Câmara Municipal de Araujos

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Leis Municipais do ano de 1992

Lei nº 673/1992 – Dispõe a contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e de atividades vinculadas ao regime da Lei Federal Nº 3.807/60 de 26 de agosto de 1960, para efeito de concessão de benefícios.

Lei nº 673-A/1992 – Denomina Escola de Pré-Escolar Municipal.

Lei nº 674/1992 – Autoriza assinatura de convênio com a EMATER-MG e contém outras providências.

Lei nº 675/1992 – Concede isenção de pagamento de impostos municipais, especifica e contém outras providências.

Lei nº 676/1992 – Institui a vinculação previdenciária dos funcionários públicos municipais ao INSS e contém outras providências.

Lei nº 677/1992 – Dispõe sobre diretrizes orçamentárias e dá outras providências.

Lei nº 678/1992 – Autoriza o Executivo a firmar Acordo de Parcelamento da Dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e dá outras providências.

Lei nº 679/1992 – Autorização a alienação de ações da CEMIG e contém outras providências.

Lei nº 680/1992 – Autoriza a concessão de recursos financeiros para entidades diversas e especifica, para o exercício de 1993.

Lei nº 681/1992 – Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1993 a 1995.

Lei nº 682/1992 – Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1993.

Lei nº 683/1992 – Reconhece de Utilidade Pública a Folia de Congado da Festa de Reinado, cidade de Araújos.

Lei nº 684/1992 – Concede isenção de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana sobre a transmissão “Inter-Vivos” de bens móveis de domínio ou adquiridos por concessionários do serviço público federal de energia elétrica.

Lei nº 685/1992 – Considera de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araújos – MG – APAE.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Segunda à Sexta:
    09:00 às 17:00 hs
  • Fone:
    (37) 3288 - 1183
LOCALIZAÇÃO
  • Araújos / MG
    Câmara Municipal de Araújos
    Av. Belo Horizonte, 1397 CEP: 35.603-000