;
VIII – o substitutivo;
IX – a moção.
§2º – Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea e o item, ressalvado o disposto em contrário na Lei Orgânica.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 170. – O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza, com observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a Lei Orgânica, este Regimento e com a Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
§1º – Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 166 ao recurso da decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
§2º – A proposição destinada a autorizar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, bem como aprovar Estatuto de Instância Popular deverá ser instruída com o texto integral do documento.
§3º – A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
§4º – A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em 5 (cinco) dias, quando necessário, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
§5º – Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoiamento.
§6º – A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada:
I – de atestado de Juiz ou Promotor de Justiça ou do Prefeito do Município declarando que a entidade funciona há mais de dois anos, não têm fins lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados;
II – prova de personalidade jurídica;
Art. 171. – Havendo a apresentação que guarde identidade com outra m tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão anexadas às posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 172. – Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.
§1º – Reputa-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for comum o objeto.
§2º – Dá-se à continência entre ou mais proposições sempre que o objeto de uma, por ser mais amplo, abranger o das outras.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 173. – Das proposições sujeitas a apreciação por mais de um órgão da Câmara serão extraídas cópias para publicação e formação de processo suplementar, a este se anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até o final da tramitação.
Art. 174. – Não é permitido ao Vereador;
I – apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;
II – emitir voto em Comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto participar da discussão e votação em Plenário.
§1º – Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§2º – Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 175. – A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.
Art. 176. – Os projetos tramitam em dois turnos, salvo os casos previstos neste Regimento.
Art. 177. – Cada turno é constituído de discussão e votação.
Art. 178. – Excetuados os casos previstos neste Regimento, a proposição só passará de um turno a outro após a audiência da Comissão ou das Comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 179. – A proposição que não for apreciada até o término da Legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto de lei com pedido de urgência.
§1º – A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso pode ser desarquivada, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.
§2º – Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.
§3º – A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 180. – A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo único – Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário.
SEÇÃO II
Da Distribuição de Proposição
Art. 181. – A distribuição de proposição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.
Art. 182. – Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões, salvo o disposto no artigo 32, VIII da Lei Orgânica e no art. 184 deste Regimento.
Art. 183. – Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, dada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único – Se à proposição depender de parecer das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Orçamento e Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em último lugares, respectivamente.
Art. 184. – Quando a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do parecer em Ordem do Dia.
Parágrafo único – Se o Plenário rejeitar o parecer, será a proposição encaminhada às outras Comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 185. – A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único – Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de Comissão.
SEÇÃO III
Do Projeto
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 186. – Os projetos de lei e de resolução, que devem ser redigidos em artigos concisos, e assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.
Parágrafo único – Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
Art. 187. – Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de projeto cabe:
I – a Vereador;
II – A Comissão ou à Mesa da Câmara;
III – ao Prefeito;
IV – aos cidadãos, na forma do artigo 44 da Lei Orgânica.
Art. 188. – Salvo nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§1º – Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.
§2º – O disposto neste artigo e no §1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 195.
Art. 189. – Recebido, o Projeto será numerado, publicado e distribuído às Comissões competentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para, nos termos dos arts. 100 e 101, ser objeto de parecer ou de deliberação.
§1º – Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, nos termos do §3º do art. 170, bem como de emendas e pareceres.
§2º – É dispensado a inclusão, nos avulsos de mensagem e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara, dos documentos que a instruam ou que devam ser devolvidos ao Poder Executivo.
§3º – Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 190. – Será dada ampla divulgação aos projetos de Lei Orgânica, Estatuto e Código previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação.
Art. 191. – Enviado à Mesa, o parecer será publicado incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeiro turno.
§1º – No decorrer da discussão em primeiro turno, poderão ser apresentadas emendas e substitutivos.
§2º – Encerrada a discussão, são submetidos à votação em primeiro turno o projeto e os respectivos pareceres.
§3º – Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
§4º – A inclusão do projeto em primeiro turno ou votação única deverá ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 192. – Aprovado em primeiro turno o projeto será despachado à Comissão competente, juntamente com as emendas e substitutivos apresentados em primeiro turno, se houver, a fim de receber parecer para o segundo turno, quando se admitirá a apresentação de emendas:
§1º – Encaminhando à Mesa, será o parecer sobre as emendas e substitutivos publicado ou distribuído em avulso, e o projeto incluído na Ordem do Dia em segundo turno.
§2º – Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á a apresentação de emendas:
I – contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto e aprovada pela unanimidade das Lideranças, a emenda será votada em segundo turno independentemente de parecer de Comissão;
II – de redação, a ser votada na fase seguinte.
§3º – Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 296.
Art. 193. – Concluída a votação em segundo turno, o projeto e as emendas aprovadas são remetidos à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para parecer de redação final.
Parágrafo único – Remetido à Mesa, o parecer de redação final será distribuído em avulso e incluído, juntamente com o projeto, na Ordem do Dia.
