Câmara Municipal de Araujos

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Leis Municipais do ano de 2013

Lei nº 1001/2013 – Dispõe sobre a criação de cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Araújos/MG e dá outras providências.

Lei nº 1002/2013 – Cria e disciplina no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa de Estágio Remunerado mediante Bolsa de complementação educacional e dá outras providências.

Lei nº 1003/2013 – Altera a Lei 875 de 30 de Junho de 2005, adequando-a a nova redação da Lei Federal 8.069/90 dada pela Lei Federal 12.696/12.

Lei nº 1004/2013 – Altera a Lei 870 de 29 de outubro de 2004, adequando-a a nova redação da Lei Federal 8.069/90 dada pela Lei Federal 12.696/12.

Lei nº 1005/2013 – Revoga as Leis Municipais nº 971 de 30 de dezembro de 2010 e demais que contemplam os cargos de diretores de departamento e dá outras providências.

Lei nº 1006/2013 – Fixa os subsídios dos Secretários Municipais, revoga as leis 939 de 1º de setembro de 2009 e 916, de 3 de setembro de 2008 e dá outras providências.

Lei nº 1007/2013 – Denomina o nome de Estrada Frei Ambrósio á Estrada EAA 010, que liga o Município de Araujos a BR 262 e dá outras providências.

Lei nº 1008/2013 Dispõe sobre a autorização para pagamento de multas referentes aos exercícios 2010,2011 e 2012, dos veículos de propriedade do Município de Araújos e regulamentação da responsabilidade sobre multas.

Lei nº 1009/2013 – Concede isenção de acréscimos para pagamento do Imposto Predial e/ou territorial Urbano (IPTU) em atraso devido ao Município, alusivo aos anos anteriores e dá outras providências.

Lei nº 1010/2013 – Altera o artigo 81 da Lei Municipal nº 548/84 – Código Tributário Municipal.

Lei nº 1011/2013 – Reorganiza o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Araújos criado pela Lei Municipal nº 940 de 1º de outubro de 2009 e dá outras providências.

Lei nº 1012/2013 – Autoriza o Município de Araújos a transferir o trecho de 19 km da estrada municipal Frei Ambrósio para o Estado de Minas Gerais.

Lei nº 1013/2013 – Autoriza o Município de Araújos a efetuar o pagamento de seguro contra acidentes pessoais para os estagiários contratados através do Programa de Estágio Remunerado, alterando o art. 7º da Lei Municipal nº 1002/13, acrescentando-lhe parágrafo único e dá outras providências.

Lei nº 1014/2013 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Município de Araújos/MG, para o exercício de 2014 e contém outras providências.

Lei nº 1015/2013 – Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.

Lei nº 1016/2013 – Altera a Lei Municipal nº1002/13, aumentando o número de vagas para estagiários remunerados, mediante Bolsa Complementação, no âmbito de Administração Pública Municipal.

Lei nº 1017/2013 – Altera a Lei nº 975 de 13 de maio de 2013 que cria o conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei nº 1018/2013 Concede Subvenções, Contribuições, Auxílios e dá outras providências.

Lei nº 1019/2013 – Altera o artigo 54, alinéa “a” e “c” da Lei Municipal nº108/60 – Código de Obras do Município de Araújos e dá outras providências.

Lei nº 1020/2013 – Orça a Receita e fica a Despesa para o Exercício de 2014 e dá outras providências.

Lei nº 1021/2013 – Aprova o Plano Plurianual do Município de Araújos-MG para o quadriênio 2014/2015/2016/2017 e contém outras providências.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
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  • Araújos / MG
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