Câmara Municipal de Araujos

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÚJOS

Código de Postura do Município de Araújos

LEI Nº 848, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAÚJOS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Araújos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código de Postura do Município de ARAÚJOS.

Art. 2º Este código tem como finalidade instituir as medidas de polícia administrativa, a cargo do município, em matéria de higiene pública, do bem estar publico, da localização de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal.

Art. 3º As relações entre a administração local e o município são regulamentadas em três normas gerais fixadas pela presente lei, que contém, ainda, as medidas de política administrativa a cargo do município.

Art. 4º Compete ao prefeito e aos funcionários municipais, em geral, fiscalizar o cumprimento e a aplicação das normas e preceitos fixados por este código.

Art. 5º Todas pessoas físicas ou jurídica fica sujeita às prescrições deste Código e obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

Art. 6º Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRS ou outro índice que vier a ser criado.

Capítulo II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 7º Será considerado infração toda ação com ou omissão às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou Atos baixados pelo Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal no uso de seus poderes polícia.

Art. 8º Será considerado infrator todo aquele que cometer infração, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 9º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

Art. 10. Quando a penalidade pecuniária Juridicamente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis, não for cumprida no prazo legal.

§ 1º As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.

§ 2º Os infratores em débito não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.

Art. 11. As multas serão imposta em grau mínimo, médio ou máximo.

Parágrafo único. Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I – a maior ou menor gravidade da infração;

II – as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código.

Art. 12. Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo único. Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 13. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do Código Civil.

Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que houver determinado.

Art. 14. Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

Parágrafo único. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado o Município de todas as despesas que tiverem sido feitas com a apreensão.

Art. 15. No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 15 dias, o material apreendido será vendido ou doado em hasta pública pelo Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado, salvo mercadoria perecível que terá destino conforme orientação dos responsáveis.

Art. 16. Não são diretamente puníveis pelas penas definidas deste Código:

I – os incapazes na forma da Lei;

II – os que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 17. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o Artigo anterior, a pena recairá:

I – sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II – sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver incapaz;

III – sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

Capítulo III

DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art. 18. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos ou Regulamentos do Município.

Art. 19. Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Secretários, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

Parágrafo único. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

Art. 20. Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Artigo 108, são autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo prefeito.

Art. 21. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o prefeito ou seu substituto legal, este quando em exercício, ou os funcionários competentes para tal.

Art. 22. Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:

I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II – o nome de quem o lavrou, relatando-se, com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;

III – o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV – a disposição infringida;

V – assinaturas de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

Art. 23. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

Capítulo IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 24. O infrator terá o prazo de sete dias para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao prefeito.

Art. 25. Julgada improcedente, ou não, sendo a defesa apresentada no prazo legal, será imposta a multa ao infrator, o qual será notificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

TITULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. Compete ao município zelar pela higiene pública visando à melhoria do ambiente, à saúde e ao bem-estar da população, favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.

Art. 27. A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos e cocheiras.

Art. 28. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene publica.

Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

Capítulo II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 29. O serviço de limpeza das ruas, das praças e dos logradouros públicos será executado diretamente pelo Município ou por concessão.

Art. 30. Os moradores são responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços à sua residência.

§ 1º A lavagem ou varredura dos passeios e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

§ 2º É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

Art. 31. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim, despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre os leitos de logradouros públicos.

Art. 32. À ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas, ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços.

Art. 33. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas;

II – permitir o escoamento de águas servidas das residências para a rua;

III – conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas;

IV – queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer corpos capazes de molestar a vizinhança;

V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

VI – conduzir para a cidade, vilas ou povoações do município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento;

VII – cevar, depositar ou deixar animais despejarem dejetos em locais que venham perturbar ou constranger os cidadãos, ou a ordem pública.

Art. 34. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 35. É expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro da cidade e povoações, de indústria, que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelo combustível empregado, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde Pública ou causar poluição sonora ou atmosférica.

Art. 36. Não é permitida, senão à distância de 800 (oitocentos) metro das ruas e logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósito em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

Art. 37. Na infração de qualquer artigo deste capitulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 38. As residências urbanas, ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas a pelo menos cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das Autoridades.

Parágrafo único. Mesmo sem ocorrer o prazo, estabelecimentos que apresentarem mau aspecto deverão ser pintadas a juízo da Autoridade Sanitária.

Art. 39. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservarem em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

Parágrafo único. Não é permitido a existência de terreno coberto de mato ou pantanoso servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas e povoados.

Art. 40. Não é permitida conservar água estagnada nos quintais, lajes ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

§ 1º As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.

§ 2º É proibido colocar nas janelas, sacadas ou varandas, vasos e outros objetos que possam cair nas vias públicas.

Art. 41. O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, com tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Parágrafo único. Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas, oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e resto de forragens de cocheiras e estábulos, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares os quais serão removidos às custas dos respectivos inquilinos ou proprietários.

Art. 42. Nenhum prédio situado em via pública dotado de água e rede de esgoto poderá ser habitado sem que disponha desta utilidade e seja provido de instalações sanitárias.

Parágrafo único. Os prédios de habitação coletiva deverão ter abastecimento de água e rede de esgoto e não poderão ser habitados sem que disponham destas utilidades e sejam providos de instalações sanitárias.

Art. 43. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza deverão ter altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Parágrafo único. Em caso especiais, a critério do Município, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.

Art. 44. Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo IV

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 45. O Município exercerá, em colaboração com as Autoridades Sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 46. Não serão permitidas a produção, a exposição ou a venda de gêneros alimentícios deteriorados, vencidos, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário da fiscalização e removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos:

I – leite, queijos, manteiga e derivados, doces e similares, pães, biscoitos, expostos à venda deverão ser conservados em recipientes apropriados;

II – máquinas cortadoras de frios deverão estar rigorosamente limpas protegidas por capas transparente ou em vitrines;

III – inseticidas, detergentes, ceras, removedores, e produtos congêneres, deverão ser armazenados distantes dos produtos destinados à alimentação em geral;

IV – louças e talheres, deverão ser guardados em armários com portas ventiladas e isentos de poeira e insetos;

V – nos estabelecimentos como: restaurantes, pizzarias, etc., não poderão ter sanitários com portas diretas para os recintos onde é servida a alimentação;

VI – não poderão os açougueiros tocarem nas carnes e em dinheiro ao mesmo tempo em que atendam aos clientes. (manuseio de dinheiro)

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá a fabrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da Licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 47. Nas quitandas e casas congêneres além das disposições gerais, concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – o estabelecimento terá, para depósito de verduras, que devem ser consumidas sem coação, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de moscas poeiras e quaisquer contaminações;

II – as frutas expostas à venda serão colocadas em mesa ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;

III – as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

§ 1º É proibido utilizar-se, para outro qualquer fim, dos vasilhames e ou depósitos de hortaliças, legumes ou frutas.

§ 2º É proibido ter em depósito ou exportas a venda:

I – aves doentes;

II – frutas não sazonadas;

III – legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 48. Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento Público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 49. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

Art. 50. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias, açougues e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

I – o piso de ladrilhos, cerâmica ou similar, as paredes das salas de azulejos claros vidrados até a altura de dois metros, no mínimo, pintado com cores claras;

II – as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de moscas.

Art. 51 – Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão observar ainda as seguintes:

I – terem carrinho de acordo com os modelos oficiais do Município;

II – velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;

III – terem os produtos expostos à venda conservados, em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;

IV – usarem vestuário adequado e limpo;

V – manterem-se rigorosamente asseados.

§ 1º Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.

§ 2º Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multas, sendo a proibição extensiva à freguesia.

§ 3º Os vendedores ambulantes de alimentos preparados, não poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

Art. 52. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas, ou outros recipientes fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que as mercadorias sejam inteiramente resguardadas da poeira e da ação do tempo, ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.

§ 1º É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.

§ 2º O acondicionamento de balas, confeitos e biscoito providos de envoltórios poderão ser feitos em vasilhas abertas.

§ 3º A inspeção veterinária aos produtos de origem animal obedecerá aos dispositivos da legislação Federal e Municipal no que for cabível.

§ 4º Não é permitido comercializar carne de animais que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.

§ 5º Todas as pessoas ligadas ao comércio direto de gêneros alimentícios deverão ter carteira de saúde fornecida pelo Município e renovada uma vez a cada 6 meses.

§ 6º Independente do exame periódico de saúde poderá ser exigida em qualquer ocasião inspeção de saúde desde que constate a sua necessidade.

Art. 53. Na infração de qualquer artigo deste capitulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo V

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 54. Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I – a lavagem das louças e talheres deverá fazer-se em água corrente não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II – a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente, estufa ou máquina de lavar.

Art. 55. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 56. Nos salões de barbeiros e cabeleireiros são obrigatórios o uso de toalhas e golas individuais e o uso de lâminas descartáveis ou aparelhos esterilizáveis.

Parágrafo único. Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

Art. 57. Nos hospitais, nas casas de saúde e na maternidade, além das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, são obrigatórias:

I – a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfeção;

II – a existência de depósito apropriado para roupa servida;

III – instalação de necrotérios, de acordo com o Art.57 deste Código;

IV – a instalação de uma cozinha com no mínimo, três divisões, destinadas a: depósito de gêneros, preparo e distribuição de comida, lavagem e esterilização de louças e utensílios, devendo todas as divisões terem os pisos e paredes revestidos de ladrilhos até a altura mínima de dois metros.

Art. 58. A instalação de necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado distante no mínimo vinte metros das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 59. É estabelecida a obrigatoriedade de instalação de cobertura nos depósitos pneumáticos e ferros velhos, localizados no município.

Art. 60. As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou povoações do município deverão, além da observação de outras disposições deste Código que lhes forem aplicadas, obedecer o seguinte:

I – possuir muros divisórios com dois metros de altura mínima separando-os dos terrenos limítrofes;

II – conservar a distância mínima de dois metros e meio, entre a construção e a divisa do lote;

III – possuir sarjetas de revestimento impermeável para água residuais e sarjetas de contorno para água das chuvas;

IV – possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção efetuada no período de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para zona rural;

V – possuir depósito para forragens, isolados da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos restos;

VI – manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VII – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros de alinhamento do logradouro.

Art. 61. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUME, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Capítulo I

DA MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO

Art. 62. É expressamente proibido as casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.

Parágrafo único. A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação de licença de funcionamento.

Art. 63. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banho ou esportes náuticos.

§ 1º Os participantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

§ 2º Para banho em piscinas, será exigida uma carteira de saúde com exames médicos semestrais.

§ 3º Banho prévio em chuveiro e passagem em lava-pés com água clorada.

Art. 64. É proibido pedir esmolas nas vias públicas. O pedinte será encaminhado ao serviço social da Prefeitura Municipal que o encaminhará à creche, ao asilo ou à delegacia, ou mesmo retornando-o à sua cidade de origem, em caso de pessoa de outro município.

Art. 65. Os proprietários de estabelecimento em que se vendem bebidas alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

Parágrafo único. As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento na reincidência.

Art. 66. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

I – os motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento;

II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III – a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, similares; sem prévia autorização do Município;

IV – os produzidos por arma de fogo;

V – os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

VI – os apitos ou silvos de sirene de fábrica, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 Segundos ou depois das 22:00 horas;

VII – os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades.

Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:

I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço;

II – os apitos das rondas e das guardas policiais.

Art. 67. Nas Igrejas, Conventos e Capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05:00 horas e depois das 22:00 horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

Art. 68. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos, antes das 07:00 horas e depois das 20:00 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos, e casas de residência.

Art. 69. As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivo capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo único. As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivo especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18:00 horas, nos dias úteis.

Art. 70. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 71. Divertimento públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao púbico.

Art. 72. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município.

Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e à higiene do edifício, e procedida a vistoria policial, em segurança e observação ao código de menores.

Art. 73. Em todas as casas de diversões públicas, serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I – tanto as salas de entrega como as de espetáculo serão mantidas higienicamente limpas;

II – as portas e os corredores para o exterior deverão ser amplas e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III – todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV – os aparelhos destinados a renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

V – haverá instalações sanitária independentes para homens e mulheres;

VI – serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adição de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

VII – possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeita estado de funcionamento;

VIII – durante o espetáculo, deverão as portas conservarem-se abertas, vedadas apenas com respectivas cortinas;

IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas;

X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

Parágrafo único. É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo:

I – assistir aos espetáculos de chapéu à cabeça, perturbando a visibilidade;

II – fumar no local das funções.

Art. 74. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação de ar.

Art. 75. Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados lugares, às autoridades policiais e municipais, encarregadas da fiscalização.

Art. 76. Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo os espetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada.