Art. 194. – Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para turno ou para primeiro turno de discussão e votação sem que, com antecedência mínima de
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
02 (dois) dias úteis, tenha sido distribuído aos Vereadores os avulsos confeccionados na forma do §1º da art. 189.
Parágrafo único – Para o segundo turno de discussão e votação, são distribuídos, no prazo mencionado no caput, avulsos das emendas apresentadas em primeiro turno e respectivos pareceres.
Art. 195. – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado a comprovação da existência de receita;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 196. – Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido distribuído.”
SUBSEÇÃO II
Das Peculiaridades do Projeto de Resolução
Art. 197. – Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Art. 198. – As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do projeto.
Art. 199. – O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário.
Art. 200. – A matéria não promulgada será incluída em Ordem do Dia, no prazo de quarenta e oito horas, devendo p Plenário deliberar em 10 (dez) dias.
§1º – Esgotado o prazo estabelecido no artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, observado o disposto no art. 240.
§2º – Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 201. – A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Parágrafo único – Aplica-se ao Decreto Legislativo os mesmos procedimentos adotados nesta subseção.
SEÇÃO IV
Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais
SUBSEÇÃO I
Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Art. 202. – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I – de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II – do Prefeito;
III – (revogado pela Resolução nº 210 /2012)
§1º – As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.
§2º – A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.
§3º – A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Art. 203. – Recebida, a proposta de Emenda à Lei Orgânica será numerada e publicada em Diário Oficial ou outro meio que dispuser, permanecendo sobre a Mesa, durante o prazo de 05 (cinco) dias, para receber emenda.
Parágrafo único – A emenda á proposta será também subscrita por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 204. – Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à Comissão Especial, para receber parecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único – Publicado o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 205. – Se concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à Comissão Especial para a redação do vencido, no prazo de 02 (dois) dias.
Parágrafo único – Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 206. – No primeiro dia útil após decorrido intervalo mínimo de 10 (dez) dias, a proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para receber emenda em segundo turno.
§1º – Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.
§2º – A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo unânime de Lideranças e desde que pertinente à proposição.
Art. 207. – Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à Comissão Especial, para receber parecer no prazo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo único – Distribuído em avulso o parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 208. – – (revogado pela Resolução nº 210 /2012)
Art. 209. – Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, enviada à publicação e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da lei Orgânica do Município.
Art. 210. – O referendo à Emenda será realizado, se requerido antes da data da promulgação, por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.
Art. 211. – A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa, nem em período de convocação extraordinária da Câmara.
SUBSEÇÃO II
Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e de Crédito Adicional.
Art. 212. – O projeto de que trata esta subseção será imediatamente distribuído em avulso aos Vereadores e às Comissões a que estiver afeto e encaminha à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de 12 (doze) dias úteis, receber parecer.
§1º – Nos primeiros 05 (cinco) dias úteis do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§2º – As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§4º – Vencido o prazo do §1º o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em 02 (dois) dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
§5º – Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que terá 02 (dois) dias para decidir.
§6º – Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para parecer, que será proferido em setenta e duas horas.
Art. 213. – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a votação do parecer relativamente a parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único – A mensagem será distribuída em avulsos aos Vereadores e despachada à Comissão, cujo prazo para o parecer será:
I – o que lhe restar; se igual ou superior a 05 (cinco) dias úteis;
II – de 05 (cinco) dias úteis, nos demais casos.
Art. 214. – Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
§1º – Os projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento devem ter iniciada a sua discussão até a segunda reunião ordinária de novembro, e o da Lei de Diretrizes Orçamentárias, até a segunda reunião ordinária de junho, quando serão incluídos
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.
§2º – O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o §1º do art. 240.
§3º – Estando o projeto na Ordem do Dia, à parte do Expediente á apenas de trinta minutos improrrogáveis.
Art. 215. – Concluída a votação, o projeto será remetido às Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Justiça, Legislação e Redação para, em conjunto, apresentarem parecer final, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 216. – Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação específica.
Art. 217. – A tramitação do projeto observará o disposto nesta subseção.
Art. 218. – Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
SUBSEÇÃO III
Do Projeto de Iniciativa do Prefeito com Solicitação de Urgência
Art. 219. – O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou o que dependa de quorum Especial para aprovação.
§1º – Se a Câmara não se manifestar em até 15(quinze) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§2º – O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.
§3º – O Prazo não corre em período de recesso da Câmara.
Art. 220. – Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma Comissão, estas se reunião conjuntamente, para, no prazo 09 (nove) dias úteis, emitirem parecer.
Art. 221. – Esgotado o prazo sem pronunciamento das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designar-lhe-á relator, que no
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
prazo de até 05 (cinco) dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
SUBSEÇÃO IV
Dos Projetos de Cidadania Honorária, Honra ao Mérito e Mérito Desportivo.
Art. 222. – O projeto concedendo título de Cidadania Honorária ou diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo será apreciado por Comissão Especial, constituída na forma deste Regimento.
§1º – A Comissão tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.
