Câmara Municipal de Araujos

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Leis Municipais do ano de 2012

Lei nº 991/2012 – Regulamenta o artigo 37, X da Constituição Federal c/c artigo 43, da Lei Municipal nº 895, e dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Araújos/MG e dá outras providências.

Lei nº 992/2012 – Altera redação do Artigo 3º, IV, C, da Lei Nº 957, de 13 de maio de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 993/2012 – Proíbe o fumo em recintos coletivos fechados no município de Araújos-MG e dá outras providências.

Lei nº 994/2012 – Altera redação dos artigos 3º, §2º, 4º, I, 5º da Lei nº 869, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 995/2012 – Estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Araújos/MG, para o exercício de 2013 e contém outras providências.

Lei nº 996/2012 – Concede Subvenções, Contribuições, Auxílios e dá outras providências.

Lei nº 997/2012 – Estabelece o subsídio do prefeito, do vice-Prefeito para vigorarem na legislatura seguinte e contém outras providências.

Leinº 998/2012 – Estabelece o subsídio dos vereadores da Câmara para vigorarem na legislatura seguinte e contém outras providências.

Lei nº 999/2012 – Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Lei nº 1000/2012 – Modifica a lei n º 895, 29 de dezembro de 2006, altera sálarios dos cargos de fisioterapeuta e fonoaudiólogo da parte permanente do quadro de pessoal e contém outras providências.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Segunda à Sexta:
    09:00 às 17:00 hs
  • Fone:
    (37) 3288 - 1183
LOCALIZAÇÃO
  • Araújos / MG
    Câmara Municipal de Araújos
    Av. Belo Horizonte, 1397 CEP: 35.603-000