§ 1º Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

§ 2º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

Art. 77. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

Art. 78. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.

Art. 79. Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:

I – a parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço;

II – a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegurem saída ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do público.

Art. 80. Para funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:

I – só poderão funcionar em pavimentos térreos;

II – os aparelhos da projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

III – no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia. Ainda assim, deverão elas estar depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

Art. 81. A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do Município.

§ 1º A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um mês.

§ 2º A critério da administração municipal o prazo previsto poderá ser renovado por igual período.

§ 3º Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 4º A seu juízo, poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, bem como obriga-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação solicitada.

§ 5º Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pela autorização do Município.

Art. 82. Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um depósito até o máximo de 100 UFIRS como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 83. Os espetáculos, os bailes, as festas de caráter público dependem, para se realizar, de prévia licença do Município.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo, as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 84. É expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos, apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substâncias que possam molestar os transeuntes.

Parágrafo único. Fora de período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com licença especial das autoridades.

Art. 85. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo III

DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 86. As Igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos e, por isso, devem ser respeitados sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.

Art. 87. Nas Igrejas, templos ou casas de cultos, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 88. As Igrejas, os templos e as casas de culto não poderão conter maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

Art. 89. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 90. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 91. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas, ou quando exigências policiais o determinarem.

§ 1º Em locais pré determinados pelo Município, poderão estacionar veículos em ângulos de 45º a 60º (graus), ficando a traseira do veículo direcionada para o passeio.

§ 2º As ruas de vilas, bairros e povoações rurais, bem como estradas rurais de acesso a propriedade, terão que possuir largura mínima de 8 (oito) metros.

§ 3º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverão ser colocadas sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

§ 4º A Administração Municipal concederá, mediante requerimento do interessado, permissão de estacionamento privativo para clientes.

§ 5º O estacionamento privativo para clientes será concedido aos seguintes estabelecimentos: farmácias, hospitais, clinicas médicas, Centros médicos, laboratórios de análises clínicas, estacionamentos de taxis e bancos.

§ 6º É vedado aos proprietários e funcionários dos estabelecimentos permitidos, utilizarem destes para uso próprio.

Art. 92. Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de qualquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 12 (doze) horas.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 93. É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I – conduzir animais ou veículos em disparada;

II – conduzir animais bravios sem a necessária precaução;

III – conduzir carros de bois sem guieiros;

IV – atirar na via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.

Art. 94. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

Parágrafo único. É proibido transitar caminhões e veículos de cargas carregados de mercadorias que não se destinam ao perímetro urbano.

Art. 95. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 96. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:

I – conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II – conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III – patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV – amarrar animais em postes, árvores grades ou portas;

V – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;

VI – soltar animais nas vias públicas;

VII – colocar cadeiras, mesas ou quaisquer objetos que atrapalhem a circulação normal dos pedestre nos passeios e ruas.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no inciso II deste artigo, carrinhos de criança ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 97. Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando não prevista pena no Código de Trânsito Brasileiro, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 98. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 99. O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado no prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectivas.

Art. 100. É proibido criar pombos e outros pássaros nos forros das casas.

Art. 101. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede municipal, de qualquer outra espécie de animal sem o devido tapume.

Parágrafo único. Observadas as exigências sanitária a que se refere o capítulo V deste código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização do Município.

Art. 102. Os animais que forem encontrados vadiando nas vias públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

Parágrafo único. Será o mesmo encaminhado ao depósito da Prefeitura e deverá ser retirado por seu dono dentro de 7 (sete) dias. Em caso contrário, caberá ao Município dar ao animal o destino devido, como doação ou hasta pública.

Art. 103. São isentos de apreensão os animais pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam por mais de uma semana.

Art. 104. O cão registrado poderá andar na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

Art. 105. Ficam proibidos os espetáculos de feras e as exibições de cobras e quaisquer animais perigosos sem as necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art. 106. É expressamente proibido:

I – criar abelhas no perímetro urbano;

II – criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

III – criar porcos no perímetro urbano do município.

Art. 107. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar crueldade contra os mesmos, tais como:

I – transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior as suas forças;

II – carregar animais com peso superior a 150 quilos;

III – montar animais que já tenham a carga permitida;

IV – fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados;

V – obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas continuas sem descanso e mais de 6 (seis) horas, sem água e alimento apropriado;

VI – martirizar animais para deles alcançar esforços excessivos;

VII – castigar de qualquer modo o animal caído, com ou sem veículo fazendo-o levantar à custa de castigo e sofrimentos;

VIII – castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX – conduzir animais com cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas, ou em qualquer posição anormal que lhes possa ocasionar sofrimentos;

X – transportar animais amarrados à traseira de veículo ou atados um ao outro pela cauda;

XI – abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuadas, enfraquecidos ou feridos;

XII – amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

XIII – usar de instrumento diferente do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

XIV – empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

XV – praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste código, que acarretar violência e sofrimento para o animal;

XVI – todos os animais destinados ao abate no matadouro da Prefeitura Municipal de Araújos deverão obedecer ao jejum mínimo de 12 (doze) horas e máximo jejum de 72 (setenta e duas) horas para bovinos.

Art. 108. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

Capítulo VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 109. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros, carrapatos, cupins, ratos, etc. existentes dentro de sua propriedade.

Art. 110. Verificado pelos fiscais do Município a existência de qualquer inseto, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, concedendo-lhe um prazo de 02 (dois) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 111. Se, no prazo fixado, não extintos os insetos, o Município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20¬¬% pelo trabalho de administração, além de multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo VII

DO EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 112. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual á metade do passeio.

§ 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível.

§ 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I – construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois metros;

II – pintura ou pequenos reparos.

Art. 113. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I – apresentar perfeitas condições de segurança;

II – terem a largura do passeio, até o máximo de 2 metros;

III – não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e na distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

Art. 114. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I – serem aprovados pelo Município, quanto à sua localização;

II – não perturbarem o trânsito público;

III – não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV – serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.

Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item (d) o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 115. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo terceiro do Art. 91 deste Código.

Art. 116. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas do Município.

Parágrafo único. Nos logradouros abertos por particulares, com licença do Município, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

Art. 117. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso do Município.

Art. 118. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios sem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização do Município.

Art. 119. Os postes de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocados nos logradouros públicos, mediante a autorização do Município, que indicará as posições convenientes e as condições de respectiva instalação.

Art. 120. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do Município.

Art. 121. As bancas para a venda de jornais e revistas, os traillers para lanche e ou carrinhos de doces, pipocas, similares, poderão ser permitidos, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I – terem permissão do Município;

II – terem sua localização aprovada pelo Município;

III – apresentarem bom aspecto quando à sua construção;

IV – não perturbarem o trânsito público;

V – serem de fácil remoção;

VI – não serem instalados nos canteiros e jardins públicos.

Art. 122. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo do Município.

§ 1º Dependerá, ainda, de aprovação, local escolhido para a fixação dos monumentos.

§ 2º No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

Art. 123. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo VIII

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 124. São considerados inflamáveis:

I – o fósforo e os materiais fosforosos;

II – a gasolina e demais derivados do petróleo;

III – os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral;

IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

V – toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta e cinco graus centígrados (135º C).

Art. 125. Consideram-se explosivos:

I – os fogos de artificio;

II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III – a pólvora e o algodão-pólvora;

IV – as espoletas e os estopins;

V – os fulminatos, cloratos, forminatos e congêneres;

VI – os cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 126. É absolutamente proibido:

I – fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município;

II – manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quando à construção e segurança;

III – depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

§ 1º Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas a quantidade fixada pelo Município, na respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.

§ 2º Os fogueteiros e exploradores de pedreira poderão manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínimo de 250 (duzentos e cinqüenta) metros da habitação mais próxima e a 150 (cento e cinqüenta) metros das ruas ou estradas. Se a distância a que se refere este parágrafo for superior a 500 (quinhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos ou de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Exército.

Art. 127. Os depósito de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença do Município ou de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério do Exército.

§ 1º Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidades e disposição conveniente.

§ 2º Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.

Art. 128. Não será permitida o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

§ 1º Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo explosivos e inflamáveis.

2º Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

Art. 129. É terminantemente proibido:

I – queimar fogos de artificio, bombas e busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;

II – soltar balões em toda a extensão do Município;

III – fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização do Município;

IV – utilizar, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município;

V – fazer fogos sem colocação de sinal visível para advertência aos passantes ou transeuntes;

VI – vender, a menores de idade e deficientes mentais ou incapazes, quaisquer tipos de fogos.

§ 1º A proibição de que tratam os itens a, b e c poderá ser suspensa mediante licença do Município, em dias de regozijo público, ou festividade religiosa de caráter tradicional.

§ 2º Os casos previstos no parágrafo 1º serão regulamentados pelo Município, que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 130. A instalação de postos de abastecimento de veículo, bombas de gasolinas e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença especial do Município.

§ 1º O Município poderá negar a licença, se reconhecer que a instalação do depósito de bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

§ 2º O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse de segurança.

Art. 131. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs, além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for a caso.

Capítulo IX

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

Art. 132. O Município colaborará com a União e o Estado, para evitar a devastação das matas e estimular a plantação de árvores.

Art. 133. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessárias.

Art. 134. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outros, sem tomar as seguintes precauções:

I – preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;

II – mandar aviso aos confrontantes, com antecedência mínima de 12 horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.

Art. 135. A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

Parágrafo único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação comum.

Art. 136. A derrubada da mata dependerá de licença do Município.

§ 1º O Município só concederá licença quando o terreno se destinar à construção ou plantio pelo proprietário.

§ 2º A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

Art. 137. É expressamente proibido o corte ou danificação de árvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques públicos.

Art. 138. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do município.

Art. 139. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo X

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS , CASCALHEIRAS , CAIEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITO DE AREIAS E SAIBRO

Art. 140. A exploração de pedreiras, cascalheiras, caieiras, olarias e depósitos de areia e saibro depende de licença do Município, que a concederá, observados os preceitos deste código.

§ 1º No requerimento deverão constar as seguintes indicações:

I – nome e residência do proprietário do terreno;

II – nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

III – localização precisa da entrada do terreno.

§ 2º O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – prova de propriedade do terreno;

II – autorização para a exploração, passada pelo proprietário, em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

III – planta da situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada, com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, os logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em torno da área a ser explorada;

IV – perfis do terreno em três vias;

V – laudo de aprovação do Codema.

§ 3º No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério do Município, os documentos indicados nas alíneas (c, d) do parágrafo anterior.

Art. 141. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

Parágrafo único. Será interditada a olaria, caieira, pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, se, posteriormente, se verificar que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida, à propriedade ou ao meio ambiente.

Art. 142. Ao conceder as licenças, o Município poderá fazer as restrições que julgar convenientes.

Art. 143. Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedido.

Art. 144. O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

Art. 145. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.

Art. 146. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições:

I – declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II – intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre cada série de explosões;

III – içamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura suficiente para ser vista à distância;

IV – toque de uma sineta, em brando prolongado, por 3 (três) vezes, com intervalo de 2 (dois) minutos, dando sinal de fogo.
Art. 147. A instalação de olarias nas zonas urbana e suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:

I – as chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II – quando as escavações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador será obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro.

Art. 148. O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de água.

Art. 149. É proibido a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I – a jusante do local em que recebe contribuição de esgoto;

II – quando modificar o leito ou as margens dos mesmos;

III – quando possibilitar a formação de locais ou causar, por qualquer forma, a estagnação das águas;

IV – quando, de algum modo, oferecer perigo a pontes, muralhas ou quaisquer obras construídas nas margens ou sobre leitos dos rios.

Art. 150. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor da 10 a 100 UFIRs, além da responsabilidade civil ou criminal que couber.

Capítulo XI

DOS MUROS E CERCAS

Art. 151. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los e cercá-los nos prazos fixados pelo Município.

Art. 152. Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confrontastes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Art. 580 do Código Civil.

Parágrafo único. Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas, para conter aves domésticas, cabritos, carneiros e outros animais que exijam cercas especiais.

Art. 153. Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeiras assentadas sobre a alvenaria, devendo, em qualquer caso, ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.

Art. 154. Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários serão fechados com:

I – cerca de arame farpado, com três fios no mínimo, e um metro e quarenta centímetros de altura;

II – cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III – telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros.

Art. 155. Será aplicada multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs a todo aquele que:

I – fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo;

II – danificar, por qualquer meio, cercas existentes sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

Capítulo XII

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

Art. 156. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos e anúncios. Mostruários luminosos ou não feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 157. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Parágrafo único. É vedada a propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto falantes e propagandistas no horário compreendido entre 20:00 e 08:00 horas e nos domingos e feriados, salvo necessidade comprovada.