§2º – É vedado ao Vereador à apresentação, por ano, de mais de um projeto de cada uma das espécies de que trata esta subseção.
Art. 223. – Salvo requerimento, o parecer ao projeto não terá seus avulsos confeccionados, cabendo ao Relator divulgar, em Plenário, apenas a conclusão do parecer.
Art. 224. – A entrega do título ou diploma é feita em reunião solene da Câmara, a qual pode ser dispensada a pedido do outorgado.
§1º – Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§2º – Não ocorrendo à hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município.
SUBSEÇÃO V
Da Reforma do Regimento Interno
Art. 225. – O Regimento Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de iniciativa:
I – da Mesa da Câmara;
II – de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§1º – Publicado e distribuído e avulsos, o projeto fica sobre a Mesa durante 05(cinco) dias úteis para receber emendas, findo o qual será emitido o parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§2º – O projeto sujeita-se a turno único de discussão e votação.
Art. 226. – A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.
SEÇÃO V
Das Matérias de Natureza Periódica
SUBSEÇÃO I
Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 227. – Sem prejuízo da iniciativa de Vereador, Comissão, a Mesa da Câmara elaborará, na última Sessão Legislativa Ordinária, projeto de resolução destinado a fixar o subsídio do Vereador, a vigorar na Legislatura subsequente.
Parágrafo único – Não apresentado projeto durante os sete primeiros períodos, na última Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara incluirá na Ordem do Dia, na primeira reunião ordinária do oitavo período, como projeto, a resolução em vigor.
Art. 228. – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.
§1º – O projeto de Lei poderá ser elaborado pela Mesa para ter tramitação a partir do início do oitavo período da última Sessão Legislativa Ordinária.
§2º – Aplicar-se-á o disposto na parte final do parágrafo único do artigo anterior no caso de não apresentação de projeto até a última reunião ordinária do sétimo período da Sessão Legislativa.
Art. 229. – Os projetos de que trata esta subseção tramitarão em turno único.
Art. 230. – Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de três dias, para recebimento de emendas, sobre as quais a Mesa emitirá parecer no prazo de 05 (cinco) dias.
SUBSEÇÃO II
Da Prestação e da Tomada de Contas
Art. 231. – As contas do prefeito serão apreciadas de acordo com o seguinte:
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
I – recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores;
II – nos dez dias seguintes à distribuição dos avulsos, os vereadores poderão apresentar pedidos de informações ao Executivo, os quais serão encaminhados pelo presidente da Câmara;
III – o processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente do atendimento às solicitações referidas no inciso anterior;
IV – recebido o parecer prévio, o presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças Públicas para, em vinte dias úteis, emitir parecer, concluindo com a apresentação de projeto de resolução;
V – o projeto será distribuído em avulsos, abrindo-se prazo de dez dias para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas;
VI – emitido o parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído em pauta para discussão e votação em turno único, sujeitando-se ao quorum previsto na Lei Orgânica;
VII – decorridos sessenta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, será o processo incluído em pauta, sobrestadas as demais proposições, exceto projeto com solicitação de urgência, veto e projetos de natureza orçamentária com prazos vencidos;
VIII – em caso de rejeição total ou parcial das contas ou de rejeição do projeto de resolução, o processo será encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, que emitirá parecer dentro dos vinte dias úteis seguintes, indicando as medidas legais e as outras providências cabíveis.
Art. 232. – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulsos, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas para, em 20 (vinte) dias úteis, emitir parecer, que concluirá por projeto de resolução.
§1º – Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a Comissão elaborará dois projetos, de resolução, de que constem expressamente as partes aprovadas e rejeitadas.
§2º – Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação.
Art. 233. – Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da emenda.
§1º – Emitido o parecer sobre as emendas, se houverem, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.
§2º – O projeto que concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas é aprovado nos termos do art. 271.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§3º – O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal de Contas depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§4º – Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão Justiça, Legislação e Redação.
Art. 234. – Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de justiça, Legislação e Redação para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.
Art. 235. – Decorrido o prazo de sessenta dias úteis, contado do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-á aprovadas ou rejeitadas as contas de acordo com a conclusão do mencionado parecer.
Art. 236. – Decorridos 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas de contas, observando-se, no que couber, o disposto nesta subseção.
Art. 237. – As prestações de contas da Mesa da Câmara, que são examinadas separadamente, sujeitam-se, no que couber, o disposto nesta subseção.
SEÇÃO VI
Do Veto a Proposição de Lei
Art. 238. – O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído a Comissão Especial, designada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do despacho de distribuição.
Parágrafo único – Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Art. 239. – A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 240. – Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência .
§1º – Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§2º – Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo e, se ainda este não o fizer, caberá a incumbência ao Secretário da Mesa.
§3º – Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 241. – Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.
SEÇÃO VII
Da Emenda e do Substitutivo
Art. 242. – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de adiar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
§1º – Supressiva é a emenda destinada a excluir, em parte ou no todo, dispositivo do projeto.
