Câmara Municipal de Araujos

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Leis Municipais do ano de 2017

Lei nº 1083/2017 – Autoriza a devolução do veículo que especifica e o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder em nome do município a cessão ou doação de veículo ao estado de Minas Gerais, especificamente à Delegacia de Polícia Civil de Araújos.

Lei nº 1084/2017 – Proíbe o uso de capacete, balaclava ou equipamento similar em estabelecimentos públicos e privados.

Lei nº 1085/2017 – Concede reajuste para os professores municipais a partir do mês de março de 2017, com base no piso nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738; estabelece a revisão geral e anual dos vencimentos básicos e subsídios dos servidores municipais do Poder Executivo para o ano de 2017, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição da República.

Lei nº 1086/2017 – “Autoriza permuta de bens e dá outras providências”.

Lei nº 1087/2017 – “Disciplina sobre credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas para atendimento na áreas de saúde pública e dá outras providências.

Lei nº 1088/2017 – Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico no local onde se encontra caixa eletrônico dos estabelecimentos bancários.

Lei nº 1089/2017 – “Institui auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Araújos e dá outras providências”.

Lei nº 1089-A/2017 – “Concede Subvenções, Contribuições, Auxílios e dá outras providências”.

Lei nº 1089-B/2017 – “Declara área de interesse social e autoriza a instalação de rede de fornecimento de energia elétrica”.

Lei nº 1090/2017 – Autoriza a concessão de subvenção, auxílio financeiro e/ou contribuição e dá outras providências.

Lei nº 1091/2017 – “Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais a outros órgãos públicos e sobre regime de adjunção de servidores públicos municipais e dá outras providências”.

Lei nº 1092/2017 – “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Araújos/MG, para o exercício de 2018 e contém outras previdências”.

Lei nº 1093/2017 – Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2018 e dá outras providências.

Lei nº 1094/2017 – Aprova o Plano Plurianual do Município de Araújos – MG para o quadriênio 2018/2019/2020/2021 e contém outras providências.

Lei nº 1095/2017 – Autoriza implantação de programa de recuperação ambiental no Município de Araújos, cria o “horto florestal”, estabelece diretriz e meta da Administração para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Lei nº 1096/2017 – Dispõe sobre a alteração de alíquota de suplementação ao orçamento fiscal vigente no exercício de 2017.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Segunda à Sexta:
    09:00 às 17:00 hs
  • Fone:
    (37) 3288 - 1183
LOCALIZAÇÃO
  • Araújos / MG
    Câmara Municipal de Araújos
    Av. Belo Horizonte, 1397 CEP: 35.603-000