Art. 158. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I – pela sua natureza, provocarem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II – de alguma forma, prejudicarem os aspectos paisagísticos da cidade, seus recursos naturais, monumento típicos, históricos e tradicionais;

III – forem ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crianças e instituições;

IV – obstruírem, interceptarem ou reduzirem o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

V – contiverem incorreções de linguagem;

VI – fizerem uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a ele se incorporaram;

VII – pelo seu número ou má distribuição, prejudicarem os aspectos das fachadas.

Art. 159. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II – a natureza do material de confecção;

III – as dimensões;

IV – as inscrições e o texto;

V – as cores empregadas.

Art. 160. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Parágrafo único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de dois metros e cinqüenta centímetros do passeio.

Art. 161. Os panfletos ou anúncios destinados à distribuição nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10m) por quinze centímetros (0,15m) nem maiores de trinta centímetros (0,30m) por quarenta e cinco centímetros (0,45m).

Art. 162. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providências forem necessárias ao bom aspecto e à segurança.

§ 1º Afixação de anúncios, cartazes, faixas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, casas de diversões, consultórios, gabinetes, depende de autorização prévia do Município e do Codema.

§ 2º Desde que não haja modificações de dizeres ou de localização, para os consertos, as repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município.

Art. 163. Os anúncios encontrados sem a observância das formalidades deste capítulo poderão ser apreendidos e retirados pelo Município, além de levarem os responsáveis ao pagamento de multa prevista nesta lei.

Art. 164. Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.
TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

Capítulo I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, AUTÔNOMOS E OFICINAS DE SERVIÇO

Seção I

Da Indústria e do Comércio Legalizado

Art. 165. Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

§ 1º O requerimento deverá especificar com clareza:

I – o ramo do comércio e da indústria;

II – o montante do capital investido;

III – o local em que o requerente pretende exercer sua atividade;

IV – laudo da vigilância sanitária e do Codema.

Art. 166. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrem dentre das proibições constantes do Art. 34 deste Código.

Art. 167. A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Parágrafo único. Nenhum estabelecimento comercial poderá dar como troco; balas, chicletes. É de obrigação do comércio ter como troco a moeda corrente no pais.

Art. 168. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado, colocará o Alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

Art. 169. Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão ao município, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 170. A licença de localização poderá ser cassada:

I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou sossego e segurança pública;

III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado;

IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.

§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2º Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividade, sem a necessária licença expedida, em conformidade com o que preceitua este Capítulo.

§ 3º Oficiais e profissionais autônomos ficam obrigados a fixar tabelas de serviços e preços em seus estabelecimentos.

Seção II

Do comércio Ambulante

Art. 171. O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município.

Art. 172. Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I – número de inscrição;

II – residência do comerciante ou responsável;

III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

Parágrafo único. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Art. 173. É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I – estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município;

II – impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

III – transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

Art. 174. Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 175. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação Federal que regulam o contrato de duração e as condições de trabalho:

I – Para a indústria de modo geral:

a) abertura e fechamento entre 06:00 e 17:00 horas nos dias úteis;

b) nos domingos e feriados nacionais, os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.

Parágrafo Único. Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frios industriais, purificação e distribuição de gás, serviço de esgoto, serviço de transporte coletivo ou a outras atividades que, a juízo da autoridade Federal competente, seja estendida tal prerrogativa.

II – Para o comércio de modo geral:

a) abertura às 06:00 horas e fechamento às 22:00 horas nos dias úteis;

b) nos dias previstos na letra b, item 1, os estabelecimentos permanecerão fechados.

Art. 176. O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22:00 horas, na última quinzena de cada ano, ou em épocas especiais.

Art. 177. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos.

I – Varejistas de frutas, legumes verduras, aves e ovos:

a) nos dias úteis – 06:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 06:00 às 12:00 horas.

II – Varejistas de peixe:

a) nos dias úteis – das 05:00 às 22:00 horas;

b) aos domingos e feriados – das 05:00 às 12:00 horas.

III – Açougues e varejistas de carnes frescas:

a) nos dias úteis – das 05:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 05:00 às 12:00 horas.

IV – Padarias:

a) nos dias úteis – das5:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 05:00 às 18:00 horas.

V- Farmácias:

a) nos dias úteis – das 06:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pelo Município.

VI – Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:

a) nos dias úteis – 07:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 07:00 às 22:00 horas.

VII – Agências de aluguel de bicicletas e similares:

a) nos dias úteis – das 06:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 08:00 às 22:00 horas.

VIII – Churrascarias e bomboniéres:

a) nos dias úteis – das 07:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 07:00 às 22:00 horas.

IX – Barbeiros, cabeleireiros, massagista e engraxates:

a) nos dias úteis – das 08:00 às 22:00 horas;

b) aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito às 22:00 horas.

X – Cafés e leiterias:

a) nos dias úteis – das 05:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 05:00 às 22:00 horas.

XI – Distribuidores e vendedores de jornais e revistas;

a) nos dias úteis – das 05:00 às 24:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 05:00 às 18:00 horas.

XII – Carvoarias e similares:

a) os dias úteis – das 07:00 às 24:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 06:00 às 12:00 horas.

XIII – Danceterias, cabarés e similares:

a) das 20:00 horas às 02:00 horas da manhã seguinte;

XIV – Casas de loteria:

a) os dias úteis – das 08:00 às 20:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 08:00 às 14:00 horas.

XV – Lojas de flores e coroas:

a) nos dias úteis – das 07:00 às 22:00 horas;

b) nos domingos e feriados – das 07:00 às 12:00 horas.

XVI – Os postos de gasolina e as empresas funerárias poderão funcionar em qualquer dia e hora, salvo determinação superiores em contrário.

§ 1º As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 2º Quando fechadas, as farmácias deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

§ 3º Para o funcionamento do estabelecimento de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

Art. 178. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste capítulo serão punidas com multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs.

Capítulo III

DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

Art. 179. As transações em que intervenham medidas, ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer as que dispõe a legislação Metrológica Federal.

Art. 180. As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias, são obrigados a submeter anualmente a exame, verificação e aferição dos aparelhos e instrumentos de medir por eles utilizados.

§ 1º A aferição deverá ser feita nos próprios estabelecimentos, depois de recolhida aos cofres municipais a respectiva taxa.

§ 2º Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pelo Município.

Art. 181. A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os padrões metrológicos e na aposição do carimbo oficial do Município aos que forem julgados legais.

Art. 182. Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila, ou substâncias equivalente.

Parágrafo único. Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou suspeitos por qualquer outro motivo.

Art. 183. Para efeitos de fiscalização o Município poderá, quando for necessário, em qualquer tempo, mandar proceder ao exame e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar e medir, utilizados por pessoas ou estabelecimentos e que se refere o artigo 181 deste código.

Art. 184. Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes de iniciarem suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir ou pesar utilizados em suas transações.

Art. 185. Incorrerá em multa, que se elevará de 10 a 100 UFIRs, sem prejuízo das possíveis sanções policiais, aquele que:

I – usar, em suas transações comerciais ou nas operações industriais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar e medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;

II – deixar de apresentar, anualmente ou quando exigidos para exames, os aparelhos e instrumentos de pesar e medir utilizados na compra e venda de qualquer natureza (produtos);

III – usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de pesar e medir adulterados ou viciados, já aferidos ou não;

IV – desacatar funcionários incumbidos pelo Município de promover a aferição de pesos e medidas.

TÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186. Serviços de utilidade pública, de maneira geral, são todas as atividades que por sua natureza atendem ao interesse coletivo, visando proporcionar à população utilidades especiais que exigem a ação do poder público no sentido de seu controle ou gestão direta.

Art. 187. Admitem os serviços de utilidade pública execução direta ou indireta, constituída a primeira pela exploração do serviço pela entidade pública e a segunda pela ação de intermediários, que se sub-rogam numa parte de atividade administrativa.

Parágrafo único. A exploração direta far-se-á:

I – quando esta solução for mais conveniente ao interesse público, a juízo do Município;

II – quando o serviço, por sua natureza, desaconselha a intervenção de intermediários;

III – quando, podendo o serviço ser objeto de exploração indireta e possa estar em concorrência pública ou administrativa, na forma legal, não se apresenta nenhum concorrente.

Art. 188. A exploração indireta dos serviços de utilidades pública poderá ser efetuada mediante autorização ou permissão e mediante concessão.

§ 1º – Constitui autorização, ou permissão, o ato do poder público que atribui a um particular a exploração de um serviço de utilidade pública, a título precário e sem a outorga dos direitos inerentes à administração.

§ 2º – É concessão de serviço de utilidade pública ato de poder público pelo qual é entregue, a um particular, a exploração de determinado serviço de utilidade, com a outorga dos direitos reservados à administração na forma deste código.

Capítulo II

DAS AUTORIZAÇÕES OU PERMISSÕES

Art. 189. O interessado em obter permissão ou autorização para explorar determinado serviço de utilidade pública deverá requerê-lo ao Prefeito, fazendo instruir com:

I – prova de idoneidade moral, técnica e financeira;

II – prova de quitação com a Fazenda Municipal;

III – tratando-se de pessoa jurídica, prova de sua constituição legal;

IV – informações minuciosas sobre a natureza, fins e utilidade das prerrogativas;

V – projetos e orçamentos, conforme a natureza do serviço, e outros elementos que possibilitem ao Prefeito formar juízo sobre a sua real utilidade;

VI – informações sobre o capital a ser empregado;

VII – indicação das tarifas a serem cobradas;

VIII – justificação do cálculo das tarifas.

§ 1º Julgando de utilidade a medida, e não convindo ao Município a exploração direta do serviço, o Prefeito baixará editais, afixados em lugar público e divulgados pela imprensa local, convidando os interessados a se manifestarem a respeito no prazo de 30 dias.

§ 2º Se houver manifestação de interessados idôneos, o Prefeito providenciará o expediente necessário para concessão privilegiada do serviço, mediante concorrência pública ou administrativa previamente autorizada em lei.

§ 3º Se não se manifestarem interessados dentro do prazo estabelecido, dará o Município a autorização requerida.

Art. 190. A permissão será dada em portaria ou alvará do Prefeito do qual deverão constar as tarifas que serão cobradas pela prestação de serviço.

Parágrafo único. A transferência da autorização depende de consentimento expresso do Prefeito, satisfeitas pelo segundo pretendente as exigências do artigo 189.

Art. 191. A permissão ou autorização terá a vigência máxima de 2 anos, contados da data em que for instalado o serviço, podendo ser cassada quando houver motivo relevante, devidamente comprovado, após notificação e prazo razoável concedido ao permissionário se o motivo da cassação se imputar a este.

§ 1º A cassação da permissão ou autorização far-se-á por ato expresso, sem que se ao permissionário assista o direito a qualquer indenização.

§ 2º Cassada a permissão ou autorização será concedido ao permissionário prazo razoável, a juízo do Prefeito, e examinado cada caso concreto, para a retirada das instalações do serviço.

Art. 192. Caducará a permissão se o permissionário não iniciar os serviços dentro do prazo que o Prefeito fixar em cada caso e que não poderá ser superior a 4 meses.

Art. 193. Findo o prazo de 2 anos e verificado ser de interesse para o Município a continuação de serviços, providenciará o Prefeito o expediente necessário a fim de, mediante autorização legal e da concorrência pública, ou administrativa, dar privilégio para a exploração de serviço, nas condições do capítulo III deste título.

Parágrafo único. Na concorrência que se realizar, o permissionário, que a ela concorrer, terá preferência para a concessão, se tiver servido bem durante o tempo da autorização e sua proposta estiver em igualdade de condições com a melhor que for apresentada.

Art. 194. A Prefeitura poderá dar permissão para particulares explorarem, mediante arrendamento, açougues de propriedade do Município, ficando ressalvado que se não concederá mais de um açougue a um mesmo indivíduo ou empresa.

Art. 195. Os permissionários que estejam explorando, a título precário, na data da promulgação deste código, qualquer serviço de utilidade pública, deverão regularizar, dentro da 60 dias, sua situação nos termos deste capítulo.

Capítulo III

DAS CONCESSÕES PRIVILEGIADAS

Art. 196. A concessão privilegiada para exploração de serviço de utilidade pública far-se-á mediante concorrência pública ou administrativa.

Parágrafo único. O concessionário ou permissionário anterior do serviço objeto da concorrência e que haja servido bem, terá preferência na concessão, desde que, concorrendo, sua proposta esteja em igualdade de condições com a que for julgada melhor.