§2º – Substitutiva é a emenda apresentada para ser colocada no lugar do dispositivo.
§3º – Aditiva é a emenda que visa a acrescentar termos ao dispositivo.
§4º – Modificativa é a emenda da redação que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Art. 243. – A emenda, quanto à sua iniciativa, é:
I – de Vereador;
II – de Comissão, quando incorporada a parecer;
III – do Prefeito, formulada por meio de mensagem a proposição de sua maioria.
Art. 244. – Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão, ou no caso previsto no art. 221.
Art. 245. – A emenda será admitida:
I – se pertinente à matéria contida na proposição principal;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
II – se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação de um envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos.
Art. 246. – Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo único – Ao substitutivo aplicam-se às normas regimentais atinentes à emenda, salvo o disposto no inciso II do artigo anterior.
SEÇÃO VIII
Da Indicação, da Representação e da Moção.
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 247. – O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, indicações, representações e moções.
§1º – As proposições são formuladas durante o Expediente, não têm discussão e, quando independerem de parecer, são submetidas à votação na primeira fase da Ordem do Dia da reunião.
§2º – As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou por ouro Vereador da Bancada a que pertencer, na mesma Sessão Legislativa, desde que contenha a assinatura da maioria dos membros da Câmara.
§3º – Serão consideradas prejudicadas as proposições que não forem apreciadas pela ausência do autor no momento da votação.
SUBSEÇÃO II
Da Indicação
Art. 248. – Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere a manifestação de uma ou mais Comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.
§1º – A indicação recebida pela Mesa será lida em súmula, publicada ou distribuída em avulso e encaminhada às Comissões competentes.
§2º – O parecer referente à indicação deverá ser proferido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cada comissão competente.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§3º – Se a Comissão que tiver que opinar sobre indicação, concluir pelo oferecimento de projeto, seguirá este os trâmites das proposições congêneres.
§4º – Se nenhuma Comissão opinar em tal sentido, o Presidente, ao chegar o processo à Mesa, determinará o arquivamento da indicação, cientificando-se o autor para que este, se quiser, ofereça projeto próprio à consideração da Câmara.
§5º – Não serão aceitas, como indicações, proposições que objetivem:
I – consulta a Comissão sobre interpretação e aplicação de Lei.
II – consulta a Comissão sobre ato de qualquer Poder, de seus órgãos ou entidades e autoridades;
III – sugestão, ou conselho, a qualquer Poder, a seu órgãos o entidades e autoridades, no sentido de motivar determinado ato, ou de efetuá-lo de determinada maneira.
SUBSEÇÃO III
Da Representação
Art. 249. – Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
Parágrafo único – A Representação independe de parecer de Comissão, salvo se houver requerimento, na forma do inciso XVI do art. 254.
SUBSEÇÃO IV
Da Moção
Art. 250. – Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto.
Parágrafo único – Se à proposição envolver aspecto político, dependerá da subscrição de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e de parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que tem 05 (cinco) dias úteis para emiti-lo.
SEÇÃO IX
Do Requerimento
SUBSEÇÃO I
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Disposições Gerais
Art. 251. – os requerimentos, escritos, ou orais, sujeitam-se:
I – a despacho do Presidente da Câmara;
II – a deliberação de Comissão;
III – a deliberação do Plenário;
Parágrafo único – Aos requerimentos de que trata o inciso II aplicam-se, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos arts. 253 e 254.
Art. 252. – Os requerimentos são submetidos apenas a votação.
Parágrafo único – Poderá será apresentada emenda antes de anunciada a votação ou durante o seu encaminhamento.
SUBSEÇÃO II
Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Presidente
Art. 253. – É decidido, em despacho, pelo Presidente, o requerimento que solicite:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – permissão para falar sentado;
III – posse do Vereador;
IV – retificação de ata;
V – leitura de ata sujeita ao conhecimento do Plenário;
VI – inserção de declaração de voto em ata;
VII – observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou da Ordem do Dia;
VIII – retirada, pelo autor, de proposição, sem parecer ou com parecer contrário;
IX – verificação de votação
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
X – designação de substituto a membro de Comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento da vaga;
XI – leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII – anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou continentes;
XIII – representação da Câmara por meio de Comissão;
XIV – requisição de documento;
XV – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com parecer, de autoria do requerente;
XVI – votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII – convocação de reunião extraordinária, nos casos dos incisos II e III do parágrafo único do art. 17;
XVIII – inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos oficiais;
XIX – prorrogação de prazo para emissão de parecer ou para conclusão de discurso;
XX – destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial, observado o disposto no §4º do art. 16;
XXI – interrupção de Comissão de Inquérito, bem como prorrogação do seu prazo para emissão de relatório;
XXII – constituição de Comissão de Inquérito, bem como prorrogação do seu prazo para emissão de relatório;
XXIII – licença de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 57;
XXIV – desarquivamento de proposição, na hipótese do §1º do art. 179;
XXV – convocação de Sessão Extraordinária, no caso da parte final do inciso II do §2º do art. 15;
XXVI – comparecimento à Câmara de Secretário Municipal ou Diretor de Departamento ou dirigente de entidade da administração indireta;
XXVII – constituição de Comissão de Inquérito que exceder a 60 (Sessenta) dias em funcionamento concomitante.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – Os requerimentos a que se refere os incisos III, VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII serão escritos.