Art. 197. A concorrência pública será anunciada, com prazo mínimo de trinta dias, por editais, pela imprensa local e pelo órgão oficial do Estado.

Parágrafo único. Do edital de concorrência, entre outras condições deverá constar o seguinte:

I – prazo da concessão;

II – exigência das cauções para garantia da assinatura de contrato e de seu cumprimento;

III – apresentação do quadro das tarifas a serem cobradas, e dos respectivos cálculos;

IV – apresentação dos planos das instalações e exploração de serviço;

V – condições de reversão, ao Município, das instalações, findo o prazo da concessão;

VI – reserva ao Município o direito de aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa ou de recusar todas.

Art. 198. A concorrência administrativa será feita entre firmas de comprovada identidade moral, técnica e financeira, de preferência especializadas no ramo objeto da concorrência, as quais serão convidadas a apresentar propostas detalhadas para exploração do serviço, satisfazendo as condições mínimas estabelecidas pelo Município.

Art. 199. Da concorrência, pública ou administrativa, serão excluídos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como seus descendentes e ascendentes, cunhados durante o cunhadio, sogro e genro, colaterais por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, e os servidores municipais.

Art. 200. Será posto novamente o serviço em concorrência se na primeira não se apresentar licitante ou se as propostas apresentadas não forem julgadas convenientes ao interesse público.

Art. 201. As propostas deverão ser acompanhadas dos documentos relacionados no artigo 190 e serão examinadas e classificadas por uma comissão designada pelo Prefeito, da qual fará parte um engenheiro civil ou eletrotécnico, e submetidos ao Prefeito para julgamento.

Art. 202. A concessão será feita por contrato para cuja assinatura deverá o concorrente que tiver sua proposta escolhida, comparecer no Município dentro do prazo estabelecido no edital de concorrência.

Parágrafo único. A assinatura do contrato de concessão será precedida da apresentação, pelo concorrente-adjudicatário, da prova de depósito, nos cofres municipais, de valor da caução de garantia de cumprimento do contrato.

Art.203. Do contrato de concessão, entre outras, deverão constar as seguintes cláusulas:

I – prazos para o início e execução das obras e a instalação do serviço, prorrogáveis a juízo do Município;

II – condição da concessão e da prestação de serviço, com especificação e discriminação minuciosa;

III – prazo da concessão;

IV – revisão a que se refere o artigo 151 da Constituição da República;

V – faculdade reservada ao Município de rescindir o contrato em caso de seu inadimplemento total ou parcial;

VI – condições de reversão das obras e instalações ao Município;

VII – fiscalização, por parte do Município, das obras e instalações e da exploração de serviço;

VIII – aceitação pelo concessionário das disposições deste Capítulo e da matéria deste Código aplicáveis à concessão;

IX – cláusula penal.

Art. 204. Os contratos de concessão deverão estabelecer a multa diária a que ficará sujeito o concessionário, em caso de suspensão ou paralisação do serviço, sem motivo justificável, sem consenso do Município além das perdas e danos a apurar, e da responsabilidade civil ou criminal que couber.

Art. 205. O prazo das concessões privilegiadas não poderá exceder de vinte e cinco anos, aí incluídas as prorrogações.

Art. 206. No sentido de fiscalizar o cumprimento da concessão o Município exercerá o poder de Polícia, com que o concessionário concordará mediante a aceitação no ato da concessão.

§ 1º – A fiscalização se exercerá no sentido de:

I – verificar a perfeita conformidade da execução das obras e da instalação do serviço com os planos aprovados pelo Município;

II – assegurar serviço adequado, quando à qualidade e a quantidade;

III – verificar a necessidade de melhoramento, renovação e ampliação das instalações;

IV – fixar tarifas razoáveis;

V – verificar a estabilidade financeira da empresa;

VI – assegurar o cumprimento das leis trabalhistas.

§ 2º Para realização de tais fins, exercerá o Município a fiscalização da contabilidade da empresa ou concessionário, podendo estabelecer as normas a que essa contabilidade deva obedecer.

§ 3º Far-se-á a tomada de contas periódicas da empresa.

Art. 207. As tarifas serão fixadas sob o regime de serviço pelo custo, levando-se em conta:

I – as despesas de operação e custeio, seguros, impostos e taxas de qualquer natureza, excluídas as taxas de benefícios e o imposto sobre renda;

II – as reservas para depreciação;

III – a justa remuneração do capital;

IV – as reservas para reversão.

§ 1º A revisão das tarifas far-se-á sempre que provada a desvalorização da moeda ou necessidade de sua atualização para atender a novos investimentos.

§ 2º O cálculo das tarifas, nas revisões periódicas, será submetido a exame por técnico especializado no assunto ou pelo órgão competente do Estado.

§ 3º O capital a remunerar é o efetivamente gasto na propriedade do concessionário.

§ 4º A percentagem máxima de lucro como remuneração do capital será a que for determinada pela legislação Federal.

Art. 208. Entende-se por propriedade do concessionário, para efeito deste código, o conjunto das obras civis, instalações, imóveis, móveis e semoventes, diretamente relacionados e indispensáveis à exploração da concessão.

Art. 209. Caducará a concessão se não forem instalados os serviços no prazo fixado, declarada a caducidade por ato emanada do poder municipal.

§ 1º O Prefeito poderá prorrogar, por tempo que julgar suficiente, o prazo a que se refere este artigo se ocorrerem fundadas razões, devidamente justificadas pelo concessionário.

§ 2º Caduca a concessão, será aberta nova concorrência, da presente lei.

Art. 210. Em qualquer tempo, poderá o Município encampar o serviço, quando interesses públicos relevantes o exigirem, mediante indenização prevista, salvo acordo em contrário.

Art. 211. Nos contratos serão estipuladas as condições de reversão, quando conveniente ao Município, com ou sem indenização.

Art. 212. Não poderá o concessionário transferir a concessão sem prévia e expressa autorização do Município.

Art. 213. Poderá o concessionário pleitear a rescisão do contrato se houver motivo ponderável a que tenha dado causa o Município. A rescisão se fará então com ressalva do bem público.

Art. 214. Nos casos de rescisão do contrato, será constituída uma comissão de arbitramento, composta de dois membros, indicados por cada uma das partes, à qual competirá o exame dos motivos alegados, a avaliação da propriedade do concessionário, cálculo das perdas e danos.

§ 1º O membro da comissão por parte do Município será técnico especializado no assunto.

§ 2º No caso de não chegarem a acordo, os membros da comissão arbitral solicitarão ao serviço competente do Estado a indicação de um de um técnico desempatador.

Art. 215. Terão os concessionários direito à desapropriação por utilidade pública, na forma da legislação vigente, ficando a seu cargo a liquidação e pagamento das indenizações conseqüentes.

Art. 216. As empresas concessionárias não gozarão de favores fiscais.

Parágrafo único. Em casos especiais poderá ser concedida isenção dos impostos, que onerem a propriedade da empresa, mediante lei especial e tendo-se em vista o interesse público.

TÍTULO VI

DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE

Capítulo I

DAS NORMAS GERAIS DA CONCESSÃO

Art. 217. O aproveitamento de quedas de água dentro do Município, seja para uso particular ou para o comércio de energia, depende exclusivamente de concessão ou autorização do Governo Federal, na forma de Lei.

Art. 218. O fornecimento de energia elétrica, para iluminação pública, na sede do Município e Distritos, quando realizado por pessoa física ou empresas particulares, será regulado por contrato firmado entre o Município e o concessionário ou permissionário.

Capítulo II

DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 219. A iluminação pública da cidade abrangerá as praças, avenidas jardins, ruas e demais logradouros públicos, no perímetro urbano e suburbano, até onde o Município julgar conveniente.

Art. 220. A energia para iluminação pública será distribuída em baixa tensão, em múltiplo, com circuitos secundários independentes. Quando for usada a iluminação em série devem ser estabelecidas condições essenciais de segurança.

Art. 221. Nas redes de distribuição de energia só será permitido o uso de condutores de seção superior a 10 milímetros quadrados, de cobre, traçados, semi-duros, nus, exceto os de número 4 e 6 AMG., que são em geral maciços.

Art. 222. Para iluminação dos jardins e praças serão empregados postos ornamentais, de concreto ou tubulares de aço, e canalização subterrânea.

Art. 223. O espaçamento máximo dos postes é de 60 metros, devendo ser localizados 20 cm para dentro do alinhamento do meio fio das calçadas.

Parágrafo único. Somente será permitida a posteação no centro de ruas e avenidas quando houver refúgio central.

Art. 224. Nas ruas estreitas e quando houver conveniências no sentido de se obter melhor distribuição de luz, é permitido o sistema de iluminação com foco, suspensas em cabos de aço, fixos em postes laterais ou nas fachadas dos edifícios.

Art. 225. Nas ruas estreitas, onde não for possível o uso de cruzetas, é obrigatório o emprego de sistema “REX” para suporte dos condutores, a fim de manter os fios afastados das fachadas no mínimo 2 metros.

Art. 226. A variação máxima de tensão nas redes é de 3%, para mais ou para menos.

Art. 227. A Prefeitura manterá uma fiscalização permanente dos serviços de iluminação pública por intermédio de um funcionário especializado.

Art. 228. A substituição das lâmpadas de iluminação pública, queimadas ou danificadas, deverá ser feita dentro de 24 horas.

Art. 229. A interrupção do serviço de iluminação pública por prazo superior a 72 horas, sem causa justa ou justificável, implicará na caducidade de contrato de concessão do fornecimento de energia elétrica, prevista na legislação vigente. O Município deverá, neste caso, tomar as providências que a medida exigir, ou que couberem no caso, contra o concessionário.

TÍTULO VII

DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Capítulo I

DA OBRIGATORIEDADE

Art. 230. Os proprietários de prédios ou terrenos não edificados, situados em vias públicas onde exista rede distribuidora, ficam obrigados, a partir da data da promulgação deste código, ao pagamento da respectiva taxa de consumo, estabelecida na legislação tributária.

Parágrafo único. Se o prédio ainda não estiver ligado à rede distribuidora, a taxa será cobrada pelo preço de pena de água ou pelo mínimo, no caso de medidores.

Art. 231. O proprietário do prédio nas condições de artigo anterior, já dotado de rede domiciliária ainda não ligada à rede distribuidora, fica obrigado a requerer a ligação no prazo de 30 dias. Não o fazendo incorrerá na multa de 10 a 100 UFIRs vigente, prorrogando-se o prazo por 30 dias. Finda a prorrogação e ainda não requerida a ligação, ser-lhe-á aplicada a multa em dobro. O Município fará então a ligação, cobrando o preço das obras indispensáveis para tal, além das taxas regulamentares.

§ 1º Se o prédio ainda não for dotado de rede domiciliária, fica o proprietário obrigado a construí-la e a requerer sua ligação à rede distribuidora no prazo de 60 dias, sob pena de multa correspondente ao valor de 10 a 100 UFIRs vigente. Não o fazendo, o prazo será prorrogado por 30 dias. Finda a prorrogação, sem que a tenha feito, a multa ser-lhe-á aplicada em dobro, e o Município exercerá os serviços cobrando seu custo acrescido de 20%, a título de administração.

§ 2º O Município não dará a necessária licença para habilitação de prédio novo sem que haja feita a ligação à rede de água.

Art. 232. Na data da construção da rede distribuidora, nas vias públicas, onde ela não existe atualmente, se estabelecerão as obrigações prevista na presente lei.

Parágrafo único. Os prazos previstos serão contados na data da construção da rede de distribuição.

Art. 233. Cada prédio terá sua ligação própria para o suprimento d’água, não se permitindo, sob pena de multa, a derivação de uns para outros prédios e de umas para outras moradias distintas, embora contíguas e do mesmo proprietário.

§ 1º Verificada a infração, cortar-se-á a ligação para o prédio, até que o responsável desta, à sua custa, retire as derivações clandestinas e pague a multa.

§ 2º Tratando-se de prédio de mais de uma moradia, da ligação comum à rede distribuidora, far-se-á a derivação para cada residência, tendo cada derivação seu próprio registro de pena de água ou hidrômetro.

Art. 234. Será mantida em dia, para efeito de cadastro, uma planta da cidade com indicação de todas as instalações domiciliares.

Parágrafo único. Convenções convenientes darão indicações da fonte de abastecimento e dos demais elementos que interessem ao assunto.

Capítulo II

DOS HIDRÔMETROS

Art. 235. Será preferido, para controle de consumo d’água na cidade, o sistema do hidrômetro, o emprego desse sistema será obrigatório no caso de abastecimento ser feito com água submetida previamente a tratamento, por qualquer processo destinado a melhorar-lhe as qualidades bacteriológicas, físicas ou químicas.