§2º – Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.
§3º – Os requerimentos a que se referem os incisos XXII e XXV serão subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, bem assim, o previsto no inciso III do parágrafo único do art. 17.
§4º – Os requerimentos de que tratam os incisos XXVI e XXVII serão subscritos pela maioria dos membros da Câmara
SUBSEÇÃO III
Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 254. – É submetido a votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o requerimento escrito que solicite:
I – levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
II – prorrogação de horário de reunião;
III – alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no Art. 24, ou da Ordem do Dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição;
IV – retirada, pelo autor, de proposição com parecer favorável, salvo o caso do art. 262;
V – discussão por partes;
VI – adiamento de discussão;
VII – encerramento de discussão;
VIII – votação pelo processo nominal;
IX – votação por partes;
X – adiamento de votação;
XI – preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;
XII – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição, com parecer, que não seja de autoria do requerente;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
XIII – informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa da Câmara;
XIV – inserção, nas anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;
XV – constituição de Comissão Especial;
XVI – audiência de Comissão ou a reunião conjunta de Comissões para opinar sobre determinada matéria, observarão o disposto no art. 185, parágrafo único;
XVII – redução de prazo para comparecimento de Secretário Municipal ou cargo congênere, Diretor de Departamento ou dirigente de entidade da administração indireta, na forma do art. 273;
XVIII – convocação de reunião Especial ou solene;
XIX – desarquivamento de proposição, na hipótese do §1º do art. 179;
XX – inclusão na Ordem do Dia, de projeto sem parecer, decorridos sessenta dias de seu recebimento;
XXI – retirada da Ordem do Dia do projeto de que trata o inciso anterior, nos termos do §4º do art. 42.
XXII – deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente neste Regimento;
XXIII – às autoridades do Município medidas de interesse público;
XXIV – informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao poder executivo municipal.
Parágrafo único – Os requerimentos a que se referem os incisos II, X, XIII, XVIII e XXII serão subscritos por um terço dos membros da Câmara.
CAPÍTULO II
Da Discussão
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 255. – Discussão é a fase de debate da proposição.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 256. – A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas.
Art. 257. – Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art. 258. – As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.
Art. 259. – Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação dos projetos de lei e de resolução.
§1º – Os projetos que concedem título de Cidadania Honorária, diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo, os que dão denominação a logradouro público, os que declaram de utilidade pública e os que apreciam convênios submetem-se a turno único de discussão e votação.
§2º – São também submetidas a turno único de discussão e votação as indicações, representações e moções.
§3º – Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas úteis.
Art. 260. – Excetuados os projetos de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia para discussão por mais de três reuniões, em qualquer turno.
Parágrafo único – Para efeito de encerramento de discussão, não se considera a reunião de cuja pauta conste proposição com a tramitação prevista nos arts. 219, §1º e 240.
Art. 261. – A retirada de projeto pode ser requerida pelo seu autor até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno.
Parágrafo único – Quando o projeto é apresentado por Comissão ou pela Mesa, considera-se o autor o seu Relator e, na ausência deste, o Presidente.
Art. 262. – O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação , cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 263. – Da inscrição do Vereador constará sua posição favorável ou contrária à proposição.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§1º – A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se uma favor e outro contra se houver divergência.
§2º – Será cancelada a inscrição do Vereador que, chamado, não estiver presente.
Art. 264. – O Vereador poderá solicitar vista de proposição:
§1º – A vista poderá ser concedida até o momento de se anunciar à votação da proposição, pelo Presidente da reunião, pelo prazo máximo de setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar o prazo de duração.
§2º – Da decisão do Presidente será facultado ao requerente recurso ao Plenário.
§2º – O parecer referente à indicação deverá ser proferido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para cada comissão competente.
Art. 265. – O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, será:
I – de sessenta minutos, para proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto e veto;
II – de dez minutos, para as demais proposições.
SEÇÃO II
Do Adiamento da Discussão
Art. 266. – A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 05 (cinco) dias úteis, salvo quanto a projeto sob regime de urgência e veto.
§1º – O autor do requerimento tem o máximo de cinco minutos para justificá-lo.
§2º – Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, é votado o que fixar prazo menor.
§3º – Rejeitado o primeiro requerimento de adiantamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzido, ainda que por outra forma, e prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
Art. 267. – O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quorum ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
SEÇÃO III
Do Encerramento da Discussão
Art. 268. – Não havendo quem deseje usar da palavra e decorrido o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.
Parágrafo único – Dá-se, ainda, o encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, o Plenário, a requerimento, assim deliberar.