Parágrafo único. No caso de emprego de hidrômetros, para efeito do cômputo da taxa mínima de consumo, fica estabelecido o limite máximo 30m/3 de água mensalmente. O excedente a esse limite será pago por metro cúbico, de acordo com a legislação tributária vigente.

Art. 236. Os hidrômetros serão fornecidos e instalados pelo Município, pagando previamente o interessado, a taxa de ligação prevista na legislação tributária.

§ 1º Compete ao Município determinar o diâmetro do hidrômetro a instalar, segundo o consumo presumível do prédio.

§ 2º Tratando-se de estabelecimento cujo consumo d’água exija a instalação de hidrômetros especiais, quanto ao tipo e diâmetro, será o aparelho adquirido pelo consumidor.

Art. 237. Pela conservação dos hidrômetros, pagarão os proprietários dos prédios as taxas estabelecidas na legislação tributária vigente, sendo da competência exclusiva do Município, através de seus prepostos, a limpeza e conservação dos citados aparelhos.

Parágrafo único. Não se compreendem na conservação os reparos de defeitos dos hidrômetros causados por culpa do usuário que, neste caso, será responsável pelas despesas decorrentes dos reparos, ficando ainda sujeito à multa, conforme a gravidade do caso.

Art. 238. Antes de colocado, será o hidrômetro aferido e lacrado com o sinete da Prefeitura, podendo o usuário pedir novas aferições sempre que considerar seu funcionamento defeituoso, ficando a cargo do usuário as despesas de aferição, se não for encontrado defeito.

Art. 239. A leitura dos hidrômetros será feita mensalmente por funcionários especializados, para efeito da expedição das contas de consumo, que deverão ser pagas em caixas credenciados, até o dia 30 de cada mês.

Parágrafo único. A falta de pagamento das contas no prazo estabelecido neste artigo, acarretará a interrupção do fornecimento, que somente será restabelecido mediante pagamento do débito e da taxa de religação.

Art. 240. As atuais ligações sob o regime de pena d’água serão provisoriamente mantidas, a critério do Município, que procederá à sua substituição gradativa por hidrômetros, iniciando-se a substituição pelos prédios de maior consumo de água.

Capítulo III

DO FORNECIMENTO POR PENAS

Art. 241. A pena d’água terá vazão de 1.000 litros em 24:00 horas e as tarifas respectivas serão fixadas de acordo com o custo operacional do serviço.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 242. Em toda ligação domiciliar serão instalados :

I – um registro de passagem externo, de uso exclusivo do Município;

II – um hidrômetro ou registro de penas;

III – um registro de passagem interno, para uso do consumidor.

Art. 243. A rede de instalação divide-se em interna e externa, sendo a primeira compreendida pelas canalizações e aparelhos no interior do prédio, a partir do registro de passagens interno, enquanto a rede externa compreende a derivação, a partir da rede geral distribuidora, até o registro de passagem interno.

Art. 244. A construção da rede externa ou qualquer reparo ou alteração a pedido e de interesse do consumidor, inclusive demolição e recomposição do calçamento e do passeio, serão feitos pelo Município, por conta do interessado.

Parágrafo único. A execução desses serviços será feita mediante depósito da importância do orçamento das obras, elaborado pelo Município a pedido do interessado.

Art. 245. Qualquer ligação somente será procedida depois de feita a vistoria das instalações internas e a verificação de seu bom funcionamento.

Art. 246. Os depósitos domiciliares deverão satisfazer as seguintes condições:

I – terem alimentação regulada por torneira de fecho automático;

II – terem tampa que impeça a entrada de mosquitos, poeira ou qualquer outra matéria estranha;

III – serem dotados de cano de descarga ou ladrão;

IV – serem instalados em local de fácil inspeção e resguardados contra o sol.

Art. 247. Para casas de residência de operários ou de pessoas sem recursos, poderão ser dispensadas algumas exigências mínimas, a critério da administração.

Art. 248. As ligações que não se destinem ao abastecimento de água para uso domiciliar ficarão subordinadas às possibilidades da rede de abastecimento.
Art. 249. O consentimento no uso de torneiras estragadas ou abertas permanentemente, acarretará a suspensão de fornecimento até a regularização da instalação, além da multa regulamentar.

Art. 250. Sob pena de multa, os usuários do serviço de água são obrigados a permitir a entrada de funcionários do Município nos prédios de sua propriedade, para efeito de fiscalização das instalações.

Art. 251. Aquele que causar dano de qualquer natureza às caixas, reservatórios, canalizações, registros ou quaisquer outras peças do sistema de abastecimento de água, além de ser multado, ficará obrigado a reparar o dano.

Art. 252. É proibida a entrada de pessoas estranhas ao serviço no recinto do reservatório e da estação de tratamento de água, sob qualquer pretexto, assim como a passagem ou permanência de animais na área de proteção dos mananciais.

Art. 253. São passíveis de multa, de importância igual ao valor de 5 a 30 UFIRs, todo aquele que:

I – impedir ou desviar, propositadamente, curso de água de manancial que alimente a rede adutora do abastecimento público;

II – causar danos ou avarias às instalações do serviço de água;

III – deixar de colocar bóias nas caixas ou depósitos domiciliares;

IV – tirar derivação de água para prédio ou terreno vizinho, à revelia da administração;

V – manter instalações com defeito de funcionamento, depois de avisado;

VI – fizer qualquer modificação na rede externa, manobrar o registro de entrada ou fraudar, por qualquer modo, o regulador de vazão;

VII – impedir a entrada, nos prédios, dos encarregados da fiscalização;

VIII – deixar torneiras abertas ou estragadas, permitindo o desperdício.

Parágrafo único. No caso de reincidência, as multas previstas serão aplicadas em dobro.
TÍTULO VIII

DOS ESGOTOS SANITÁRIO E PLUVIAIS

Capítulo I

CONCESSÃO E LIGAÇÕES

Art. 254. Todo prédio construído em logradouro dotado de rede de esgotos, deverá ser ligado à mesma, pela forma estabelecida nesta lei.

Art. 255. As ligações serão feitas por meio de ramais domiciliares, construídos pelo Município, à custa do interessado, até os limites fixados na presente lei, passando esses ramais a fazerem parte da rede geral.

Art. 256. A concessão de ligações será processada mediante requerimento dirigido ao Prefeito, devendo o interessado satisfazer as seguintes condições:

I – apresentar duas cópias da planta submetida à aprovação do Município, quando se tratar de construção nova, devendo constar da mesma a rede interna;

II – pagar o orçamento relativo à mão de obra para demolição e reconstrução do calçamento e do passeio, para abertura das valas e demais serviços indispensáveis;

III – fornecer o material necessário, de acordo com o que determinar a repartição competente .

§ 1º Para casos de residência própria, de funcionários municipais, a juízo do Prefeito e a título precário, poderá ser concedida ligação de esgoto, sem as exigências do Inciso I , desde que o proprietário apresente o recibo de pagamento do imposto predial relativo ao exercício anterior.

§ 2º Tratando-se de prédio que tenha instalação sanitária despejando em fossa interna, poderá ser concedida a ligação de esgoto à rede pública, sem a exigência do Inciso I.

Capítulo II

DO ESGOTAMENTO E REDE DOMICILIARES

Art. 257. Destina-se as canalizações de esgotos dos prédios, à coletas das águas residuais provenientes de instalações sanitárias, pias de cozinha, tanques de lavar roupas, lavabos e banheiros, conduzindo-as à rede geral de esgotos sanitários.

Parágrafo único. É expressamente proibido escoar águas pluviais em esgotos sanitários dos prédios.

Art. 258. Nos logradouros ainda não servidos de esgotos, serão as água residuais encaminhadas para fossas sépticas; não sendo permitido, sob pena de multa, deixar que corram livremente pelos quintais, ou pelas sarjetas das vias pública.

§ 1º As fossas, perfeitamente cobertas, à prova de insetos e pequenos animais, ficarão afastadas, das habitações, dez metros, pelo menos.

§ 2º Chegando a rede de esgotos sanitários aos logradouros, não mais será tolerado o uso das fossas, que serão aterradas, logo depois de feitas as ligações dos prédios ao coletor – geral.

Art. 259. Águas residuais que transportem materiais capazes de obstruir a rede de esgotos, principalmente as que procederem de cocheiras, garagens, açougues, restaurantes, passarão através de aparelhos de retenção, antes de irem ao coletor – geral.

Art. 260. Águas servidas, procedentes de matadouros, tinturarias, curtumes e outros estabelecimentos industriais, primeiro serão tratadas, segundo juízo do Município, para depois irem à rede geral de esgotos.

Art. 261. O ramal domiciliário de esgotos compreende um trecho externo, ou na via pública, e um trecho interno, ou dentro da propriedade.

Parágrafo único. Correrão por conta do proprietário do prédio as despesas de desobstrução do trecho externo.

Art. 262. Os ramais domiciliários terão a declividade mínima de 3 centímetros ( 0,03cm ), por metro linear, para um diâmetro mínimo de dez centímetros ( 0,10cm ).

Parágrafo único. Quando as condições do terreno impuserem uma declividade inferior a 0,03cm, por metro, para o ramal domiciliário, serão adotados meios eficazes de lavagem, que assegurem a expulsão completa dos resíduos.

Art. 263. Só será feita a ligação, pelo Município, do ramal domiciliário à rede de esgotos, depois de verificada a fiel observância do que dispõe este título sobre instalações sanitárias internas, de prédios.

Art. 264. Nos casos em que a situação topográfica de um prédio impeça o esgotamento direto pelo logradouro fronteiro, o Município providenciará a construção de um ramal coletor através de propriedades particulares, de acordo com o direito de servidão.

§ 1º Os proprietários deverão permitir a passagem de ramal coletor pelas suas propriedades, desde que a imponha as condições topográficas do terreno.

§ 2º O ramal coletor passará numa faixa de terreno não edificada e será construído de modo que não danifique as propriedades.

§ 3º Cabe ao Município a conservação desse ramal coletor, considerado integrante da rede pública.

Art. 265. Nas demolições de prédios ligados à rede de esgotos sanitários, o construtor é obrigado a pedir por escrito o corte de ligação, que será feito gratuitamente.

Art. 266. Uma instalação interna de esgotos compreende:

I – o trecho interno do ramal domiciliário, desde a peça ou caixa de inspeção, até a chaminé de ventilação;

II – as ramificações de despejo e de circulação de gases;

III – a caixa de gordura e a fossa séptica, quando necessária;

IV – Aparelhos sanitários e acessórios.

Art. 267. Nos prédios de residência a instalação sanitária constará, no mínimo, de:

I – um chuveiro;

II – vaso sanitário;

III – uma pia para água servida;

IV – um tanque de lavar roupa.

Art. 268. As instalações domiciliares de esgotos atenderão às regras que a seguir se enumeram:

I – todos os aparelhos sanitários terão canalizações próprias e disporão de sifões desconectores convenientemente ventilados;

II – as águas servidas das pias de cozinha deverão ser lançadas em caixas de gordura ligadas, por meio de sifão, ao coletor dos outros despejos;

III – os aparelhos receptores de águas residuais serão providos de grelhas para impedir a passagem de matérias que possam obstruir as canalizações de esgoto;

IV – o mesmo tubo de queda poderá receber os despejos de vários aparelhos sanitários, desde que tenha o diâmetro suficiente, de acordo com o número deles;

V – a chaminé de ventilação dos esgotos deverá elevar-se pelo menos, a um metro e meio acima do telhado do prédio, e ficar afastada das janelas e aberturas das casas vizinhas de modo que estas não venham a ser invadidas pelos gases de esgotos;

VI – a chaminé de ventilação dos esgotos poderá ser o próprio tubo de queda prolongado acima do telhado, ou então constituída por um tubo de ferro fundido ou galvanizado com o diâmetro mínimo de três polegadas ( 3” ), assentado, sempre que possível, de encosto à parede externa do prédio; a este ventilador se ligarão os demais tubos de ventilação dos sifões desconectores, com as precauções indicadas pela técnica sanitária;

VII – o diâmetro dos tubos de ventilação não será menor de que o diâmetro do respectivo sifão desconector;

VIII – toda a canalização de esgoto, dentro ou fora do prédio, deverá ser traçada em partes retas, tendo o menor número possível de mudanças de direção ou de inclinação;

IX – as canalizações de esgotos dos prédios deverão ser de ferro fundido ou galvanizado. Permitir-se-á o emprego de manilhas, apenas nos trechos externos, enterradas a conveniente profundidade e situadas em áreas descobertas;

X – nas ramificações de despejos, as manilhas terão o diâmetro mínimo de três polegadas ( 3” ) e as junções dessas ramificações com o ramal domiciliário ( trecho interno ) serão feitas por meio de peças apropriadas ou caixas de inspeção;

XI – as manilhas serão assentadas em leito convenientemente preparado, bem socado e com declividade certa;

XII – as juntas das manilhas deverão ser perfeitamente estanques, executadas com capricho, sem rebarbas internas;

XIII – quando for necessária a passagem da canalização de esgoto por baixo dos alicerces das casas, deverá ser feita com todo o cuidado, empregando-se tubo de ferro fundido, isolado dos referidos alicerces.

Art. 269. Os aparelhos sanitários deverão satisfazer os requisitos dos respectivos destinos: serão de tipos oficialmente aprovados e terão sifões e tubos de descarga com os diâmetros determinados pela técnica sanitária.

Art. 270. É privativo de cada prédio o seu serviço de esgotos, vedada a sua ramificação para outro prédio.

Art. 271. A obstrução ou inutilização de esgotos velhos, quando necessário, será feita, gratuitamente, pelo Município.

Art. 272. As alterações ou ampliações dos serviços de esgotos domiciliários, não podem afastar-se das linhas gerais estabelecidas neste título, ficando aquele que deixar de observá-las, sujeito às penalidades aqui previstas.

Art. 273. O Município poderá exigir a substituição de material defeituoso e a modificação ou conserto das instalações domiciliares que não estiverem de acordo com as disposições deste título.

Art. 274. Não serão ligadas às redes gerais de esgotos os prédios, novos ou antigos, cujas instalações internas não tenham sido executadas segundo as prescrições regulamentares.

Art. 275. Os proprietários são obrigados a manter as instalações domiciliares em perfeito estado de conservação e funcionamento, cabendo a intervenção do Município nos casos em que se verificar a inobservância desta disposição.

§ 1º Quando, nas instalações internas de esgoto forem encontrados estragos ou defeitos de funcionamento, o proprietário será intimado a mandar fazer as reparações necessárias dentro do prazo de 10 dias, sob pena de multa.

§ 2º Se a intimação não for cumprida, tornar-se á efetiva a imposição da multa, que deverá ser paga dentro do prazo de cinco dias.

Art. 276. Compete ao morador do prédio a desobstrução das canalizações internas, bem como a limpeza dos aparelhos sanitários, sifões, ralos, caixas de gordura, e lavagem dos depósitos domiciliares.

Capítulo III

DO ESGOTAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS INTERNAS

Art. 277. A solução do esgotamento pluvial do interior das propriedades fica a cargo do interessado, que usará os meios ao seu alcance, menos o de realizá-lo pelos aparelhos ou canalizações de esgotos sanitários.

Art. 278. Quando no logradouro existir galeria de águas pluviais e a situação do terreno não permitir o escoamento para a sarjeta, através de canalização por baixo do passeio, consentirá o Município que seja feita ligação de esgoto pluvial na referida galeria.

Art. 279. A concessão de ligação de esgoto pluvial será processada em requerimento, executando o Município a construção do ramal externo da ligação, por conta do interessado.

Art. 280. As águas pluviais serão coletadas em caixas com ralos, de tipo oficialmente aprovado.

Art. 281. As declividades e os diâmetros das canalizações de água pluviais serão determinados pela repartição competente.

Art. 282. Na construção de esgotos pluviais internos serão tomadas todas as precauções para que não seja possível a intercomunicação com os esgotos sanitários.

§ 1º É expressamente proibido o despejo de água servida nas canalizações de esgotos pluviais.

§ 2º Quando for necessário, a passagem de canalização de águas pluviais por baixo do prédio deverá ser feita com todo o cuidado, empregando-se tubo de ferro fundido ou manilhas envolvidas numa camada de concreto de espessura mínima de 10 cm a de traço 1: s : 5.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 283. É proibido a qualquer pessoa, mesmo a funcionários de outras repartições públicas, empreiteiros e empresas que explorem serviços públicos, intervir nas instalações de esgotos sanitários e pluviais, por qualquer pretexto, sob pena de multa.

Art. 284. Serão sempre adotados nos serviços os melhoramentos que forem aprovados pela técnica sanitária.

Art. 285. As infrações às disposições deste título, serão punidas com multas de 10 a 30 UFIRs, aplicado em dobro nas reincidências.

Art. 286. O restabelecimento de ligação cortada em virtude de imposição de multa só se realizará depois de efetuar-se o pagamento da mesma e após o cumprimento da disposição violada que lhe deu motivo.

TÍTULO IX

DO SERVIÇO TELEFÔNICO

Capítulo I

DAS CONCESSÕES

Art. 287. A exploração ou concessão de telefones interestaduais cabe à União, nos termos das leis federais, observando-se, para as concessões intermunicipais, a legislação estadual respectiva.

Capítulo II

DAS INSTALAÇÕES

Art. 288. A utilização das vias públicas, logradouros, estradas e caminhos municipais, para instalação de postes e qualquer aparelhamento necessário e útil ao serviço telefônico, obedecerá às normas estabelecidas nos artigos seguintes.

Art. 289. O plano das redes telefônicas, aéreas ou subterrâneas, na sede dos Municípios e distritos, deverá ser previamente aprovado pelo Município.

Art. 290. A localização dos postes e outros aparelhos nas vias públicas e logradouros, deverá ser feita de preferência no alinhamento do meio-fio.

Art. 291. Só será permitida a colocação de postes nos eixos das vias públicas quando nestas existirem refúgios centrais, ainda que não ocupados pela posteação do serviço de iluminação.

Art. 292. As linhas telefônicas aéreas poderão ser fixadas nos postes de iluminação pública, mediante permissão da empresa concessionária ou do Município, se este for o caso.

Art. 293. As redes aéreas do serviço telefônico poderão ser fixadas nas fachadas dos edifícios, nas vias públicas muito estreitas ou onde houver impossibilidade de serem colocados postes especialmente para o serviço telefônico.

Art. 294. Nos centros urbanos onde se instalarem redes aéreas telefônicas, só poderão ser utilizados para sua fixação postes de ferro, de trilhos ou de concreto.

Art. 295. A canalização da rede subterrânea será construída de preferência nos trechos da via pública, no lado oposto à elétrica, se esta for subterrânea.

Parágrafo único. A canalização deverá ser colocada sempre próxima à calçada, ou no centro das vias públicas, quando houver refúgio central.

Art. 296. A abertura e recomposição do calçamento nas vias públicas serão feitas por conta da empresa concessionária.

Art. 297. A abertura de valetas nas vias públicas para as canalizações subterrâneas ou quaisquer outras obras e serviços em que se tornar necessária a paralisação do trânsito urbano, deverá ser precedida de autorização do Município.

Parágrafo único. A inobservância dessa exigência dará ao Município direito de embargar os serviços e aplicar multas à Empresa, até o limite 1.350 UFIRs.

Art. 298. Todas as obras a executar para instalação do serviço telefônico na sede do Município ou distritos, não incluídas no plano aprovado, só poderão ser executados mediante licença e autorização do Município sob pena de embargo e multa prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Estão sujeitos a esta obrigação todos serviços telefônicos existentes, que são explorados, com ou sem contrato.

Art. 299. As normas a que se referem a presente lei não são obrigatórias para os serviços já instalados na data da promulgação deste código, salvo o caso de ampliação da rede, ficando os referidos serviços sujeitos às condições técnicas estabelecidas nos respectivos contratos.

Parágrafo único. Na medida do possível deverão esses serviços adaptarem-se gradativamente às condições desse título, mediante entendimento com o Município, e a juízo deste.

Art. 300. Onde não houver serviços concedidos, os particulares podem construir linhas telefônicas para uso exclusivo de suas propriedades.

Parágrafo único. A ocupação das vias públicas, caminhos e estradas municipais, por linhas particulares, dependerá de autorização expressa do Município.
TÍTULO X

DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS

Capítulo I

NORMAS PARA A CONCESSÃO

Art. 301. O transporte coletivo no Município só poderá ser feito por veículos previamente licenciados pela repartição de trânsito competente, e nas condições previstas no Código Nacional de Transito.

Art. 302. Para cada concessão serão fixados os itinerários e o número de veículos que se tornarem necessários para eficiência do serviço.

Art. 303. Das propostas dos pretendentes à concessão deverá constar:

I – relação dos percursos, com as distâncias em quilômetros;

II – preço das passagens;

III – número de veículos a serem postos em circulação e sua descrição;

IV – número de viagens, por dia ou por semana, com o respectivo horário das partidas e chegadas.

Parágrafo único. Se o requerimento for de empresa, deverá esta fazer prova de estar legalmente constituída.

Art. 304. Os concessionários responderão administrativa e judicialmente pelos danos que causarem a pessoas e coisas transportadas em seus veículos.

Art. 305. Qualquer modificação de itinerário, preço de passagens e horários, somente vigorará depois de aprovada pelo Município e anunciada com antecedência de dez dias, no mínimo.

Art. 306. Os horários de partida e chegada deverão ser rigorosamente mantidos.

Art. 307. O prazo da concessão será no máximo de dois anos.

Art. 308. A concessão caducará se os serviços não forem iniciados no prazo de sessenta dias a partir da data da assinatura do contrato.

Art. 309. Os veículos de um concessionário não poderão, salvo expressa autorização do Município, transitar em outros trechos, conduzindo passageiros.

Art. 310. Todos os veículos deverão ter uma tabuleta indicando o seu destino, a qual possa ser lida à distância de 40m durante o dia e disponha de sistema de iluminação, para que possa ser vista à noite.

Art. 311. Além das condições comuns exigidas de todos os condutores de veículos, os motoristas de veículos de transporte coletivo são obrigados a:

I – evitar paradas e partidas bruscas;

II – não conversar, quando o veículo estiver em movimento;

III – atender, com regularidade, os sinais de parada;

IV – tratar os passageiros com urbanidade;

V – não fumar, quando em serviço.

Art. 312. Sempre que possível, a juízo do Município, será estabelecida a exigência de uniforme para o pessoal empregado no serviço de transporte coletivo.

Art. 313. Todo veículo no serviço de transporte coletivo deverá ser equipado com um aparelho extintor de incêndio, em condições de funcionamento.

Art. 314. Os concessionários, ou seus prepostos, além das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito, ficarão sujeitos às multas impostas pelo Município:

I – de 10 UFIRs para cada viagem regulamentar que seja suspensa, salvo os casos de força maior;

II – de 10 a 15 UFIRs para os infratores das demais disposições deste capítulo.

§ 1º As multas serão cobradas em dobro nos casos de reincidência.

§ 2º A falta de pagamento das multas, no prazo fixado, constitui motivo para rescisão da concessão, a juízo do Município, independentemente de qualquer indenização ao concessionário.

Capítulo II

DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA

Art. 315. A estação rodoviária tem por fim centralizar e fiscalizar todas as linhas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, que tenham a cidade como ponto de partida ou chegada, no regime de concessão a que se refere este código.

Art. 316. A Estação Rodoviária fará cumprir os horários e preço das passagens e os fretes, aprovados pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. O itinerário, os horários e os preços das passagens serão afixados na estação rodoviária, em lugar visível.

Art. 317. Todo veículo das linhas municipais, sem prejuízo da vistoria do Serviço Estadual do Trânsito, será rigorosamente inspecionado pela estação rodoviária, para verificar se atende aos requisitos de conforto e segurança e às condições de conservação.

Art. 318. Os veículos deverão estar na plataforma da estação, completamente em ordem, dez minutos antes da hora da partida.

Parágrafo único. Se ocorrer motivo de força maior, que impeça a partida do veículo, deverá o concessionário dar o necessário aviso à estação rodoviária, com meia hora, no mínimo, de antecedência.

Art. 319. A administração da estação rodoviária levará ao conhecimento do Município e dos órgãos especializados qualquer anormalidade que observar nos veículos que por ela transitarem.

Art. 320. A venda de passagens e os despachos do volume ficarão a cargo da estação rodoviária.

Parágrafo único. Por esses serviços e pelo uso da garagem os proprietários dos veículos pagarão a taxa prevista nas leis tributárias do Município.

Art. 321. A cada passageiro será entregue, juntamente com a passagem, o número do lugar que irá ocupar no veículo.

Art. 322. A contabilidade da estação rodoviária se regerá pelas normas de contabilidade do Município.

Art. 323. A prestação de contas da administração da estação rodoviária aos concessionários far-se-á semanalmente, por demonstração escrita.

Art. 324. Haverá na estação rodoviária um livro próprio para registro de reclamações e sugestões.