CAPÍTULO III
Da Votação
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 269. – A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.
§1º – A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
§2º – As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as Comissões que as tenham examinado, observado o disposto no art. 292 e permitindo destaque.
§3º – A votação não será interrompida, salvo:
I – por falta de quorum;
II – para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
III – por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§4º – Existindo matéria a ser votada e não havendo quorum, o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
§5º – Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§6º – Se, à falta de quorum para votação, tiver prosseguimento à discussão das matérias em pauta, tão logo ele se verificar, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador que interrompa o pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.
§7º – Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 270. – A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.
Parágrafo único – A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.
Art. 271. – Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
Art. 272. – Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I – a proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de lei sobre:
a) Plano Diretor;
b) Parcelamento, ocupação e Uso do Solo;
c) Código Tributário;
d) Concessão de Isenção, Incentivo ou Benefício Fiscal
e) Anistia ou Remissão relativas à matéria tributária ou previdenciária de competência do Município.
III – o projeto de resolução sobre:
a) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativamente à prestação de contas do Prefeito;
b) contratação de empréstimos, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município;
c) cassação do mandato do Prefeito, após condenação por infração político-administrativa.
IV – o parecer favorável ao prosseguimento do processo de julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
Art. 273. – Dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno, o requerimento de redução do prazo de antecedência para convocação de Secretário Municipal, cargo congênere, Diretor de Departamento ou dirigente de entidade da administração indireta para prestar informação, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 274. – Dependem do voto favorável da maioria dos membros da Câmara em qualquer turno:
I – Projeto de Lei sobre:
a) Código de Obras;
b) Código de Posturas;
c) Código Sanitário;
d) Estatuto dos Servidores Públicos;
e) organização da Guarda Municipal;
f) organização Administrativa do Município;
g) criação de cargos, funções e empregos públicos do Poder Executivo e de sua administração indireta;
h) abertura de créditos suplementares.
II – o projeto de Resolução sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos da Câmara;
b) subsídio do Vereador;
c) solicitação de intervenção do Estado;
d) autorização prévia de alienação ou concessão de bem imóvel público;
e) manifestação favorável à proposta de emenda a LOM;
f) perda de mandato de Vereador, ressalvado o disposto no §2º do artigo 39 da Lei Orgânica;
g) realização de plebiscitos.
III – a rejeição de veto, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por quorum idêntico ou inferior;
IV – a eleição da Mesa, em primeiro escrutínio, nos termos do inciso VI do art. 10.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 275. – A determinação do quorum será feita por meio da divisão do número de Vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e se encontrada fração, arredondando-se para a unidade imediatamente superior.
Art. 276. – O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de quorum.
SEÇÃO II
Do Processo de Votação
Art. 277. – São três os processos de votação:
I – simbólico;
II – nominal;
III – por escrutínio secreto.
Art. 278. – Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
§1º – Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares do Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
§2º – Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.
Art. 279. – Adotar-se-á a votação nominal:
I – nos casos em que se exige quorum de dois terços ou de maioria dos membros da Câmara, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;
II – quando o Plenário assim deliberar.
§1º – Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão “sim” ou “não” cabendo ao Secretário anotar o voto.
§2º – Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto do Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 280. – Adotar-se-á o voto secreto nos seguintes casos:
I – perda de mandato de Vereador;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
II – veto; e,
III – eleição da Mesa Diretora.
Parágrafo único – Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:
I – presença da maioria dos membros da Câmara;
II – cédulas impressas, datilografadas ou digitadas e rubricadas pelo Presidente e Secretário;
III – designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
IV – chamada dos Vereadores para votação;
V – colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, devendo esta última estar lacrada por 02 (dois) cadeados cujas chaves permanecerão, sempre, com o Secretário e o Presidente da Mesa Diretora;
VI – repetição da chamada do Vereadores ausentes na primeira;
VII – abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e dos votantes, pelos escrutinadores;
VIII – ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o número de votantes;
IX – apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
X – invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI – proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 281. – As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votados pelo processo aplicável à proposição principal.
Art. 282. – Qualquer que seja o processo de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 283. – Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto no inciso IV, 1º do art. 156.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 284. – Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 285. – Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis com a sua rubrica.
SEÇÃO III
Do Encaminhamento de Votação
Art. 286. – Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la.
Parágrafo único – O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
SEÇÃO IV
Da Verificação de Votação
Art. 287. – Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.
§1º – Para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.
§2º – O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação.
§3º – É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de quorum.
§4º – O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§5º – Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são sanadas com notas taquigráficas, quando houver.
§6º – Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
SEÇÃO V
Do Adiamento de Votação
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 288. – A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, até o momento em que for anunciada.
§1º – O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§2º – Considera-se prejudicado o requerimento que por esgotar-se o horário de reunião de reunião por falta de quorum, deixar de ser apreciado.
CAPÍTULO IV
Da Redação Final
Art. 289. – Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e a Projeto.
§1º – A Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias emitirá parecer em que dará forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.