Art. 325. Ao encarregado da estação rodoviária incumbe, especialmente:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste título e as instruções que forem expedidas pelo Município;

II – orientar e fazer executar todos os serviços da estação, praticando os atos necessários à eficiência e bom andamento dos trabalhos;

III – inspecionar os veículos e controlar o seu movimento de entrada e saída, fazendo cumprir os horários.

TÍTULO XI

DOS MATADOUROS E DO ABASTECIMENTO DE CARNE VERDE

Capítulo I

DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS MATADOUROS

Art. 326. Os matadouros, na cidade ou nas vilas do Município, serão localizados nos sítios a esse fim destinados pelo respectivo plano de urbanismo.

Parágrafo único. Na falta de plano de urbanismo, serão localizados em lugares distantes de, no mínimo, 500 metros do núcleo da população, a jusante deste, onde haja fácil abastecimento d’água para serventia do serviço, e próximo de curso d’água com vazão suficiente para despejo de resíduos.

Art. 327. Para construção e instalação de matadouros, deverão ser observadas as seguintes condições:

I – dimensões de edifícios, compartimentos e dependências, compatíveis com a matança de animais em números correspondente ao dobro, pelo menos, do necessário para o abastecimento diário da população existente na localidade a que deva servir;

II – o edifício compor-se-á principalmente dos seguintes compartimentos, com as respectivas instalações:

a) – sala de matança;

b) – sangria e esquartejamento;

c) – o depósito de carne verde;

d) – o vestiário;

e) – as instalações sanitária;

f) -o escritório – laboratório.

III – piso impermeabilizado, em todo o edifício, com inclinação suficiente para escoamento fácil e rápido de águas e líquidos residuais;

IV – revestimento das paredes de todo o edifício com azulejos ou outro material impermeável, até a altura de 2,50m, excetuando-se o escritório, em que é facultativo o revestimento. Nos ângulos internos das paredes o revestimento será feito com superfícies curvas;

V – instalação de um reservatório d’água com capacidade suficiente para todos os serviços de lavagens e limpeza, bem como canalização ampla para coletar e escoamento das águas residuais;

VI – equipamento completo de aparelhos, utensílios e instrumentos de trabalho, de material inalterável quando submetidos ao processo de esterilização;

VII – estabilizadores para os aparelhos, instrumentos e utensílios;

VIII – carros estanques para transporte de animais, carcassas e vísceras condenadas;

IX – currais, pocilgas e todas as dependências.

Art. 328. Os matadouros destinados a fins industriais, anexos a fábricas de produtos alimentícios, terão instalações proporcionais à natureza e amplitude das respectivas indústrias, e serão construídos de acordo com projetos aprovados pelo Município, observadas as disposições regulamentares e exigências da Saúde Pública.

Art. 329. As reses de corte serão recolhidas a 24 horas antes da matança. Esse recolhimento se fará todos os dias à mesma hora, que será determinada pelo encarregado do matadouro.

Art. 330. As pocilgas serão divididas em diversos compartimentos, recebendo cada uma os porcos de um só dono e devendo ter capacidade para conter animais em número suficiente para o abastecimento.

Parágrafo único. As pocilgas serão dotadas de rede de abastecimento d’água, de modo a facilitar a sua limpeza.

Art. 331. Será mantido um registro de entrada de animais, do qual constarão a espécie do gado, data e hora de entrada, estado dos animais, número de cabeças, nome do proprietário e as observações que forem julgadas necessárias.

Art. 332. Os animais serão alimentados por conta dos respectivos donos.

Art. 333. O encarregado do matadouro é responsável pela guarda dos animais confiados ao estabelecimento, não se estendendo essa responsabilidade aos casos de morte ou acidentes, fortuitos ou de força maior, que não possam ser previstos ou evitados.

Parágrafo único. Verificada a morte de qualquer animal recolhido ao matadouro será o seu proprietário notificado para retirá-lo dentro do prazo de 3 horas. Findo o prazo, sem que a notificação haja sido atendida, o encarregado mandará fazer a remoção do animal correndo todas as despesas por conta do proprietário, que será ainda passível de multa.

Art. 334. Nenhum animal poderá ser abatido sem o prévio pagamento do imposto ou taxa a que o marchante ou açougueiros estiver sujeito, na forma da legislação tributária do Município.

Art. 335. O matadouro será administrado por um encarregado a quem compete especialmente, além de outras atribuições normais:

I – permanecer no recinto do matadouro em constante inspeção do serviço, desde o início até o termino deste;

II – providenciar imediatamente no caso de qualquer anormalidade, comunicando o fato ao Prefeito;

III – distribuir o pessoal do matadouro de acordo com as necessidades do serviço;

IV – manter a ordem e disciplina no matadouro.

Capítulo II

DA MATANÇA E INSPEÇÃO SANITÁRIA

Art. 336. É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o que este não será efetuado.

Parágrafo único. O exame será realizado no gado em pé, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado, e, na falta deste, pelo próprio encarregado do estabelecimento.

Art. 337. Em caso de exame realizado pelo encarregado, e quando não seja possível ouvir-se um profissional habilitado, a simples suspeita de enfermidade determinará a rejeição dos animais.

Art. 338. As reses rejeitadas em pé serão retiradas dos currais pelos seus proprietários, sendo a rejeição anotada no registro próprio.

Parágrafo único. O encarregado poderá impedir a entrada de reses que possam, desde logo, ser reconhecidas como imprestáveis para a matança.

Art. 339. É expressamente proibida a matança, para o consumo alimentar, de:

I – vitelos com menos de 4 semanas de vida;

II – suínos com menos de 5 semanas de vida;

III – animais caquéticos, isto é, extremamente magros;

IV – animais extremamente fatigados;

V – vacas em estado de gestação;

VI – vacas com sinais de parto recente.

Parágrafo único. Os donos de animais rejeitados pela matança são obrigados a retirá-los no mesmo dia do recinto do matadouro, sob pena de multa.

Art. 340. A matança começará à hora determinada pelo encarregado do matadouro, por grupo de gado pertencente a cada marchante ou por ordem de entrada no matadouro.

Art. 341. Para esfolamento a abastecimento e abertura, serão os animais suspensos em ganchos apropriados e proceder-se-á de modo a evitar o contato da carne com a parte cabeluda do couro e com as vísceras.

Art. 342. O exame do animal abatido será feito na ocasião da abertura das carcassas, por profissional competente ou pelo encarregado do matadouro, observados cuidadosamente os gânglios, vísceras e outros órgãos e apreendidos o animal, a carcassa ou parte dela, as vísceras ou outros órgãos julgados imprestáveis ou impróprios para o consumo alimentar.

Art. 343. As partes condenadas serão removidas para sua inutilização ou para aproveitamento industrial permitido.

Art. 344. Os animais portadores de carbúnculo bacteriano, raiva ou qualquer doença contagiosa, abatidos ou mortos nos matadouros, serão cremados com a pele, chifre e cascos.

Art. 345. O local, utensílios ou instrumentos de trabalho que tiverem sido usados quando ocorrer o previsto no artigo anterior, serão imediatamente desinfetados e esterilizados, assim como as mãos e vestes dos empregados que com eles tiveram contato.

Art. 346. Os couros de animais abatidos serão imediatamente retirados para curtumes próximos ou salgados e depositados em locais destinados para tal fim.

Art. 347. As carnes consideradas boas para o consumo alimentar serão recolhidas ao depósito de carne verde, até o momento de serem transportadas para os açougues, sendo as vísceras em vasilhame apropriado.

Art. 348. Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora do matadouro, sob pena de multa.

Parágrafo único. Nas vilas e povoações onde não existir matadouro, o gado será abatido em locais previamente determinados, observados as disposições deste código, sob fiscalização de elemento indicado pelo Município.

Art. 349. As taxas referentes à matança de gado e ao transporte de carne verde para os açougues, serão cobradas de acordo com a legislação tributária do Município.

Capítulo III

DOS AÇOUGUES

Art. 350. A venda de carne verde, toucinho e vísceras a varejo só poderá ser feita em recintos apropriados, dotados das seguintes condições:

I – área mínima de 16 metros quadrados;

II – isolamento com as áreas destinadas às outras finalidades, ressalvados o vestiário dos empregados e instalações sanitárias, sendo que as ligações com estas não poderão ser diretas, mas através do vestiário ou de corredores;

III – as portas serão de ferro, providas de telas metálicas;

IV – ventilação suficiente;

V – paredes revestidas de azulejos ou de outro material impermeável, liso, de fácil limpeza;

VI – piso revestido de ladrilhos, com inclinação suficiente para o escoamento das água de lavagem, que terão escoamento através de ralos sifonados;

VII – instalações de água corrente;

VIII – balcão de mármore ou pedra plástica, com base de tijolos revestidos de material impermeável;

IX – armação de ferro, fixa à parede ou ao teto, onde serão suspensos por meio de gancho também de ferro, os quartos de reses a serem retalhados.

Art. 351. Os açougueiros observarão as seguintes disposições:

I – são obrigados a manter o estabelecimento em completo estado de asseio, não sendo permitido no mesmo estabelecimento qualquer outro ramo de comércio alheio à especialidade;

II – a carne não vendida até 24 horas após sua entrada no açougue, será convenientemente salgada, a menos que o açougue seja dotado de câmaras frigoríficas;

III – na venda de carne com osso, o peso deste não poderá exceder 20%;

IV – não permitir no serviço empregados que não sejam portadores de carteiras sanitárias ou atestado médico de que não sofrem doenças contagiosas.

Art. 352. Os cortadores e vendedores, proprietários ou empregados, são obrigados ao uso de avental e gorros brancos, mudados diariamente.

Art. 353. Nenhuma licença para abertura de açougues se concederá senão depois de satisfeitas as exigências a que se refere o artigo 350.

Art. 354. Os açougues existentes na cidade e vilas, à data da promulgação deste código, e que não satisfaçam às normas prescritas, deverão adotar-se às mesmas no prazo de 6 meses.

Parágrafo único. O Município examinará em cada caso concreto as remodelações realizadas para efeito de sua aprovação.

Capítulo IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 355. Incorrerão em multas, elevadas ao dobro nas reincidências, aqueles que:

I – abater gado de qualquer espécie fora do matadouro, na cidade ou fora dos lugares apropriados, nas vilas;

II – vender carne verde ou toucinho fresco fora dos açougues, salvo o caso de distribuição em domicílio;

III – abater gado de qualquer espécie, com sintoma de moléstia, ou sem o prévio pagamento das taxas devidas;

IV – vender carne e toucinho precedentes de outros Municípios, sem provar terem sido pagas as taxas respectivas e sem controle sanitário;

V – abater gado de qualquer espécie fora dos matadouros ou dos lugares designados, com o fim de entregá-lo ao público;

VI – abater gado de qualquer espécie, antes do descanso necessário, vacas, porcos, ovelhas e cabras em estado de gestação;

VII – vender ou depositar qualquer outro artigo no recinto destinado ao retalho e venda de carnes;

VIII – transportar para os açougues, couros, chifres e demais restos de gado abatido para o consumo;

IX – deixar permanecer nos currais dos matadouros, por mais de 3 horas, animais mortos de sua propriedade, ou deixar de retirar, no mesmo dia, os que forem rejeitados em exame procedido pela autoridade competente;

X – transportar carnes verdes em veículos não apropriados, salvo motivo de força maior e com consentimento prévio da autoridade competente;

XI – atirar ossos ou restos de carne nas vias públicas;

XII – for encontrado nos açougues sem o uso de aventais e gorros.

Art. 356. Por infração de qualquer dispositivo deste título, para que não esteja prevista pena especial, serão impostas multas de 10 a 50 UFIRs, elevadas ao dobro nas reincidências, respeitado o máximo legal.

TÍTULO XII

DOS MERCADOS E FEIRAS-LIVRES

Capítulo I

DOS MERCADOS

Art. 357. O mercado é o estabelecimento público, sob administração e fiscalização do Governo Municipal, destinado ao varejo de gêneros alimentícios e produtos de pequena indústria animal, agrícola ou extrativa. Havendo espaço, pode o Prefeito autorizar, a título precário, e mediante licença especial, a exposição e venda de outros artigos.

Art. 358. Nos mercados, o comércio poderá fazer-se em cômodos locados ou em espaços abertos, tudo na forma e condições adiante estabelecidas.

Parágrafo único. Aquele que exercer atividades comerciais no recinto dos mercados municipais fica obrigado às observações deste Capítulo, além das do regulamento que o Município baixar sobre a matéria.

Art. 359. Os mercados estarão abertos ao público das 6 às 17 horas, diariamente, inclusive aos domingos, feriados e dias santos. Em casos especiais, sendo de interesse público, o Município poderá modificar o horário.