§2º – O projeto sujeito à deliberação conclusiva de Comissão, após aprovado, receberá parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.
§3º – Apresentado o parecer de redação final e após sua distribuição em avulso, será ele discutido e votado:
I – em Plenário;
II – na Comissão que houver deliberado conclusivamente sobre o projeto.
§4º – Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 290. – Será admitida durante a discussão emenda à redação final para os fins indicados no §1º do artigo anterior.
Art. 291. – A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, uma vez e por dez minutos, o autor da emenda, o Relator da Comissão e os Líderes.
Art. 292. – Aprovada a redação final, a matéria será enviada no prazo de cinco dias à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso, acompanhada do processo de sua tramitação.
§1º – O original da proposição de Lei ficará arquivado na Secretária da Câmara, remetendo ao Prefeito cópia autografada pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
§2º – No caso de sanção tácita do Prefeito, observar-se-á o disposto no §2º do art. 240.
§3º – A fórmula para a sanção das Leis Municipais, pelo Prefeito Municipal, será a seguinte:
“O Povo do Município de ARAÚJOS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:”
§4º – A fórmula para a promulgação de Resolução, pelo Presidente da Câmara Municipal, será a seguinte:
“O Povo do Município de ARAÚJOS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:”
CAPÍTULO V
Das Peculiaridades do Processo Legislativo
SEÇÃO I
Da Preferência e do Destaque
Art. 293. – A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
I – proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II – projeto de Lei do Plano Plurianual;
III – projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – projeto de Lei Orçamentária;
V – veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
VI – projeto de abertura de crédito;
VII – projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;
VIII – projeto de Lei Complementar e Ordinária;
IX – projeto de Resolução;
X – projeto de Decreto;
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Parágrafo único – Entre os projetos de lei ou de resolução, a preferência é estabelecida pela maior qualificação do quorum para votação da matéria.
Art. 294. – A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação.
Art. 295. – Entre proposições da mesma espécie, terá preferência na discussão aquela que já tiver iniciada.
Art. 296. – Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:
I – o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e o de Comissão preferirá ao de Vereador;
II – a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como a parte da proposição a que se referirem;
III – a emenda aditiva e a modificativa serão votadas logo após a parte da proposição sobre que incidirem;
IV – a emenda de Comissão preferirá à de Vereador.
Parágrafo único – O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada à discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.
Art. 297. – Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único – Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.
Art. 298. – Não se admitirá preferência em discussão sobre outra em votação.
Art. 299. – A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
Art. 300. – O destaque, para votação em separado, de dispositivo ou emenda será requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 301. – A alteração da ordem estabelecida neste seção não prejudicará as preferências fixadas no §1º do art. 219 e no art. 240.
SEÇÃO II
Da Prejudicialidade
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 302. – Consideram-se prejudicados:
I – a discussão ou a votação de proposição idêntica à outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma Sessão Legislativa;
II – a discussão ou votação de proposição semelhante à outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
III – a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV – a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V – a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;
VI – a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;
VII – o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;
VIII – a emenda ou parte da proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.
SEÇÃO III
Do Regime de Urgência
Art. 303. – Adotar-se-á regime de urgência para que determinada proposição tenha tramitação abreviada:
I – por solicitação do Prefeito e para projeto de sua autoria nos termos do art. 219;
II – a requerimento de Vereador, aprovado nos termos do artigo 272.
Art. 304. – Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências regimentais, salvo as de parecer e quorum.
Art. 305. – A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará quatro reuniões consecutivas, contadas de sua inclusão na ordem do dia.
Art. 306. – No regime de urgência os prazos regimentais serão reduzidos à metade, arredondando-se a função para a unidade superior.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
SEÇÃO IV
Da Retirada de Proposição
Art. 307. – A retirada de proposição será requerida pelo autor, após anunciada a sua discussão ou votação.
TÍTULO VIII
REGRAS GERAIS DE PRAZO
Art. 308. – Aos Presidentes da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.
Art. 309. – No processo legislativo os prazos são fixados:
I – por dias contínuos;
II – por dias úteis;
III – por hora.
§1º – Os prazos indicados no artigo conta-se:
I – excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos incisos I e II;
II – minuto a minuto no caso do inciso III.
§2º – Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e não correm no recesso.
§3º – Consideram-se dias úteis aqueles, de segunda a sexta-feira exceto feriados, para os quais haja convocação de reunião da Câmara.
§4º – Os prazos fixados por dias úteis somente correm em Sessão Extraordinária se da convicção desta constar à matéria objeto da proposição a que se referem.
TÍTULO IX
DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 310. – O Presidente da Câmara convocará reunião Especial para ouvir o Prefeito:
I – dentro de 60 (sessenta) dias do início da Sessão Legislativa Ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;
II – sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.
Parágrafo único – O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 311. – A convocação de Secretário Municipal, cargo congênere, Diretor do Departamento Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara ou ao de qualquer de suas Comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.
§1º – Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara a autoridade apresentará justificação, no prazo de 03 (três) e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de 30 (trinta) dias, salvo se por aprovação do Plenário.
§2º – O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa de Secretário Municipal ou cargo congênere e Diretor de Departamento Municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos.
§3º – Se o Secretário Municipal, cargo congênere ou Diretor de Departamento for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para fins do inciso VIII do art. 53.
§4º – Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por Comissão de servidor municipal cuja recusa ou não atendida no prazo de trinta dias, constitui infração administrativa.
Art. 312. – O Secretário Municipal, cargo congênere ou Diretor de Departamento Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas Comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria observado o disposto no art. 310, parágrafo único.
Art. 313. – O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal, cargo congênere ou Diretor de Departamento Municipal ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucedem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 314. – Na Câmara o Prefeito, o Secretário Municipal, cargo congênere ou Diretor de Departamento Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
TÍTULO X
DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO
Art. 315. – Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 316. – Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao tema.
Art. 317. – É vedada a cessão do Plenário para atividade não prevista neste Regimento, exceto quanto à realização de convenções de partidos políticos.
Parágrafo único – A Câmara destinará espaço físico para a realização de eventos promovidos por entidades da sociedade civil e outros de iniciativa de partido político, não comprometidos no artigo, nos termos do regulamento próprio.
Art. 318. – Sem prejuízo do disposto no art. 16, §1º, o Presidente da Câmara convocará reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil.
§1º – A reunião cuja duração não poderá exceder de três horas, prorrogáveis por mais uma, realizar-se-á no Plenário no último dia útil do período legislativo do mês, em horário diverso do previsto para reunião ordinária.
§2º – A entidade interessada protocolizará com pelo menos quinze dias de antecedência, o requerimento de convocação da reunião na Secretaria da Câmara, assinado por seu representante legal, do qual constarão a matéria a ser debatida, os oradores credenciados e a informação da existência ou não de proposição sobre a matéria, em tramitação da Câmara.
§3º – O tempo da reunião será distribuído eqüitativamente entre as entidades requerentes e seus oradores credenciados, que falarão da tribuna, a convite do Presidente.
§4º – A ausência do Vereador à reunião será computada para os fins do art. 69, parágrafo único.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 319. – A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado ou União é feita por meio assinado pelo Presidente.
Art. 320. – As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias.
Art. 321. – Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de Leis, Resoluções e Decretos.
Parágrafo único – A Mesa providenciará, no início de cada Sessão Legislativa Ordinária, edição completa de todas as Leis, Resoluções e Decretos publicados no ano anterior.
Art. 322. – Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e, subsidiariamente, as praxes parlamentares.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 323. – As publicações da Câmara previstas neste Regimento serão realizadas de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município e/ou em quadro de publicações afixado na sede do Poder Legislativo
Art. 324. – A composição das atuais Comissões Permanentes prevalecerá até a designação dos membros das criadas por este Regimento, previstas no art. 96.
Parágrafo único – durante o prazo de que trata o artigo, ficam assim atribuídas as matérias de que tratam os incisos do art. 100:
I – Comissão de Administração Pública e Obras: Inciso I;
II – Comissão de Justiça, Legislação e Redação: Inciso II;
III – Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Desporto e Lazer e de Turismo: Inciso III;
IV – Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Inciso IV;
V – Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural e Habitação: Inciso V;
VI – Comissão de Saúde e Saneamento Básico: Inciso VI.
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Art. 325. – A tramitação dos projetos recebidos em data anterior à do início d vigência desta Resolução não se sujeitará às normas deste Regimento.
Art. 326. – Esta Resolução passará a viger na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e execução desta pertencerem, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
ARAÚJOS-MG, 24 de Outubro de 2000.
Francisco Cleber Vieira de Aquino
Presidente da Câmara
Celina Maria de Melo
Vice-Presidente
Irilda Rodrigues
Secretária
V e r e a d o r e s:
Elio Eber do Amaral
Geraldo Firmino Alves
Mario Santos Rocha
Mozar da Silva
Nivaldo Mesquita
Milton José Nunes
Nova redação dada pela Resolução nº 210, promulgada pela Câmara Municipal de Araújos, aos 04 de dezembro de 2.012.
José Batista Nunes – Vereador Presidente
Adailton Alves Resende – Vereador Vice-Presidente
Itamar Ferreira dos Santos – Vereador Secretário
Demais Vereadores:
1 – Texto atualizado e nova redação dada pela Resolução nº 210/2012.
Cleverson Martins dos Santos
Eduardo Otavio Batista
Gleiber Avelino de Freitas
Guilherme Ferreira de Melo
José Francisco Coelho
José Luiz Nunes Neto

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Segunda à Sexta:
    09:00 às 17:00 hs
  • Fone:
    (37) 3288 - 1183
LOCALIZAÇÃO
  • Araújos / MG
    Câmara Municipal de Araújos
    Av. Belo Horizonte, 1397 CEP: 35.603-000