Parágrafo único. É inteiramente livre a entrada e saída de pessoas, nas horas regulamentares, no recinto dos mercados, porém, ficam todos sujeitos à ordem e disciplinas internas, sendo punido com multa e expulsão, e, nos casos graves, vedação da entrada, quem transgredir preceitos de higiene e polícia.

Art. 360. Não é permitida nos mercados a revenda de quaisquer mercadorias. A venda em grosso só é permitida depois das 11 horas.

§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se por comércio em grosso aquele em que o comprador adquirir mercadorias em quantidade superior a seu consumo mensal; por revenda aquele em que o comprador vende a mercadoria no local em que a comprou.

§ 2º Os vendedores de frutas, legumes, hortaliças a outros víveres de rápida deterioração, não conseguindo dispor de toda a carga no varejo até às 10 horas, poderão vendê-la, para revenda, a locatários de lojas ou a ambulantes que se destinam a outros pontos da cidade ou vilas.

Art. 361. As mercadorias que levadas aos mercados, não foram vendidas até 17 horas, poderão ser guardadas em cômodo a isso destinado, mediante o pagamento da armazenagem, por 24 horas ou fração, de R$ 0,50 por volume até 60 Kg. As aves serão depositadas em gaiolas especiais e a armazenagem é de R$ 0,30 por cabeça.

Art. 362. Nenhum produto pode ser exposto à venda nos mercados se não estiver acondicionado:

I – os legumes, hortaliças, raízes, similares, em tabuleiros;

II – as frutas, e ovos em cestos ou caixas;

III – os grãos e cereais em sacos ou barricas;

IV – as aves em gaiolas gradeadas ou teladas, com soalho de zinco;

V – toucinho, carne verde e peixe em mesas de mármore, pedra plástica ou ferro esmaltado, com calhas.

§ 1º As mercadorias devem ser expostas em estrados, mesas, balcões ou mostruários adequados.

§ 2º Os negociantes de carne verde, toucinho, animais abatidos, observarão ainda, no que couber, as disposições do Título XI.

Art. 363. É expressamente proibida, nos mercados públicos, a venda de gêneros alimentícios deteriorados, frutas verdes ou em começo de decomposição, confeitos em mau estado de conservação e quaisquer outros artigos em estado de ser considerados nocivos à saúde públicas.

Parágrafo único. Os gêneros ou artigos expostos à venda, sem a observância do estabelecido neste artigo, serão apreendidos, independentemente de qualquer indenização, ficando, ainda, o vendedor sujeito a multa.

Art. 364. O administrador do mercado regulará a administração de áreas de modo a satisfazer ao maior número de pretendentes sem, contudo, prejudicar o trânsito e circulação interna.

§ 1º A nenhum pretendente se concederá espaço maior do que o necessário ao seu comércio, podendo ser reduzido ao se verificar ser excessivo.

§ 2º O Município poderá conceder local permanente nos mercados, a requerimento dos interessados e mediante o pagamento das taxas devidas.

Art. 365. É proibido o estacionamento, no recinto dos mercados, dos veículos e animais empregados na condução de gêneros, os quais deverão ser retirados, imediatamente após o descarregamento, para os locais a isso destinados.

Parágrafo único. Nos arruamentos onde não for permitido o trânsito de veículos ou animais, todo o serviço de transporte, inclusive a coleta de lixo, será feito em carros ou carrocinhas puxadas a mão.

Art. 366. Os que só vendem frutas, legumes, hortaliças, raízes, tubérculos e outros gêneros alimentícios da sua pequena e própria lavoura ou indústria caseira são isentos de locação de espaço.

§ 1º Para gozar dessa isenção deve o pretendente requerer ao Prefeito sua matrícula como pequeno produtor, provando:

I – que é proprietário ou cultivador de terreno, ou, tratando-se de indústria, que não tem estabelecimento e só explora em sua própria casa ou dependências;

II – que produz em pequena escala.

§ 2º As matrículas são renováveis anualmente, exigindo-se, na renovação, as mesmas provas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º Serão imediatamente canceladas as matrículas obtidas fraudulentamente.

Art. 367. As lojas, açougues e demais cômodos serão alugados, mediante concorrência pública, a quem mais der acima do preço fixado pelo Município. No caso de serem apresentadas duas ou mais propostas com o mesmo preço, dar-se-á preferência, em igualdade de condições, a quem já ocupa o cômodo e, na falta, ao proponente que for maior contribuinte dos cofres municipais.

§ 1º As concorrências serão abertas pelo prazo de 15 dias, devendo constar do edital, além das condições acima estipuladas, o número e área do cômodo, o preço mínimo do aluguel e o prazo do contrato, nunca maior de três anos.

§ 2º Aceita a proposta, antes da assinatura do contrato de locação, prestará o proponente a fiança correspondente a três meses do aluguel oferecido, como garantia do pagamento deste, de multa que acaso lhe forem impostas e de reparos que o Município tiver de fazer decorrentes de estragos causados pelo locatário. O depósito será restituído quando findar a locação, feita as deduções regulamentares cabíveis, se este for o caso.

§ 3º Os alugueis serão pagos adiantadamente até o dia 5 de cada mês e, em caso de moras, com multa de 20%.

Art. 368. Ninguém poderá alugar mais de um cômodo, por si ou por interposta pessoa, para o mesmo ou diverso ramo de negócio.

Art. 369. O locatário do cômodo é obrigado a:

I – mantê-lo em perfeito estado de asseio e higiene, bem como ao passeio fronteiriço;

II – mobiliá-lo de acordo com as necessidades do seu ramo de comércio, precedendo licença do Prefeito sempre que para isso forem necessárias obras de qualquer natureza;

III – conservá-lo e entregá-lo, findo o prazo de locação, no estado em que o houver recebido;

IV – ter seus próprios pesos e medidas.

§ 1º É vedado ao locatário:

I – sublocar o cômodo, no todo ou em parte;

II – fazer construções, reconstruções ou modificações sem autorizações do Prefeito;

III – depositar quaisquer objetos ou mercadorias no passeio ou nos arruamentos, ou dependurá-lo, por qualquer processo, do lado de fora da lojas;

IV – forçar a venda, cercar ou tomar fregueses e anunciar perturbando a ordem;

V – ocultar ou recusar vender mercadoria que possua.

Art. 370. A locação de cômodos ou a concessão de áreas, haja ou não contrato ou aluguel pago, não criam para os respectivos titulares direito oponível às medidas de higiene ou de polícia que o Município julgar oportuno por em prática no interesse geral. Essa disposição constará expressamente de todos os contratos de concessão, como uma das cláusulas essenciais.

Art. 371. É expressamente proibido atravessar gêneros destinados ao consumo público, tenham ou não dado entrada nos mercados.

Parágrafo único. Consideram-se atravessadores de gêneros:

I – os que comprarem, no todo ou em grande parte, gêneros destinados aos mercados públicos, ou que, por qualquer forma, concorrerem para que o produto não dê ali entrada, pouco importando que o ato incriminado seja praticado em estradas públicas ou particulares, nas ruas da cidade ou vila, ou nos arredores do Município;

II – os que, com notícias tendenciosas, ou intento malicioso, induzirem os condutores de gêneros a não levar o produto aos mercados.

Art. 372. Na disciplina interna dos mercados ter-se-á em vista:

I – manter a ordem e o asseio do estabelecimento;

II – assegurar o seu aprovisionamento;

III – proteger os pequenos produtores e os consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses;

IV – velar pela salubridade dos víveres e mantimentos expostos à venda.

Art. 373. É expressamente proibido dentro dos mercados:

I – ajuntamento de pessoas que, não estando vendendo ou comprando, embaraçam o comércio;

II – fazer algazarra, provocar tumultos ou discussões de qualquer natureza;

III – a presença de louco, ébrio, turbulento, ou doente de moléstia infecto-contagiosa ou repugnante;

IV – danificar objetos ou dependências e praticar atos ofensivos à moral;

V – atirar cascas de frutas ou papéis no recinto ou nos logradouros adjacentes;

VI – jogar lixo dentro do recinto ou nas imediações.

Art. 374. Aos infratores das disposições deste capítulo, serão aplicadas multa de 5 a 15 UFIRs do valor vigente, as quais serão elevadas ao dobro nos casos de reincidência.

Capítulo II

DAS FEIRAS – LIVRES

Art. 375. A feira-livre destina-se ao comércio de gêneros, aves, frutas e legumes, utensílios culinários e outros artigos de pequena indústria, para abastecimento doméstico e facilidade de venda direta do pequeno produtor ou criador aos consumidores.

Art. 376. O serviço de fiscalização das feiras-livres ficará a cargo de funcionário especialmente designado pelo Prefeito.

Art. 377. O horário de funcionamento das feiras-livres será fixado em decreto pelo Executivo, devendo, na hora fixada para encerramento, o recinto ser desocupado para limpeza.

Art. 378. Só poderão montar barracas, tabuleiros ou qualquer modalidade de balcão nas feiras-livres os feirantes previamente inscritos no Serviço de Administração do Município, podendo a Prefeitura cassar sumariamente a licença daqueles que apresentarem à venda, mercadorias impróprias ao consumo.

Art. 379. Para efeito de licenciamento, a prioridade caberá, aos pequenos produtores residentes no Município.

Art. 380. Para a venda de carnes de qualquer espécie, animais abatidos ou peixes, devem ser observados, no que couber, as disposições contidas no Título XI.

Art. 381. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas nas feiras-livres.

Art. 382. Os feirantes são obrigados a:

I – acatar as determinações regulamentares e guardar decoro para com o público;

II – manter em perfeito estado de higiene suas barracas ou instalações;

III – não iniciar a venda antes do horários regulamentar;

IV – não ocupar área maior a que lhe for concedida na distribuição dos locais, pela fiscalização, assim como não trocar de local, sem anuência do fiscal;

V – colocar etiquetas com os preços das mercadorias expostas;

VI – aferir, periodicamente, suas balanças, pesos e medidas, no Município.

Art. 383. As infrações ao disposto no presente capítulo serão punidas com multas que se elevarão de 5 a 30 UFIRs, elevadas ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da ação policial ou penal cabível.

TÍTULO XIII

DO SERVIÇO FUNERÁRIO

Art. 384. Este título refere-se ao Serviço Funerário, especialmente quando explorado diretamente pelo Município ou em regime de concessão.

Art. 385. A prestação do serviço será feita mediante pagamento de tarifas constantes de tabelas aprovadas pelo Município, com base no respectivo custo.

Art. 386. Para concessão da exploração do serviço funerário, que poderá ser outorgada mediante concorrência pública ou administrativa, deverão ser observadas as seguintes exigências:

I – existência de aparelhamento para fabricação de caixões e reparação de materiais;

II – manutenção em bom estado dos veículos destinados aos funerais, quando for este o sistema utilizado;

III – compromisso do fornecimento gratuito, mediante requisição da Prefeitura, de, pelo menos, doze caixões anualmente, para enterramento de indigentes falecidos no município. Quando superada essa quota durante o ano, o Município pagará o excedente, segundo as tarifas vigentes.

Art. 387. As taxas funerárias devidas ao Município poderão ser arrecadadas pela empresa concessionária, que se obriga a recolher aos cofres municipais as importâncias arrecadadas, até o dia 5 de cada mês, de acordo com mapas apresentados pela administração do cemitério.

Art. 388. A firma concessionária deverá estar aparelhada para ornamentação de salas mortuárias, ereção de essas e tudo o mais que possa ser exigido em solenidade fúnebres, com a devida presteza, dentro do horário de funcionamento da empresa, que será de 7 às 22 horas.

Art. 389. As urnas e outros materiais utilizados no serviço funerário, não poderão ser mantidos à vista do público nos locais onde se guardam e deverão ser desinfetados após cada utilização.

Art. 390. No caso de prestação do serviço em regime de livre concorrência, será observado o disposto nos artigos 388 e 389, não podendo as empresas ou particulares que explorem o serviço negarem-se, a qualquer pretexto, a atender as encomendas de caixões ou serviços de sua especialidade que lhes sejam feitas.

Art. 391. As tabelas de preços serão discriminatórias, por classe de serviço prestado e serão previamente submetidas à Prefeitura, para aprovação, facultado aos serviços de fiscalização do Município o acesso aos escritórios da empresa ou firma particular, para efeito de fiscalização.

Art. 392. Aplicam-se aos casos omissos na presente lei os dispositivos constantes do Código de Obras e do Código Tributário do Município, naquilo que couberem.

Art. 393. A partir da vigência desta Lei ficam cassadas as licenças e/ou permissões concedidas em desacordo com este Código.

Art. 394. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Araújos, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois e dois (24/09/2002).
ABEL CABRAL
O Prefeito Municipal

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